Execução de Título Extrajudicial 0017512-55.1998.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0017512-55.1998.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2024, 15:02

Trânsito em julgado

04/07/2024, 15:02

Decurso de Prazo

04/07/2024, 01:13

Publicação

12/06/2024, 02:30

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ORIVAL MARTINS JUNIOR SENTENÇA Dispositivo 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017512-55.1998.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente.

11/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2024, 11:50

Expedida/certificada

10/06/2024, 11:50

Documento (Edital)

08/06/2024, 03:00

Documento (Edital)

17/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOJA DOMINIK LTDA EXECUTADO: ORIVAL MARTINS JUNIOR EDITAL Nº 310057702828 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LOJA DOMINIK LTDA, cnpj. 83.873.935/0001-00; Dr. Oscar Sergio de Figueiredo e Silva, OAB/SC1553; Dr. Aristides Zanluca, OAB/SC1751; Dr. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, OAB/SC10114. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 31: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017512-55.1998.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

16/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2024, 14:28

Documentos

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOJA DOMINIK LTDA EXECUTADO: ORIVAL MARTINS JUNIOR EDITAL Nº 310051549123 Ficam intimados os procuradores do autor, Dr. Oscar Sergio de Figueiredo e Silva, OAB/SC1553; Dr. Aristides Zanluca, OAB/SC1751; Dr. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, OAB/SC10114; para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Ficam, também, intimados no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 23, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 23: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017512-55.1998.8.24.0023/SC Trata-se de ''Execução de Título Extrajudicial'' iniciada em 11/05/1998, para cobrança de dívida oriunda de duplicata, vencida em agosto de 1986 (evento 15 - outros 2/10). Determinada a citação (evento 15 - outros 11). Citado e frustrada a penhora de bens (evento 15 - outros 16). Não houve oposição de embargos. Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 25/08/1999, ante a ausência de impulso do exequente (evento 15 - outros 24) Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 24 anos - período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva da duplicata, de 3 anos (art. 18 da Lei n. 5.474/1968), ou até mesmo de sua cobrança por via de ação monitória, ou de cobrança, em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intime-se."

14/11/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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