Procedimento Comum Cível 0301892-97.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301892-97.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 0301892-97.2018.8.24.0064/SC AUTOR: LUCAS STOFELA ADVOGADO(A): JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632) ADVOGADO(A): LUCAS STOFELA (OAB SC035528) RÉU: PATRICIA MUCCINI ADVOGADO(A): CARLOS VOLNEI FERREIRA (OAB SC013395) RÉU: ZANDRE LUIS MUCCINI (Espólio) ADVOGADO(A): ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB SC017357) RÉU: CARMEM SANDRA RADDE ESPITALHER (Inventariante) ADVOGADO(A): ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB SC017357) RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) RÉU: CARMEN SANDRA RADDE ESPITALHER ADVOGADO(A): ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB SC017357) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Lucas Stofela em face da sentença proferida nestes autos (Evento 513), tão somente para corrigir os erros materiais e a contradição apontados, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, determino que o subtítulo e a alínea "a" do dispositivo referente a este feito (Evento 513, Página 7) passem a vigorar com a seguinte redação: "Dispositivo da ação n.º 0301892-97.2018.8.24.0064. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LUCAS STOFELA contra BANCO VOTORANTIM S.A. e MZ AUTOMÓVEIS EIRELI para: a) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme fundamentado acima". Ficam mantidos, no mais, inalterados todos os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se.

01/06/2026, 00:00

Petição

11/05/2026, 19:10

Publicação

08/05/2026, 02:32

Petição

07/05/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0301892-97.2018.8.24.0064/SC RÉU: PATRICIA MUCCINI ADVOGADO(A): CARLOS VOLNEI FERREIRA (OAB SC013395) RÉU: ZANDRE LUIS MUCCINI (Espólio) ADVOGADO(A): ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB SC017357) RÉU: CARMEM SANDRA RADDE ESPITALHER (Inventariante) ADVOGADO(A): ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB SC017357) RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) RÉU: CARMEN SANDRA RADDE ESPITALHER ADVOGADO(A): ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB SC017357) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos da Portaria 01/2017-GJ, fica intimado o embargado para manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

07/05/2026, 00:00

Petição

06/05/2026, 14:50

Expedida/certificada

06/05/2026, 03:10

Expedida/certificada

06/05/2026, 03:10

Expedida/certificada

06/05/2026, 03:10

Expedida/certificada

06/05/2026, 03:10

Expedida/certificada

06/05/2026, 03:10

Expedida/certificada

06/05/2026, 03:10

Ato ordinatório

06/05/2026, 03:10

Petição

04/05/2026, 17:47

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0301892-97.2018.8.24.0064/SC AUTOR: LUCAS STOFELA ADVOGADO(A): JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632) ADVOGADO(A): LUCAS STOFELA (OAB SC035528) RÉU: PATRICIA MUCCINI ADVOGADO(A): CARLOS VOLNEI FERREIRA (OAB SC013395) RÉU: ZANDRE LUIS MUCCINI (Espólio) ADVOGADO(A): ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB SC017357) RÉU: CARMEM SANDRA RADDE ESPITALHER (Inventariante) ADVOGADO(A): ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB SC017357) RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) RÉU: CARMEN SANDRA RADDE ESPITALHER ADVOGADO(A): ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB SC017357) SENTENÇA Dispositivo da ação 0319718-73.2017.8.24.0064. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Silvana Cristina Zamoner e Marcos Luiz Carvalho contra MZ Automóveis EIRELI EPP, BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento e Lucas Stofela para CONFIRMAR a tutela antecipada e: a) CONDENAR as rés MZ Automóveis EIRELI EPP e BV Financeira S.A., solidariamente, à obrigação de fazer consistente em: a.1) quitar integralmente o saldo devedor do financiamento incidente sobre o veículo GM Classic, placa DKX 6190, junto à instituição credora, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento, desde já fixada em R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00. a.2) promover a baixa de eventuais multas e débitos anteriores a 02/08/2017 incidentes sobre o veículo Fiat Palio Weekend, placa IRJ 5201, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento, desde já fixada em R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00. b) CONDENAR o réu Lucas Stofela à obrigação de fornecer à autora o Documento Único de Transferência (DUT) do veículo Fiat Palio, devidamente preenchido e apto à transferência, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento, desde já fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. c) CONDENAR as rés MZ Automóveis EIRELI EPP e BV Financeira S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor Marcos Luiz Carvalho, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora Silvana Cristina Zamoner, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme fundamentado acima. Diante do decaimento ínfimo da parte autora, condeno as rés MZ Automóveis EIRELI EPP e BV Financeira S.A., solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Deixo de condenar o réu Lucas Stofela aos ônus sucumbenciais, porquanto não deu causa à lide indenizatória, figurando no polo passivo unicamente por imperativo lógico para viabilizar a transferência do bem. Dispositivo da ação 0319718-73.2017.8.24.0064. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LUCAS STOFELA contra BANCO VOTORANTIM S.A. e ESPÓLIO DE ZANDRÉ LUIS MUCCINI para: a) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme fundamentado acima; b) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme fundamentado acima. Diante do decaimento ínfimo da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Grafo que, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, CPC), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC) eventualmente aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Opostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 dias, querendo, se manifeste, retornando os autos conclusos oportunamente. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.

30/04/2026, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301892-97.2018.8.24.0064/SC AUTOR: LUCAS STOFELA ADVOGADO(A): JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632) ADVOGADO(A): LUCAS STOFELA (OAB SC035528) RÉU: PATRICIA MUCCINI ADVOGADO(A): CARLOS VOLNEI FERREIRA (OAB SC013395) RÉU: ZANDRE LUIS MUCCINI (Espólio) ADVOGADO(A): ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB SC017357) RÉU: CARMEM SANDRA RADDE ESPITALHER (Inventariante) ADVOGADO(A): ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB SC017357) RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) RÉU: CARMEN SANDRA RADDE ESPITALHER ADVOGADO(A): ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB SC017357) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória, À vista do oferecimento de contestação por MZ AUTOMOVEIS EIRELI em ambos os feitos e considerando que o Agravo de Instrumento interposto não implica prejuízo ao andamento das ações, viável a retomada da marcha processual, com instrução conjunta. I - REJEITO a prejudicial de mérito arguida no evento 437, PET1 da ação de n. 0301892-97.2018.8.24.0064, diante da discussão entabulada nos autos acerca da legitimidade das partes e tendo presente o comparecimento espontâneo da ré, independentemente da perfectibilização da citação. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a produção de provas: Na ação de n. 0319718-73.2017.8.24.0064: II.1 - A existência e os termos do acordo verbal entre as partes, que estabelecia a obrigação da ré MZ Automóveis Eireli - EPP (Vip Car Automóveis) de quitar o financiamento do veículo GM Classic, placa DKX 6190, dado como entrada na negociação; II.2 - A responsabilidade da ré MZ Automóveis Eireli - EPP (Vip Car Automóveis) pelo pagamento de multas anteriores à aquisição e pela transferência do veículo Fiat Palio Weekend Adventure (Locker), placa IRJ 5201, para o nome da autora; II.3 - A ocorrência de dano moral aos autores, em decorrência da manutenção do nome do autor Marcos Luiz Carvalho nos cadastros de inadimplentes e da impossibilidade de transferência do veículo adquirido; II.4 - A extensão dos danos materiais e morais alegados pelos autores. Na ação de n. 0301892-97.2018.8.24.0064 II.5 - A existência de falha na prestação dos serviços por parte do BANCO VOTORANTIM S.A., ao conceder financiamento e registrar a alienação fiduciária do veículo, sem a suposta autorização do proprietário e a posse do DUT devidamente assinado; II.6 - A responsabilidade do ESPÓLIO DE ZANDRÉ LUIS MUCCINI (sucessor da empresa MZ Automóveis EIRELI EPP) pela venda do veículo recebido em consignação e pelo não repasse do valor correspondente ao autor; II.7 - A ocorrência e a extensão dos danos materiais alegados pelo autor; II.8 - A ocorrência de dano moral indenizável em virtude dos fatos narrados na inicial. III - DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre os autores de ambas as ações e as pessoas jurídicas elencadas no polo passivo é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que adquiriram veículo como destinatários finais de serviço prestado pela parte ré, empresa especializada na comercialização de automóveis. Diante da verossimilhança das alegações dos autores, corroborada pelos documentos juntados aos autos, e de sua hipossuficiência técnica para produzir prova de fatos que se encontram em poder da ré, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, na ação de n. 0319718-73.2017.8.24.0064, caberá à ré MZ Automóveis Eireli - EPP (Vip Car Automóveis) o ônus de provar: - A inexistência da obrigação de quitar o financiamento do veículo GM Classic (ponto controvertido II.1). - O cumprimento das obrigações de pagamento de multas e de transferência do veículo Fiat Palio Weekend (ponto controvertido II.2). - A inexistência de conduta ilícita ou de nexo de causalidade com os danos alegados pelos autores (ponto controvertido II.3). - A inexistência ou a menor extensão dos danos alegados (ponto controvertido II.4). Com relação à ação de n. 0301892-97.2018.8.24.0064: Diante da inversão do ônus da prova, cabendo aos réus a comprovação da regularidade da transação de compra, venda e financiamento, da existência de autorização expressa do autor para a alienação do bem, bem como a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Aos autores, caberá o ônus de provar a extensão dos danos materiais e morais que alegam ter sofrido. IV - DAS PROVAS IV.1 – Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem, de forma fundamentada, exclusivamente a partir dos pontos controvertidos acima fixados, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, deverão indicar qual(is) ponto(s) controvertido(s) cada testemunha irá esclarecer, indicando no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá indicar o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e endereços residenciais e de trabalho, assim como telefone e e-mail, consoante disciplina o art. 450 do Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar a especialidade do perito a ser nomeado pelo Juízo – ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471, CPC). IV.2 – Grafo às partes que qualquer requerimento de prova previamente formulado e ainda não analisado não será considerado. Serão analisados apenas os requerimentos de prova que forem indicados dentro do prazo estabelecido nesta decisão. IV.3 - Registro, novamente, que o pedido genérico para produção de provas, ou seja, sem apontar a relação com os pontos controvertidos acima estabelecidos, não será considerado e importará em seu indeferimento, conforme parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. IV.4 - Tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO, caso postulada produção de provas, ou para SENTENÇA, na hipótese de requerimento de julgamento antecipado ou decorrido o prazo sem manifestação das partes. Intimação eletrônica.

19/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

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