Execução Fiscal 5000020-95.2019.8.24.0065 - TJSC

Execução Fiscal 5000020-95.2019.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000020-95.2019.8.24.0065. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRINCESA EXECUTADO: ARLETE MARIA DEICKE KLEIN (Espólio) EXECUTADO: AIRTON FABIANO KLEIN (Inventariante) EDITAL Nº 310031985556 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JESSICA EVELYN CAMPOS FIGUEREDO NEVES, JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do bem abaixo descrito, por lances ONLINE, nas datas, horário e sob as seguintes condições: 1ª PRAÇA/LEILÃO: DIA 07 DE OUTUBRO DE 2022, às 14h00min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. 2ª PRAÇA/LEILÃO: DIA 14 DE OUTUBRO DE 2022, às 14h00min ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta do bem durante o prazo de até 03 (três) meses, ao primeiro interessado que ofertar proposta que respeite as condições mínimas fixadas para o segundo leilão. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica, através da rede mundial de computadores (internet). Os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital, mediante prévio cadastro e adesão ao site https://serpaleiloes.com.br/ (cujas regras ficam fazendo parte integrante do presente). Os lances efetuados de forma eletrônica serão recepcionados somente na condição de pagamento à vista. PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA (CPC, ART. 895): O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverá protocolar sua proposta por escrito no escritório do leiloeiro ou por e-mail [email protected], respeitando sempre as seguintes condições: I – por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; II – por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a de maior valor. As parcelas serão corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel). LEILOEIRO: MAGNUN LUIZ SERPA, matrícula JUCESC, AARC 356, com escritório na Rua Presidente Nilo Peçanha, 735, sala 01, Bairro Floresta – Joinville/SC, telefones (47) 3426-1464 e (47) 99933-0494, E-mail: [email protected] e site: https://serpaleiloes.com.br/. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante pagará 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, de comissão ao leiloeiro. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será reduzida pela metade. O(s) bem(ns) só serão retirados da alienação judicial na hipótese da parte interessada depositar em juízo a remuneração fixada em favor do leiloeiro, ou, quando houver acordo expresso com o mesmo devidamente comprovado nos autos. O arrematante será ressarcido do valor da arrematação e da comissão de leilão em caso de invalidade da venda. PROCESSO: 5000020-95.2019.8.24.0065 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRINCESA EXECUTADO: AIRTON FABIANO KLEIN E OUTROS Bem: IMÓVEL: LOTES URBANOS nº 24 e 26 (vinte e quatro, e vinte e seis), com área de 1.000m² (hum mil metros quadrados) cada um, perfazendo uma área total de 2.000m² (dois mil metros quadrados), sem benfeitorias, sitos na esquina da Rua Paraná com a Avenida Santo Cristo, com as seguintes confrontações em conjunto: ao NOROESTE, com a Rua Paraná, medindo 50,00 metros; ao SUDOESTE, com os lotes urbanos nºs 23 e 25 medindo 40,00 metros; ao SUDESTE, com o lote urbano nº 28, medindo 50,00 metros; e ao NORDESTE, com a Avenida Santo Cristo, medindo 40,00 metros. Com as seguintes benfeitorias 01(uma) casa em alvenaria de 49m² e 01 (uma) casa em Alvenaria com 149,51m2. MATRÍCULA 5590 do 1º CRI de SÃO JOSÉ DO CEDRO. AVALIAÇÃO: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), em 25/01/2021, conforme evento 43. LOCALIZAÇÃO: Avenida Santo Cristo, 737, Centro, CEP 89935-000, Princesa/SC. ÔNUS DO IMÓVEL: (conforme matrícula atualizada até 15/07/2022): AV.7 VENDIDO LOTE URBANO Nº 28 COM ÁREA DE 1.000,00M² E TRANSFERIDO PARA MATRÍCULA 9.744. AV.11 AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA A requerimento da SICOOB SÃO MIGUEL-SC autos nº 0300985-56.2017.8.24.0065. AV.12 INDISPONIBILIDADE autos nº 50010491520218240065. AV.13 INDISPONIBILIDADE autos n° 50000547820168240065. R.14 PENHORA OBJETO DESTA EXECUÇÃO. Obs.: Na forma do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência. DÉBITO EXECUTADO: R$ 3.795,70 (três mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), em 09/01/2020 evento 23, sujeito à atualização e acréscimos legais até o efetivo pagamento. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. CONDIÇÕES GERAIS: 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC). 2) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o(s) bem(ns) junto aos órgãos competentes. Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos e custas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 3) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 4) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 5) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 6) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 7) As informações acerca de potencial construtivo, ocupação e desocupação do(s) imóvel(is), ou referentes ao local de depósito e entrega do(s) bem(ns) móvel(is), deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 8) No caso de bem(ns) móvel(is), o comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 9) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito à multa de 10% e às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC. 10) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 11) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: AIRTON FABIANO KLEIN CPF 063.662.599-09. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://serpaleiloes.com.br/. DADO E PASSADO, em São José do Cedro, aos 16 de agosto de 2022. Eu, Magnun Luiz Serpa, Leiloeiro Oficial matrícula AARC/356 Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito JESSICA EVELYN CAMPOS FIGUEREDO NEVES. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000020-95.2019.8.24.0065/SC

18/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Informações)

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