Execução de Título Extrajudicial 0302206-25.2016.8.24.0125 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302206-25.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3104646/SC (2025/0445042-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO - SC030002 AGRAVADO: LUCIANO GONCALVES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ALPHA PERÍCIAS E SINDICÂNCIA LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso especial interposto em: 14/10/2025. Concluso ao gabinete em: 5/2/2026. Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada por ALPHA PERÍCIAS E SINDICÂNCIA LTDA., em face de LUCIANO GONÇALVES. Sentença: declarou a nulidade dos títulos que aparelham a execução e, por consequência, julgou-a extinta. Desta forma, condenou a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE CABE AO JULGADOR OPORTUNIZAR PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 99/CPC. PRAZO, PORÉM, CONCEDIDO E NÃO OBSERVADO PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (e-STJ fl. 1291) Recurso especial: alega violação dos arts. 98, 99, § 2º, CPC, sustentando que a parte recorrente necessita da concessão do benefício da assistência judiciária por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência, tendo sido juntado documentos que comprovam a concessão da benesse. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 98, 99, § 2º, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SC, que decidiu pela deserção do recurso, porquanto a parte foi intimada para promover o recolhimento devido e deixou de cumprir a providência no prazo legal, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0302206-25.2016.8.24.0125/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO ALPHA PERÍCIAS E SINDICÂNCIA LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 60, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 48, ACOR2): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE CABE AO JULGADOR OPORTUNIZAR PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 99/CPC. PRAZO, PORÉM, CONCEDIDO E NÃO OBSERVADO PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 98 e do Código de Processo Civil, no que tange ao indeferimento da gratuidade da justiça. Aduz que está "passando por dificuldades financeiras, não reunindo condições para suportar no momento as custas inerentes ao processo de origem". Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, no tocante ao fato de que "não foi determinado que a Recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade". Inviabilizada a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a admissão do apelo nobre encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque ausente impugnação ao fundamento basilar do aresto recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede a abertura da via especial. A parte sustenta, em síntese, que está "passando por dificuldades financeiras, não reunindo condições para suportar no momento as custas inerentes ao processo de origem", bem como que "não foi determinado que a Recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade" É forçoso observar, no entanto, que as assertivas lançadas estão dissociadas da realidade dos autos, pois tais questões jurídicas nem sequer foi debatida pelo acórdão hostilizado. Não é demais colacionar trecho da decisão recorrida (evento 48, RELVOTO1): Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão que deixou de conhecer de apelo aviado pela parte, em razão da deserção. Defende a recorrente que a parte tem direito subjetivo à intimação para recolhimento do preparo recursal, no caso de indeferimento da justiça gratuita. Sem razão. Segundo dispõe o art. 1.007/CPC, o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso. A providência, porém, é dispensada quando o recurso contiver pedido de justiça gratuita, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se o indeferir, fixar prazo para realização do recolhimento: [...] A previsão legal, porém, não foi desrespeitada, porque intimada a parte ao recolhimento, deixou a mesma de cumprir a providência no prazo legal. Segundo orientação do STJ, "é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 60, RECESPEC1. Intimem-se.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: LUCIANO GONCALVES (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO ALPHA PERÍCIAS E SINDICÂNCIA LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 60, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 48, ACOR2): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE CABE AO JULGADOR OPORTUNIZAR PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 99/CPC. PRAZO, PORÉM, CONCEDIDO E NÃO OBSERVADO PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 98 e do Código de Processo Civil, no que tange ao indeferimento da gratuidade da justiça. Aduz que está "passando por dificuldades financeiras, não reunindo condições para suportar no momento as custas inerentes ao processo de origem". Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, no tocante ao fato de que "não foi determinado que a Recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade". Inviabilizada a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a admissão do apelo nobre encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque ausente impugnação ao fundamento basilar do aresto recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede a abertura da via especial. A parte sustenta, em síntese, que está "passando por dificuldades financeiras, não reunindo condições para suportar no momento as custas inerentes ao processo de origem", bem como que "não foi determinado que a Recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade" É forçoso observar, no entanto, que as assertivas lançadas estão dissociadas da realidade dos autos, pois tais questões jurídicas nem sequer foi debatida pelo acórdão hostilizado. Não é demais colacionar trecho da decisão recorrida (evento 48, RELVOTO1): Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão que deixou de conhecer de apelo aviado pela parte, em razão da deserção. Defende a recorrente que a parte tem direito subjetivo à intimação para recolhimento do preparo recursal, no caso de indeferimento da justiça gratuita. Sem razão. Segundo dispõe o art. 1.007/CPC, o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso. A providência, porém, é dispensada quando o recurso contiver pedido de justiça gratuita, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se o indeferir, fixar prazo para realização do recolhimento: [...] A previsão legal, porém, não foi desrespeitada, porque intimada a parte ao recolhimento, deixou a mesma de cumprir a providência no prazo legal. Segundo orientação do STJ, "é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 60, RECESPEC1. Intimem-se.

22/09/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: LUCIANO GONCALVES (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação cível, interposta por C. Franken Cobranças Ltda., visando à reforma da sentença extintiva proferida na execução proposta por si em face de LUCIANO GONCALVES. Nas razões recursais, a exequente/recorrente postulou, inicialmente, o deferimento do auspício da gratuidade judiciária, visando à dispensa do recolhimento do preparo e demais custas judiciais, dado o seu estado pré-falimentar. Em atenção ao disposto no disposto no art. 99, § 2º, do CPC, procedeu-se à sua intimação, para que apresentasse documentos comprobatórios da alegada vulnerabilidade financeira. Cumprida tal providência, sem resposta da parte, vieram-me novamente conclusos os autos. Indeferida a gratuidade postulada, promovi a intimação ao recolhimento do preparo recursal. O prazo fluiu sem manifestação. Segundo o magistério da melhor doutrina, "se o relator indeferir a gratuidade, deverá haver o recolhimento, sob pena de deserção" (OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de; ROQUE, André Vasconcelos; DELLORE, Luiz; GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Teoria Geral do Processo: Comentários ao CPC de 2015. Vol. 1. 2ª Edição. São Paulo: Método, 2018, p. 374). Não destoa a jurisprudência catarinense, verbi gratia (grifou-se): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU EMENDA À INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSTENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. COMANDOS TRANSCORRIDOS SEM CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027342-45.2018.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-02-2019). Ante o exposto, com espeque no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento do incidente e à respectiva baixa estatística.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0302206-25.2016.8.24.0125/SC APELANTE: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO I.Cuida-se de apelação cível, interposta por C. Franken Cobranças Ltda., visando à reforma da sentença extintiva proferida na execução proposta por si em face de LUCIANO GONCALVES. Nas razões recursais, a exequente/recorrente postulou, inicialmente, o deferimento do auspício da gratuidade judiciária, visando à dispensa do recolhimento do preparo e demais custas judiciais, dado o seu estado pré-falimentar. Em atenção ao disposto no disposto no art. 99, § 2º, do CPC, procedeu-se à sua intimação, para que apresentasse documentos comprobatórios da alegada vulnerabilidade financeira. Cumprida tal providência, sem resposta da parte, vieram-me novamente conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. Acerca da matéria em discussão, é consabido que o beneplácito da gratuidade possui estatura constitucional, cujo dispositivo assim prescreve: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/1988). Na visão de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, o benefício em destaque confere maior "operatividade ao direito constitucional de ação", ao passo que franqueia o acesso dos hipossuficientes à prestação jurisdicional (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 470). Segundo ensinamento de Araken de Assis, desvela-se que a benesse da gratuidade se insere no contexto das políticas públicas destinadas a remover os "obstáculos inibidores ou impeditivos do acesso à Justiça, a exemplo da desigualdade social e econômica, expressadas na situação de extrema pobreza" (ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro. Vol. I: parte geral. 2ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 401). Conveniente trazer à baila, igualmente, lição doutrinária do Ministro Alexandre de Moraes, que assim refere-se ao instituto: A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 8ª Edição. São Paulo: Atlas, 2011, p. 404). Em caso de dúvida fundada quanto aos pressupostos para o deferimento da benesse, com vistas a preservar a excepcionalidade do instituto, o magistrado pode determinar a comprovação das condições de hipossuficiência, solicitando ao requerente os documentos que entender necessários. A propósito, Daniel Amorim Assumpção Neves bem elucida a mens legis da providência em análise: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito de Processual Civil. 8ª Edição. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 237). Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AREsp 889.259/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11-10-2016 – grifou-se). No mesmo entender, da jurisprudência catarinense, destaca-se: Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Possibilidade de indeferimento no caso de o magistrado entender que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Recurso desprovido. Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1.060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005174-20.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-201 – grifou-se). Trata-se, em verdade, de providência que se presta ao resgate do pressuposto ético que permeia a concessão do benefício da justiça gratuita, na medida em que impede as tentativas – cada vez mais frequentes – de desvirtuamento do instituto. No caso em apreço, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 481, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Logo, a gratuidade judiciária pode ser concedida às pessoas jurídicas com fins lucrativos. Entretanto, cabe à postulante a comprovação de sua hipossuficiência. A ora agravante foi chamada à comprovação, não tendo complementado os documentos apresentados com o apelo. Analisando-se o substrato probante, não se retira prova bastante da inviabilidade de arcar com as despesas processuais. É preciso anotar que dificuldades financeiras são insuficientes para justificar a concessão pretendida, porquanto o deferimento do benefício deva se dar à luz da incapacidade para custear as despesas processuais próprias ao feito. O que se vislumbra da documentação amealhada é que a empresa opera, e muito embora não se vislumbre lucros expressivos, tampouco há conclusão segura da alegada hipossuficiência, tanto mais à luz da natureza da presente ação. Ademais, cumpre mencionar que a documentação carece de atualidade, razão a mais para verificar-se que a requerente não desempenhou o ônus probatório que lhe incumbia. A bem da verdade, o acervo jurisprudencial recente relacionado às empresas de cobrança e negociação de créditos atribuídas aos mesmos sócios (C. Franken Cobranças Ltda., O Negociador.Net Blumenau Ltda., O Conciliador Cobraças E Locações EIRELI, O Mediador.Net EIRELI e O Negociador.net Ltda.), e relativos a casos em que se discute idêntica controvérsia, tem se firmado pela não concessão da gratuidade, ex vi da total ausência de demonstração dos requisitos legais, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º - INDEFERIMENTO "Na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante às pessoas jurídicas, conquanto seja possível o deferimento da gratuidade judiciária, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que apenas em relação à pessoa física vigora a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064388-75.2023.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Civil, Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 20.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE CLAMADO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE NÃO POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA INDENE. RECURSO IMPROVIDO." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5058499-43.2023.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Comercial, Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, j. 12.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. RECURSO DESTA. AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA, CUJA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A NECESSIDADE DA BENESSE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067983-82.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DIANTE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E DA DESERÇÃO, NÃO CONHECEU DO RECURSO E FIXOU HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERENTE QUE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL, NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO QUE LHE FOI ASSINADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM MULTA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO CONSTATADO INTENTO PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002601-95.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO COMANDO JUDICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O ESTADO DE MISERABILIDADE DA EMPRESA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIANDO QUE A AGRAVANTE COSTUMA REALIZAR ALTERAÇÕES EM SEU CONTRATO SOCIAL E DENOMINAÇÃO DE TEMPOS E TEMPOS E, MESMO ASSIM, CONTINUOU TENDO A JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE DEVE SER MANTIDO NESSA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056512-06.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023). Assim, porque não demonstrados os pressupostos legais, imperativa a confirmação do indeferimento da benesse, chamando-se a parte, novamente, ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção. III. Ante o exposto, INDEFIRO o beneplácito postulado. Por corolário, determino a intimação da parte apelante para que, no prazo de 5 dias, promova o recolhimento do preparo recursal, na forma simples, sob pena de não conhecimento de sua insurgência, ex vi do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o parcelamento em três vezes. Destaque-se que a parte deve providenciar a expedição das guias de preparo e o pagamento da primeira parcela ou da integralidade do preparo no prazo legal de cinco dias ora assinado, sob pena de não conhecimento da insurgência. Publique-se. Intime-se. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: LUCIANO GONCALVES ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) L. G., CPF: XXX371900XX, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil, por intermédio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do teor da sentença, conforme abaixo transcrita para, querendo, apresentar embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias e/ou recorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato no órgão oficial. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: "1. A parte exequente opôs embargos de declaração em face da sentença do evento 277. 2. Passo à análise. Os embargos de declaração opostos hão de ser recebidos para serem analisados, uma vez que presentes os seus pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos. Analisando o conteúdo da referida decisão, contudo, observo que não há em seu seio a presença de contradição, obscuridade, omissão ou erro material a recair sobre o contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Consabido que os embargos de declaração não constituem via recursal adequada para se externar insurgências em razão de divergência de entendimento com a fundamentação da decisão. O seu manejo busca somente aclarar exposição obscura, contraditória, omissa ou duvidosa, ou, ainda, a falta de completude em relação a todos os fundamentos ventilados no decorrer da lide. Do mesmo modo, a obscuridade, contradição ou omissão que fundamenta o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação a própria decisão, não em ralação ao ordenamento jurídico ou a generalização petitória externada na lide. Nesse ponto, "a contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1095389/GO, Quarta Turma, Rel. Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, julgado em 19/10/2017) (sublinhei). Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, "insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material" (TJSC, 2013.009950-2, Francisco Oliveira Neto, 09.07.2013). As alegações levantadas pela parte embargante, se analisadas em cotejo com a decisão recorrida, não encontram qualquer respaldo, eis que representa mera tentativa de modificação da conclusão lá externada, pretendendo-se modular o entendimento do "decisum" de acordo com aquele por si defendido, mostrando-se equivocada a interposição dos aclaratórios para tanto. 3. Diante do exposto, tendo em conta que petição recursal não demonstra a ocorrência de qualquer requisito apto à modificação da sentença recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se."

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Custas

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(18)