Monitória 0300381-30.2018.8.24.0043 - TJSC

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224

05/05/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224

04/05/2026, 02:29

Despacho

30/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:31

Conclusos para decisão

29/04/2026, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

14/03/2026, 02:17

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 214, 215

20/02/2026, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 214, 215

19/02/2026, 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

18/02/2026, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

18/02/2026, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 13:50

Determinada a intimação

18/02/2026, 13:50

Conclusos para decisão

15/02/2026, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

07/02/2026, 02:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

04/02/2026, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 202

22/01/2026, 17:55

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 202

22/01/2026, 17:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 202

21/01/2026, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/02/2026

19/01/2026, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.828,90

16/01/2026, 10:48

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Arlei Wiclif Leal da Silva em 14/01/2026 18:38:02

14/01/2026, 18:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

14/01/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:47

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 13:47

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 198

11/12/2025, 07:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 198

10/12/2025, 03:42

Despacho

09/12/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 19:38

Conclusos para decisão

09/12/2025, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

05/12/2025, 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

04/12/2025, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

13/11/2025, 16:16

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189

12/11/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189

11/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189

10/11/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/11/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/11/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/11/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

09/11/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 - Ciência Tácita

30/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.763,33

30/07/2025, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

26/07/2025, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

25/07/2025, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174

18/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174

17/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

16/07/2025, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

16/07/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174

16/07/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 09:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 167

15/07/2025, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

14/07/2025, 15:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167

23/06/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167

20/06/2025, 02:13

Decisão interlocutória

18/06/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 14:31

Conclusos para decisão

10/06/2025, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

07/06/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

06/06/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

05/05/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

05/05/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:08

Juntada de Petição

03/05/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

03/05/2025, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

02/05/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

16/04/2025, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148 e 149

07/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 21:48

Decisão interlocutória

28/03/2025, 21:48

Revogada a Gratuidade da Justiça - Complementar ao evento nº 144

28/03/2025, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 21:48

Conclusos para decisão

10/03/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

06/03/2025, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 13:51

Juntada de Petição

13/02/2025, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

12/02/2025, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/01/2025, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 16:25

Decisão interlocutória

10/12/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/11/2024, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

26/10/2024, 23:59

Conclusos para decisão

25/10/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/10/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

03/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

23/09/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 10:21

Juntada de Petição

01/05/2024, 17:05

Conclusos para decisão

05/03/2024, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

05/03/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/03/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

08/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

06/02/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

31/01/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

31/01/2024, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIANE BONAFE. Justiça gratuita: Não requerida.

30/01/2024, 14:14

Decisão interlocutória

29/01/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 18:15

Conclusos para decisão

25/01/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/01/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

24/01/2024, 14:21

Juntada de Petição

10/12/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

30/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/11/2023, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

14/11/2023, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/11/2023, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

06/11/2023, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 16:25

Juntada de peças digitalizadas

26/10/2023, 16:21

Expedição de ofício

26/10/2023, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO SEGUETTO PEDROSO. Justiça gratuita: Não requerida.

26/10/2023, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

24/10/2023, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

23/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/10/2023, 23:59

Decisão interlocutória

13/10/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2023, 17:46

Juntada de Petição

09/10/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 13:39

Juntada de peças digitalizadas

05/10/2023, 13:38

Conclusos para decisão

03/10/2023, 14:02

Juntada de Petição

02/10/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

02/10/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

02/10/2023, 09:52

Juntada de Petição

20/09/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

11/09/2023, 23:59

Decisão interlocutória

31/08/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 11:25

Juntada de Petição

31/07/2023, 21:31

Conclusos para despacho

27/06/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/06/2023, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/06/2023, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 10:06

Determinada a intimação

25/05/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 10:06

Conclusos para decisão

11/05/2023, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

10/02/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/11/2022, 21:58

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> MOIUN

16/11/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/11/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

06/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

31/10/2022, 12:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MOIUN -> DCJE

27/10/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 15:17

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2022

27/10/2022, 15:14

Recebidos os autos - TJSC -> MOIUN Número: 03003813020188240043

15/10/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ELISIANE CORREA D AGOSTINI (OAB SC017315) APELADO: EVERSON TUSSI ADVOGADO: VINICIUS ANTOHAKI (OAB SC050167) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300381-30.2018.8.24.0043/SC (Pauta: 693) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ELISIANE CORREA D AGOSTINI (OAB SC017315) APELADO: EVERSON TUSSI ADVOGADO: VINICIUS ANTOHAKI (OAB SC050167) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300381-30.2018.8.24.0043/SC (Pauta: 655) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR

16/05/2022, 00:00

Juntada de Petição

17/11/2021, 16:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/11/2020, 11:35

Juntada

10/06/2019, 10:17

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

07/06/2019, 08:31

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

07/06/2019, 08:31

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WMOI.19.10005401-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/06/2019 22:12

05/06/2019, 22:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0259/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 3059 Página:

15/05/2019, 06:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0259/2019 Teor do ato: Fica a parte recorrida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta. Advogados(s): Vinicius Antohaki (OAB 50167/SC)

13/05/2019, 18:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte recorrida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta.

10/05/2019, 10:07

Certificado a tempestividade - Tempestividade

10/05/2019, 10:06

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WMOI.19.10004500-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 08/05/2019 16:57

08/05/2019, 17:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0221/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 3044 Página:

23/04/2019, 13:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 702, § 8º, ambos Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos embargos monitórios e, em consequência, constituo de pleno direito, como título executivo judicial, prosseguindo-se na forma prevista no cumprimento de sentença (art. 513, CPC). Friso que para a fixação da base de cálculo do aviso prévio será levada em consideração o montante de 1/3 (um terço) das comissões efetivamente recebidas nos últimos três meses da relação, na forma do art. 34 da Lei nº 4.866/65, mediante comprovação do recebimento por ocasião do cumprimento da sentença. Quanto à indenização no montante de 1/12 (um doze avos) de todo o valor recebido no pacto, o autor/embargado deverá comprovar as vendas realizadas e das comissões recebidas e as por receber durante a relação contratual, não se bastando, como dito, documentos produzidos unilateralmente. Ainda, sobre o montante a ser fixado deverá ocorrer a incidência de correção monetária desde a data em que as comissões deveriam ser fixadas e juros de mora, a 1% (um por cento) ao mês, desde a citação neste feito. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A exigibilidade fica suspensa, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro à parte embargante, tendo em vista ser de conhecimento deste Juízo que a empresa está em recuperação judicial e passa por dificuldades financeiras. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Antônio Paulo Bertani (OAB 11947/SC), Bruno Fernando Zanini (OAB 40331/SC), Vinicius Antohaki (OAB 50167/SC)

17/04/2019, 17:38

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

16/04/2019, 14:25

Certificado a publicação e registro da sentença

16/04/2019, 14:24

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 702, § 8º, ambos Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos embargos monitórios e, em consequência, constituo de pleno direito, como título executivo judicial, prosseguindo-se na forma prevista no cumprimento de sentença (art. 513, CPC). Friso que para a fixação da base de cálculo do aviso prévio será levada em consideração o montante de 1/3 (um terço) das comissões efetivamente recebidas nos últimos três meses da relação, na forma do art. 34 da Lei nº 4.866/65, mediante comprovação do recebimento por ocasião do cumprimento da sentença. Quanto à indenização no montante de 1/12 (um doze avos) de todo o valor recebido no pacto, o autor/embargado deverá comprovar as vendas realizadas e das comissões recebidas e as por receber durante a relação contratual, não se bastando, como dito, documentos produzidos unilateralmente. Ainda, sobre o montante a ser fixado deverá ocorrer a incidência de correção monetária desde a data em que as comissões deveriam ser fixadas e juros de mora, a 1% (um por cento) ao mês, desde a citação neste feito. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A exigibilidade fica suspensa, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro à parte embargante, tendo em vista ser de conhecimento deste Juízo que a empresa está em recuperação judicial e passa por dificuldades financeiras. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.

16/04/2019, 14:24

Conclusos para sentença

04/04/2019, 16:49

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

06/03/2019, 17:46

Informações - Nº Protocolo: WMOI.19.10001765-5 Tipo da Petição: Informações Data: 22/02/2019 23:54

23/02/2019, 00:05

Informações - Nº Protocolo: WMOI.19.10001748-5 Tipo da Petição: Informações Data: 22/02/2019 17:43

22/02/2019, 17:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0038/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 2991 Página:

01/02/2019, 07:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2019 Teor do ato: Diante disso, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pela ré embargante Laticínios Mondaí Ltda.2. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo com o interesse de agir, inexistindo nulidades ou irregularidades aparentes. As demais questões são relacionadas ao mérito e serão com ele analisadas.3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sismetática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somen

30/01/2019, 18:46

Juntada

17/01/2019, 12:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/01/2019, 17:45

Decisão interlocutória - SAJ - Diante disso, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pela ré embargante Laticínios Mondaí Ltda.2. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo com o interesse de agir, inexistindo nulidades ou irregularidades aparentes. As demais questões são relacionadas ao mérito e serão com ele analisadas.3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sismetática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somente o Juízo tendo ciência do que a parte preten

16/01/2019, 17:45

Conclusos para sentença

23/08/2018, 15:13

Conclusos para despacho

15/08/2018, 12:52

Conclusos para decisão interlocutória

13/08/2018, 15:19

Certidão emitida - Genérico

07/08/2018, 15:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMOI.18.10006243-9 Tipo da Petição: Petição Data: 31/07/2018 00:03

31/07/2018, 00:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0322/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2862 Página:

17/07/2018, 12:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0322/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos embargos monitórios apresentados. Advogados(s): Vinicius Antohaki (OAB 50167/SC)

13/07/2018, 18:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos embargos monitórios apresentados.

13/07/2018, 17:16

Certificado a tempestividade - Tempestividade

13/07/2018, 17:14

Juntada petição de embargos monitórios - Nº Protocolo: WMOI.18.10005377-4 Tipo da Petição: Embargos à Ação Monitória Data: 04/07/2018 16:12

04/07/2018, 16:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

12/06/2018, 20:21

documento digitalizado

12/06/2018, 17:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

12/06/2018, 17:50

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

12/06/2018, 17:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0215/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2820 Página:

18/05/2018, 12:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0215/2018 Teor do ato: 1. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita, conforme documentos que a acompanham, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente.DEFIRO de plano, a citação do réu para pagar a dívida, acrescida das custas e de honorários, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, facultando-lhe oferecer embargos monitórios, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, CPC).2. DISPENSO o pagamento das custas se houver o pagamento integral do débito no prazo supracitado (art. 701, § 1º, CPC).3. Apresentados embargos monitórios, INTIME-SE o autor para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC).4. Decorrido o prazo concedido para pagamento da dívida, bem como, para apresentação de embargos, sem manifestação do réu, proceda-se o cadastramento do feito como Cumprimento de Sentença.5. Cumprido o item "4", intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado ou pessoalmente, se não tiver, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, com os consectários legais, sob pena de incidência de 10% (dez por cento) de multa e, ainda, de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, CPC).6. Transcorrido o prazo legal previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento do débito, ter-se-á início automático o prazo para impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC.7. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo indicado no item "5", INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o cálculo atualizado do débito e requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção. 8. Transcorrido o prazo constante no item 7 em branco, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Advogados(s): Vinicius Antohaki (OAB 50167/SC)

16/05/2018, 18:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 043.2018/001639-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2018 Local: Oficial de justiça - Márcia R.D.V. Schaffazick - CPF 021.952.059-38

16/05/2018, 14:13

Juntada

16/05/2018, 14:11

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 10/05/2018 através da guia nº 043.3005041-36 no valor de 3.289,50

16/05/2018, 14:11

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita, conforme documentos que a acompanham, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente.DEFIRO de plano, a citação do réu para pagar a dívida, acrescida das custas e de honorários, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, facultando-lhe oferecer embargos monitórios, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, CPC).2. DISPENSO o pagamento das custas se houver o pagamento integral do débito no prazo supracitado (art. 701, § 1º, CPC).3. Apresentados embargos monitórios, INTIME-SE o autor para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC).4. Decorrido o prazo concedido para pagamento da dívida, bem como, para apresentação de embargos, sem manifestação do réu, proceda-se o cadastramento do feito como Cumprimento de Sentença.5. Cumprido o item "4", intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado ou pessoalmente, se não tiver, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, com os consectários legais, sob pena de incidência de 10% (dez por cento) de multa e, ainda, de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, CPC).6. Transcorrido o prazo legal previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento do débito, ter-se-á início automático o prazo para impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC.7. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo indicado no item "5", INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o cálculo atualizado do débito e requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção. 8. Transcorrido o prazo constante no item 7 em branco, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

15/05/2018, 14:49

Conclusos para despacho

11/05/2018, 18:19

Comprovante de recolhimento de despesas - Nº Protocolo: WMOI.18.10003473-7 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 11/05/2018 08:44

11/05/2018, 08:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0171/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2808 Página:

02/05/2018, 14:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0171/2018 Teor do ato: A parte autora formulou pedido de justiça gratuita (isenção de custas e despesas processuais), juntando declaração de hipossuficiência.Entretanto, não basta simples pedido e declaração de pobreza, devendo a parte interessada juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos para aferir suas reais condições financeiras. É que, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5.º da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, a Constituição Federal de 1988, que prepondera sob a legislação ordinária, expressamente indica a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Neste contexto, o legislador infraconstitucional ao referir-se a declaração de hipossuficiência como requisito suficiente para concessão da Justiça Gratuita (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC) atuou à margem da Constituição, pois violou a literalidade da Magna Carta, cujo conteúdo dispõe o inverso. Isso porque a declaração unilateral de hipossuficiência não é prova no sentido estritamente jurídico. Tampouco a elevação da declaração à categoria de presunção pode ser aceita sem violação direta à Constituição Federal. Tal manobra legislativa atinge frontalmente o conteúdo da norma constitucional, que justamente por compreender a escassez de recursos públicos, condiciona à concessão da gratuidade (imunidade tributária) à comprovação, ou seja, a postura ativa apta a materialmente convencer o Juízo. É necessária, portanto, prova, ou seja, documento capaz de convencer o Juízo que a parte não dispõe de recursos financeiros para custear o processo. Aliás, a contradição do legislador infraconstitucional neste particular é gritante. Isso porque ao mesmo tempo que faz inconstitucionalmente referência a declaração unilateral como prova suficiente para concessão da justiça gratuita, permite ao Juízo a conceder de forma parcial (para alguns atos ou parceladamente

27/04/2018, 18:39

Decisão interlocutória - SAJ - A parte autora formulou pedido de justiça gratuita (isenção de custas e despesas processuais), juntando declaração de hipossuficiência.Entretanto, não basta simples pedido e declaração de pobreza, devendo a parte interessada juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos para aferir suas reais condições financeiras. É que, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5.º da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, a Constituição Federal de 1988, que prepondera sob a legislação ordinária, expressamente indica a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Neste contexto, o legislador infraconstitucional ao referir-se a declaração de hipossuficiência como requisito suficiente para concessão da Justiça Gratuita (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC) atuou à margem da Constituição, pois violou a literalidade da Magna Carta, cujo conteúdo dispõe o inverso. Isso porque a declaração unilateral de hipossuficiência não é prova no sentido estritamente jurídico. Tampouco a elevação da declaração à categoria de presunção pode ser aceita sem violação direta à Constituição Federal. Tal manobra legislativa atinge frontalmente o conteúdo da norma constitucional, que justamente por compreender a escassez de recursos públicos, condiciona à concessão da gratuidade (imunidade tributária) à comprovação, ou seja, a postura ativa apta a materialmente convencer o Juízo. É necessária, portanto, prova, ou seja, documento capaz de convencer o Juízo que a parte não dispõe de recursos financeiros para custear o processo. Aliás, a contradição do legislador infraconstitucional neste particular é gritante. Isso porque ao mesmo tempo que faz inconstitucionalmente referência a declaração unilateral como prova suficiente para concessão da justiça gratuita, permite ao Juízo a conceder de forma parcial (para alguns atos ou parceladamente art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC) . Para tanto, ne

27/04/2018, 10:28

Conclusos para despacho

24/04/2018, 14:16

Ato ordinatório praticado - Correção de classe - entrada

23/04/2018, 13:06

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/04/2018, 13:55

—

Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 214, 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 214, 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(22)