Procedimento Comum Cível 0301018-83.2014.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ROBERTO DE LIMA FERNANDES

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARIA EUGENIA CARVALHO DIAS LONGHI

OAB/SC 038720·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

MARIA EUGENIA CARVALHO DIAS LONGHI

OAB/SC 038720·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2025, 11:01

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:07

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:12

Custas

22/05/2025, 18:14

Custas

22/05/2025, 18:13

Custas

22/05/2025, 18:13

Movimentação processual

22/05/2025, 18:12

Movimentação processual

22/05/2025, 18:12

Movimentação processual

22/05/2025, 18:12

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 13:58

Confirmada

08/05/2025, 23:59

Confirmada

02/05/2025, 18:02

Documento (Informações)

02/05/2025, 16:51

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 09:08

Todas as movimentações(306)

Baixa Definitiva

20/06/2025, 11:01

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:07

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:12

Custas

22/05/2025, 18:14

Custas

22/05/2025, 18:13

Documentos

•16/09/2024, 00:00

Custas

22/05/2025, 18:13

Movimentação processual

22/05/2025, 18:12

Movimentação processual

22/05/2025, 18:12

Movimentação processual

22/05/2025, 18:12

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 13:58

Confirmada

08/05/2025, 23:59

Confirmada

02/05/2025, 18:02

Documento (Informações)

02/05/2025, 16:51

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 09:08

Expedida/certificada

28/04/2025, 17:48

Outras Decisões

28/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:23

Confirmada

22/04/2025, 14:23

Custas

16/04/2025, 12:49

Expedida/certificada

16/04/2025, 12:49

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 14:40

Expedida/Certificada

08/04/2025, 09:52

Expedida/Certificada

08/04/2025, 09:51

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 18:20

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 13:55

Expedida/Certificada

03/04/2025, 12:11

Confirmada

27/03/2025, 17:03

Expedida/certificada

26/03/2025, 08:07

Decurso de Prazo

20/03/2025, 01:18

Confirmada

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/02/2025, 18:03

Ato ordinatório

13/02/2025, 18:03

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:33

Decurso de Prazo

07/02/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 13:43

Confirmada

26/12/2024, 23:59

Confirmada

17/12/2024, 18:26

Expedida/certificada

16/12/2024, 10:42

Mudança de Parte

16/12/2024, 10:34

Trânsito em julgado

16/12/2024, 10:21

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 10:17

Recebimento

06/12/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDA SEILER PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ROBERTO DE LIMA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA CARVALHO DIAS (OAB SC038720) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO VIEIRA FRANÇA PROCURADOR(A): HERLON ADALBERTO RECH PROCURADOR(A): HERON BINI DA FROTA JUNIOR INTERESSADO: SUELI DE LIMA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA CARVALHO DIAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de setembro de 2024. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301018-83.2014.8.24.0022/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDA SEILER PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ROBERTO DE LIMA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA CARVALHO DIAS (OAB SC038720) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO VIEIRA FRANÇA PROCURADOR(A): HERLON ADALBERTO RECH PROCURADOR(A): HERON BINI DA FROTA JUNIOR INTERESSADO: SUELI DE LIMA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA CARVALHO DIAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301018-83.2014.8.24.0022/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

16/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/12/2023, 14:52

Expedida/Certificada

06/12/2023, 14:52

Decurso de Prazo

06/12/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 14:49

Confirmada

30/10/2023, 23:59

Confirmada

20/10/2023, 19:35

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 17:47

Confirmada

20/10/2023, 17:47

Expedida/certificada

20/10/2023, 14:42

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:02

Documento (Certidão)

13/10/2023, 01:54

Documento (Certidão)

10/10/2023, 12:28

Expedida/Certificada

09/10/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 14:44

Decurso de Prazo

30/09/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 18:13

Confirmada

08/09/2023, 23:59

Confirmada

29/08/2023, 17:46

Expedida/certificada

29/08/2023, 16:26

Expedida/certificada

29/08/2023, 16:26

Expedida/certificada

29/08/2023, 16:26

Procedência em Parte

29/08/2023, 16:26

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 13:50

Conclusão (para decisão)

28/04/2023, 14:10

Movimentação processual

28/04/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 16:24

Confirmada

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

04/04/2023, 18:52

Conclusão (para decisão)

04/04/2023, 11:15

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 16:49

Decurso de Prazo

17/12/2022, 01:16

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 17:52

Decurso de Prazo

07/12/2022, 01:50

Documento (Certidão)

06/12/2022, 01:22

Em audiência

02/12/2022, 13:44

Em audiência

02/12/2022, 13:44

Movimentação processual

02/12/2022, 13:39

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 09:54

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 09:48

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

02/12/2022, 09:46

Confirmada

01/12/2022, 23:59

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

01/12/2022, 17:15

Confirmada

21/11/2022, 19:48

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 19:00

Confirmada

21/11/2022, 18:59

Expedida/certificada

21/11/2022, 14:26

Expedida/certificada

21/11/2022, 14:26

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

21/11/2022, 14:19

Confirmada

18/11/2022, 19:19

Movimentação processual

18/11/2022, 08:52

Movimentação processual

18/11/2022, 08:52

Movimentação processual

18/11/2022, 08:52

Movimentação processual

18/11/2022, 08:51

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

17/11/2022, 09:21

Decurso de Prazo

10/11/2022, 01:12

Decurso de Prazo

01/11/2022, 01:16

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 09:23

Mero expediente

26/10/2022, 18:40

Documento (Outros documentos)

26/10/2022, 18:11

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

26/10/2022, 18:08

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 17:40

Decurso de Prazo

26/10/2022, 01:27

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

25/10/2022, 13:51

Decurso de Prazo

25/10/2022, 01:25

Decurso de Prazo

21/10/2022, 01:11

Decurso de Prazo

18/10/2022, 01:19

Confirmada

17/10/2022, 23:59

Decurso de Prazo

16/10/2022, 01:44

Confirmada

15/10/2022, 23:59

Confirmada

13/10/2022, 23:59

Confirmada

10/10/2022, 23:59

Expedida/Certificada

10/10/2022, 08:55

Confirmada

07/10/2022, 19:47

Expedição de documento (Ofício)

07/10/2022, 17:40

Expedida/certificada

07/10/2022, 14:59

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

07/10/2022, 14:36

Confirmada

06/10/2022, 13:05

Expedida/certificada

05/10/2022, 19:29

Mero expediente

05/10/2022, 19:29

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 18:54

Movimentação processual

05/10/2022, 14:26

Confirmada

04/10/2022, 18:05

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 15:20

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 10:52

Confirmada

03/10/2022, 10:51

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

03/10/2022, 09:59

Confirmada

30/09/2022, 23:11

Expedida/certificada

30/09/2022, 16:28

Decurso de Prazo

25/05/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 14:50

Confirmada

16/04/2022, 23:59

Confirmada

07/04/2022, 16:03

Expedida/certificada

06/04/2022, 21:23

Conclusão (para decisão)

07/12/2021, 18:58

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 15:27

Confirmada

28/11/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 15:21

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 16:31

Confirmada

22/11/2021, 13:49

Expedida/certificada

18/11/2021, 19:08

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 07:21

Decurso de Prazo

21/09/2021, 01:07

Decurso de Prazo

28/08/2021, 01:09

Decurso de Prazo

17/08/2021, 01:24

Confirmada

08/08/2021, 23:59

Confirmada

06/08/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 17:17

Confirmada

05/08/2021, 17:17

Expedida/certificada

05/08/2021, 16:36

Expedida/certificada

29/07/2021, 16:09

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2021, 17:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2021, 12:43

Confirmada

27/07/2021, 22:25

Expedida/certificada

27/07/2021, 18:12

Decurso de Prazo

16/06/2021, 01:16

Petição (Petição (outras))

28/05/2021, 17:37

Confirmada

24/05/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 14:23

Confirmada

17/05/2021, 09:03

Expedida/certificada

14/05/2021, 18:46

Petição (Petição (outras))

09/04/2021, 14:47

Decurso de Prazo

18/06/2020, 01:12

Decurso de Prazo

09/06/2020, 01:09

Conclusão (para decisão)

08/06/2020, 16:30

Confirmada

07/06/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/06/2020, 10:09

Confirmada

29/05/2020, 15:57

Petição (Petição (outras))

28/05/2020, 17:28

Confirmada

28/05/2020, 17:28

Expedida/certificada

28/05/2020, 17:13

Movimentação processual

28/05/2020, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2020, 16:56

Expedida/certificada

28/05/2020, 14:31

Conclusão (para decisão)

28/05/2020, 13:16

Decurso de Prazo

24/05/2020, 01:29

Decurso de Prazo

16/05/2020, 01:25

Confirmada

14/05/2020, 23:59

Decurso de Prazo

12/05/2020, 01:09

Decurso de Prazo

09/05/2020, 01:42

Confirmada

07/05/2020, 15:12

Confirmada

07/05/2020, 15:11

Petição (Petição (outras))

05/05/2020, 14:50

Petição (Petição (outras))

05/05/2020, 10:57

Expedida/certificada

05/05/2020, 06:13

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2020, 18:44

Expedida/certificada

04/05/2020, 15:02

Expedida/certificada

04/05/2020, 15:02

Conclusão (para decisão)

04/05/2020, 11:50

Petição (Petição (outras))

30/04/2020, 18:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2020, 21:20

Em Secretaria

29/04/2020, 15:01

Expedida/certificada

29/04/2020, 13:57

Documento (Certidão)

29/04/2020, 13:56

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 22:05

Documento (Outros documentos)

23/04/2020, 09:47

Publicação

30/03/2020, 06:47

Documento (Outros documentos)

27/03/2020, 14:07

Documento (Informações)

26/03/2020, 20:30

Documento (Outros documentos)

26/03/2020, 20:28

Documento (Certidão)

26/03/2020, 15:03

Documento (Certidão)

26/03/2020, 14:41

Documento (Certidão)

26/03/2020, 14:41

Documento (Certidão)

26/03/2020, 14:41

Mero expediente

25/03/2020, 14:08

Documento (Outros documentos)

06/03/2020, 19:14

Documento (Outros documentos)

05/03/2020, 18:15

Documento (Outros documentos)

05/03/2020, 16:41

Documento (Outros documentos)

04/03/2020, 14:20

Publicação

02/03/2020, 07:20

Documento (Outros documentos)

29/02/2020, 01:22

Documento (Informações)

27/02/2020, 20:49

Petição (Petição (outras))

27/02/2020, 15:20

Documento (Certidão)

27/02/2020, 14:06

Documento (Certidão)

27/02/2020, 14:06

Documento (Certidão)

27/02/2020, 14:05

Outras Decisões

27/02/2020, 13:41

Documento (Certidão)

22/02/2020, 04:37

Documento (Outros documentos)

19/02/2020, 22:08

Conclusão (para despacho)

17/02/2020, 15:12

Petição (Petição (outras))

15/02/2020, 20:05

Petição (Petição (outras))

14/02/2020, 14:35

Publicação

14/02/2020, 09:16

Documento (Outros documentos)

14/02/2020, 08:02

Documento (Informações)

12/02/2020, 20:49

Documento (Certidão)

12/02/2020, 19:25

Documento (Certidão)

12/02/2020, 19:25

Documento (Certidão)

12/02/2020, 19:24

Ato ordinatório

12/02/2020, 19:24

Petição (Petição (outras))

12/02/2020, 19:14

Petição (Petição (outras))

12/02/2020, 19:14

Publicação

07/02/2020, 07:05

Documento (Outros documentos)

06/02/2020, 01:11

Documento (Informações)

05/02/2020, 20:42

Documento (Outros documentos)

05/02/2020, 15:20

Documento (Certidão)

05/02/2020, 15:00

Documento (Certidão)

05/02/2020, 15:00

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2020, 14:59

Outras Decisões

03/02/2020, 18:04

Conclusão (para decisão)

22/08/2019, 16:35

Documento (Certidão)

22/08/2019, 16:34

Documento (Informações)

05/06/2019, 20:29

Documento (Certidão)

31/05/2019, 15:45

Mero expediente

29/05/2019, 15:32

Conclusão (para despacho)

26/04/2019, 18:07

Documento (Certidão)

26/04/2019, 18:07

Documento (Informações)

10/07/2018, 00:06

Documento (Informações)

04/06/2018, 03:52

Documento (Informações)

29/05/2018, 04:40

Documento (Certidão)

17/05/2018, 22:19

Documento (Outros documentos)

17/05/2018, 22:19

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2018, 15:41

Documento (Outros documentos)

15/03/2018, 15:51

Documento (Outros documentos)

06/06/2017, 17:17

Documento (Certidão)

02/06/2017, 10:03

Apensamento

02/06/2017, 10:03

Documento (Certidão)

31/05/2017, 12:48

Petição (Embargos de declaração)

31/05/2017, 12:48

Petição (Petição (outras))

17/05/2017, 06:59

Documento (Certidão)

16/05/2017, 11:10

Documento (Outros documentos)

16/05/2017, 11:10

Documento (Certidão)

11/05/2017, 10:51

Documento (Outros documentos)

11/05/2017, 10:50

Documento (Outros documentos)

05/05/2017, 15:48

Publicação

05/05/2017, 11:31

Documento (Informações)

03/05/2017, 19:25

Expedição de documento (Ofício)

02/05/2017, 16:59

Expedição de documento (Ofício)

02/05/2017, 16:57

Recebimento

10/03/2017, 14:23

Documento (Carta precatória)

26/02/2016, 14:58

Conclusão (para decisão)

05/02/2016, 14:53

Petição (Petição (outras))

08/12/2015, 21:13

Documento (Outros documentos)

26/11/2015, 11:48

Publicação

26/11/2015, 11:46

Documento (Informações)

23/11/2015, 10:47

Ato ordinatório

18/11/2015, 17:40

Documento (Outros documentos)

18/11/2015, 17:34

Petição (Petição (outras))

18/11/2015, 17:34

Documento (Carta precatória)

21/09/2015, 16:52

Documento (Carta precatória)

21/09/2015, 16:47

Documento (Ofício)

01/04/2015, 10:49

Documento (Outros documentos)

26/11/2014, 17:38

Petição (Petição (outras))

26/09/2014, 08:18

Documento (Outros documentos)

23/09/2014, 17:19

Publicação

23/09/2014, 17:16

Documento (Informações)

19/09/2014, 10:22

Ato ordinatório

15/09/2014, 14:50

Documento (Outros documentos)

15/09/2014, 13:55

Documento (Outros documentos)

11/08/2014, 17:52

Documento (Certidão)

27/06/2014, 17:00

Documento (Outros documentos)

27/06/2014, 16:59

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2014, 14:09

Expedição de documento (Carta precatória)

12/06/2014, 14:08

Mero expediente

20/05/2014, 17:03

Conclusão (para despacho)

19/05/2014, 14:07

Distribuição (sorteio)

16/05/2014, 17:56

80

•16/04/2024, 00:00