Execução de Título Extrajudicial 0057284-88.1999.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0057284-88.1999.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

08/06/2024, 03:00

Baixa Definitiva

21/05/2024, 14:51

Trânsito em julgado

21/05/2024, 14:51

Documento (Edital)

17/05/2024, 03:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BEATRIZ MARIA TAKAHASHI SELONK EXECUTADO: VALDERES JOBIM MEYER EXECUTADO: VIVIAN MIGNOT MEYER EDITAL Nº 310057724344 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): BEATRIZ MARIA TAKAHASHI SELONK, cpf. 510.991.609-87; Dr. Arnaldo de S. Thiago Fernandes, OAB/RJ 3424; Dr. Manoel Ananias Figueiredo, OAB/SC2345. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 218: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0057284-88.1999.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

16/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2024, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 16:34

Expedida/certificada

15/04/2024, 16:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/04/2024, 18:34

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 16:43

Documento (Edital)

10/02/2024, 03:00

Documento (Edital)

20/12/2023, 03:00

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 11:45

Documentos

•16/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BEATRIZ MARIA TAKAHASHI SELONK EXECUTADO: VALDERES JOBIM MEYER EXECUTADO: VIVIAN MIGNOT MEYER EDITAL Nº 310051709530 Ficam intimados os procuradores do autor, Dr. Arnaldo de S. Thiago Fernandes, OAB/RJ 3424, e, Dr. Manoel Ananias Figueiredo, OAB/SC2345, para que procedam o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Ficam, também, intimados no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 205, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 205: " 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0057284-88.1999.8.24.0023/SC Vistos, etc. Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" iniciada em 11/10/1999, para cobrança de cheque (evento 187 - 2/21). Determinada a citação (evento 187 - 22). Citado o executado Valderes, e frustrada a citação de Vivian (evento 187 - 27, 48, 67, 77, 113 e 140). Frustrada a penhora de bem (evento 187 - 150). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 08/02/2010, ante a ausência de manifestação da exequente (evento 187- 177/179). Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 13 anos - período superior ao prazo prescricional do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), seja por ação monitória ou de conhecimento, em 5 anos; bem como ao prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva relativa à cobrança de honorários sucumbenciais (art. 25 do Estatuto da OAB) e de custas processuais (art. 174 do CTN) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias - cientes de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se."

17/11/2023, 00:00

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Documento (Edital)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Edital)

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