Petição Cível 0032923-46.1995.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0032923-46.1995.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

08/06/2024, 03:00

Baixa Definitiva

21/05/2024, 14:31

Trânsito em julgado

21/05/2024, 14:31

Documento (Edital)

17/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ATLANTICO SUL COMERCIO DE CEREAIS LTDA REQUERIDO: MERCADO COSTEIRA LTDA EDITAL Nº 310057731111 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ATLANTICO SUL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, cnpj. 85.139.467/0001-70; Dr. Carlos Roberto Ruchiga Correa, OAB/SC 6.712-B. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 21: "(...) 80 - Petição Cível Nº 0032923-46.1995.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

16/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2024, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 17:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2024, 13:41

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 18:31

Documento (Edital)

28/02/2024, 03:00

Documento (Edital)

03/02/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 02:00

Documentos

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ATLANTICO SUL COMERCIO DE CEREAIS LTDA REQUERIDO: MERCADO COSTEIRA LTDA EDITAL Nº 310052380070 Fica intimado(a) o(a) procurador(a) do autor, Dr. Carlos Roberto Ruchiga Correa, OAB/SC 6.712-B, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 13, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 13: "Vistos, etc. 80 - Petição Cível Nº 0032923-46.1995.8.24.0023/SC Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial", iniciada em 22/06/1995, para cobrança de cheque (evento 10 - pgs.3/20). Citado e efetivada a penhora (evento 10 - pg.23/25). Não houve oposição de embargos. Procedida a avaliação do bem (evento 10 - pg.38). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 06/12/1996, ante a ausência de impulso pelo exequente (evento 10 - pg.55). Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 27 anos - período superior ao prazo prescricional do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), seja por ação monitória ou de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intime-se."

01/12/2023, 00:00

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