Execução de Título Extrajudicial 0006906-94.2000.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006906-94.2000.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/01/2026, 23:12

Expedição de documento (Ofício)

24/01/2026, 23:11

Documento (Certidão)

13/11/2025, 12:22

Documento (Edital)

08/06/2024, 03:00

Baixa Definitiva

22/05/2024, 12:01

Trânsito em julgado

22/05/2024, 12:01

Documento (Edital)

17/05/2024, 03:00

Decurso de Prazo

15/05/2024, 01:17

Confirmada

22/04/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE CATARINESE DE ENSINO LTDA EXECUTADO: FERNANDO LUIZ DOS SANTOS EDITAL Nº 310057696585 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FERNANDO LUIZ DOS SANTOS, cpf. 178.598.329-68; Dra. Eliane Scheidt, OAB/SC7592. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 112: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006906-94.2000.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

16/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2024, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 13:49

Expedida/certificada

12/04/2024, 18:34

Documentos

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE CATARINESE DE ENSINO LTDA EXECUTADO: FERNANDO LUIZ DOS SANTOS EDITAL Nº 310052007145 Fica intimado o procurador do réu, Dra. Eliane Scheidt, OAB/SC7592, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimada no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 101, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 101: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006906-94.2000.8.24.0023/SC Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" iniciada em 22/02/2000, decorrente de dívida oriunda de contrato particular de prestação de serviços educacionais (eventos 91 - outros 2/18). Determinada a citação (evento 91 - outros 19). Frustrada a citação e efetivada a penhora de bens (evento 91 - outros 40/42). Procedida a avaliação (evento 91 - outros 62). Frustrado o reforço de penhora (evento 91 - outros 93). Fluído o prazo de suspensão dos autos, e o feito restou arquivado administrativamente, em 09/11/2006 (evento 91 - outros 103 e 116). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 17 anos - período superior ao prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva relativa à dívida líquida constante em instrumento particular (artigo 206, §5º do CC) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intime-se."

24/11/2023, 00:00

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