Procedimento Comum Cível 0308290-27.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0308290-27.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

12/07/2024, 18:52

Custas

09/07/2024, 17:28

Expedida/Certificada

09/07/2024, 17:14

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 17:14

Custas

09/07/2024, 17:14

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 16:38

Trânsito em julgado

01/07/2024, 16:37

Expedida/Certificada

01/07/2024, 16:29

Documento (Certidão)

19/06/2024, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CIRO DOS SANTOS ROCHA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0308290-27.2016.8.24.0033/SC Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados e, em consequência: a) DECLARO rescindido o contrato apontado na exordial; b) DETERMINO a restituição do veículo ao autor, ou, em caso de impossibilidade de entrega, a sua conversão em perdas e danos, neste caso, apurados em liquidação; Expeça-se o respectivo mandado para este fim. c) CONDENO a parte requerida ao pagamento dos valores a título de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas devidos pela propriedade do bem, a contar de 24/10/2011, as quais deverão ser transferidas ao réu. d) DETERMINO a transferência da pontuação das multas da CNH do autor, referentes ao veículo objeto deste contrato, a partir da data do instrumento (24.10.2011) d) Oficie-se ao DETRAN nos termos desta sentença. e) CONDENO o réu ao pagamento da multa prevista na Cláusula Sétima e Cláusula Nona do Contrato. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, caput e §2º, do CPC), levando em consideração a atividade profissional desempenhada e o tempo de duração da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas.

16/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2024, 17:54

Expedida/certificada

15/04/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 08:53

Confirmada

12/01/2024, 08:53