Execução de Título Extrajudicial 0018237-40.2008.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0018237-40.2008.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018237-40.2008.8.24.0008/SC EXEQUENTE: SUPERMERCADO GRANDE GARCIA EIRELI ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ativa para informar, dentro do prazo de 15 dias, o valor atualizado da dívida, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão de evento 627.

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:42

Petição

13/04/2026, 18:46

Documento (Informações)

01/04/2026, 14:52

Confirmada

23/03/2026, 00:49

Publicação

19/03/2026, 03:35

Expedida/Certificada

18/03/2026, 18:13

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018237-40.2008.8.24.0008/SC EXEQUENTE: SUPERMERCADO GRANDE GARCIA EIRELI ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ativa para recolher as custas postais ou diligências do oficial de justiça, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 82 do CPC. O pagamento das custas postais e diligências do oficial de justiça deve ser efetuado antecipadamente. Acrescenta-se que, se for o caso, a parte deve apresentar o nome e o endereço da pessoa que acompanhará o ato, sem intervir. Orientações constam do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/13196899/CARTILHADECUSTAS-ADVOGADOS.pdf/183a9673-0053-5a3d-a71b-fd91fbc7057e?t=1737497423076

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:47

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:47

Petição

17/03/2026, 08:46

Publicação

16/03/2026, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 04:30

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018237-40.2008.8.24.0008/SC EXEQUENTE: SUPERMERCADO GRANDE GARCIA EIRELI ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de desconstituição de penhora, a parte executada requereu o desfazimento da constrição deferida no evento 627, sob o(s) argumento(s) de impenhorabilidade absoluta, haja vista que incidiu sobre verba alimentar. A impenhorabilidade absoluta visa a resguardar a propriedade do devedor sobre os bens indispensáveis à sua subsistência e ao desempenho de suas atividades profissionais, consoante interpretação do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC). Estão abrangidos os seguintes itens: I- os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II- os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III- os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI- o seguro de vida; VII- os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX- os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X- a quantia depositada em caderneta de poupança (ou outros tipos de investimentos financeiros, cf. STJ, AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, Herman Benjamin, 18.06.2024), até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI- os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; e, XII- os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Em se tratando de verba alimentar (como salários, proventos de aposentadoria, subsídios, soldos e similares), resta possível constritar percentual que não prejudique a subsistência do devedor e sua família, conforme a orientação jurisprudencial sobre a abrangência do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Essa diretriz geral foi fixada pela Corte Especial do STJ, ao referir que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ, EREsp 1582475/MG, Benedito Gonçalves, 03.10.2018). Quanto ao piso mínimo de remuneração digna, o padrão a ser utilizado é o salário mínimo nacional, em atenção ao art. 7º, IV, da CRBF. Por outro lado, quanto ao teto da impenhorabilidade, cabe observar os valores que ultrapassem o limite de remuneração do serviço público, consistente no subsídio dos Ministros do STF, ou o montante de 40 salários mínimos nacionais, o que for menor (cf. STJ, EREsp 1330567/RS, Luís Felipe Salomão, 10.12.2014). Importa salientar que essa modalidade de impenhorabilidade não pode ser oposta à cobrança/execução de prestação alimentar, ante a exceção do art. 833, § 2º, do CPC. Nesse ponto, cabe destacar que essa cláusula de exceção não abrange necessariamente os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, consoante a interpretação da corte de superposição sobre a eficácia de sua natureza alimentar, prevista nos arts. 22, § 4º, 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994 (cf. STJ, Resp n. 1.815.055). Aplicando essas diretrizes ao caso concreto, verifico que a penhora de verba alimentar merece ser mantida, limitada ao montante que ultrapasse o salário mínimo nacional e, simultaneamente, não exceda a 15% dos rendimentos líquidos da parte devedora, até a satisfação do crédito. Portanto, rejeito tal tese defensiva processual e, consequentemente, mantenho a constrição judicial e todos os demais atos dela decorrentes. Intime(m)-se as partes sobre o teor desta decisão, inclusive o(s) exequente(s) e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de extinção por abandono, consoante art. 485, III, do CPC (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1505230 / BA, Maria Isabel Gallotti, 01.06.2020).

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018237-40.2008.8.24.0008/SC EXEQUENTE: SUPERMERCADO GRANDE GARCIA EIRELI ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO A penhora de verba alimentar foi requerida pela parte exequente (evento 609), sob o argumento de que a respectiva impenhorabilidade merece ser flexibilizada, em razão da insuficiência das medidas anteriores documentadas nos autos. No caso concreto, já foram buscadas as penhoras de rendimentos (Sisbajud), de veículos (Renajud) e geral via expedição de mandado, sem êxito, conforme evento(s) 254, 365, 442, 538. Outrossim, diante da inexistência de alternativas viáveis, resta razoável a constrição de pequena parcela dos rendimentos da parte devedora, de modo a equilibrar os direitos constitucionais de propriedade do credor e de subsistência do devedor. Corroborando o exposto, cabe transcrever o(s) seguinte(s) precedente(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE RENDIMENTOS DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AO ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE PENHORA SOBRE RENDIMENTOS, ALÉM DE O DÉBITO NÃO SER ALIMENTAR. TESE ARREDADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO INDICAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE OUTROS MEIOS MENOS ONEROSOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 805, PAR. ÚNICO/CPC). POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 797/CPC) EM HARMONIA COM A MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR (ART. 805/CPC). DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031454-23.2019.8.24.0000, Saul Steil, 11.02.2020; grifado). Do exposto, defiro a penhora de até 15% do total dos proventos líquidos da parte executada FABIO DA SILVA, CPF: 83002952915, resguardando-lhe a percepção mensal de ao menos um salário mínimo nacional. Expeça-se ofício ao INSS, para desconto do referido percentual e depósito em subconta vinculada a estes autos, para posterior liberação em favor da parte credora. Intimem-se.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018237-40.2008.8.24.0008/SC EXEQUENTE: SUPERMERCADO GRANDE GARCIA EIRELI ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) EXECUTADO: FABIO DA SILVA ADVOGADO(A): SHIRLENE SABINA DE LIMA (OAB SC056941) DESPACHO/DECISÃO A penhora sobre percentual de salário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição, mesmo em se tratando de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios). Nesse sentido, o Superior Tribunal Justiça orienta que "a impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência dina do devedor e de sua família. No âmbito do STJ, há, inclusive, julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Turma Julgadora no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que 'a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família'” (REsp 1658069/GO, Nancy Andrighi, 14.11.2017). Assim, antes de deferir a penhora do salário, determino a busca da(s) declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema InfoJud e a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) da parte passiva. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intime-se a parte ativa sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias.

09/07/2025, 00:00

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