Procedimento Comum Cível 0300075-06.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300075-06.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0248/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por Nelson Ribeiro dos Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e condenar o réu a implementar em favor do autor o benefício auxílio-acidente, em caráter não vitalício, no valor mensal correspondente a cinquenta por cento (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91) do salário-de-benefício, nos termos dos artigos 28 e 29, II, ambos da Lei n. 8.213/91, a partir de 04/03/2015. Condeno, ainda, a autarquia ré, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das prestações vencidas até o início do pagamento administrativo. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora, desde a citação em relação as parcelas que lhe são anteriores, e a partir do vencimento daquelas que venceram após o ato citatório, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, sendo fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando a natureza da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutórios (art. 85, § 2º, do CPC), devendo a base de cálculo abranger apenas as parcelas devidas até a data de prolação desta sentença, devidamente atualizadas, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). As custas judiciais são devidas pela metade, a cargo do INSS, nos termos da Lei Complementar n. 156/97 do Estado de Santa Catarina, visto que inaplicável ao caso a Lei Estadual n. 17.654/2018, por se tratar de demanda ajuizada antes da sua vigência (art. 11 da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura do TJSC). Sem custas em face da parte autora (art. 12

08/05/2020, 21:31

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por Nelson Ribeiro dos Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e condenar o réu a implementar em favor do autor o benefício auxílio-acidente, em caráter não vitalício, no valor mensal correspondente a cinquenta por cento (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91) do salário-de-benefício, nos termos dos artigos 28 e 29, II, ambos da Lei n. 8.213/91, a partir de 04/03/2015. Condeno, ainda, a autarquia ré, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das prestações vencidas até o início do pagamento administrativo. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora, desde a citação em relação as parcelas que lhe são anteriores, e a partir do vencimento daquelas que venceram após o ato citatório, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, sendo fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando a natureza da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutórios (art. 85, § 2º, do CPC), devendo a base de cálculo abranger apenas as parcelas devidas até a data de prolação desta sentença, devidamente atualizadas, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). As custas judiciais são devidas pela metade, a cargo do INSS, nos termos da Lei Complementar n. 156/97 do Estado de Santa Catarina, visto que inaplicável ao caso a Lei Estadual n. 17.654/2018, por se tratar de demanda ajuizada antes da sua vigência (art. 11 da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura do TJSC). Sem custas em face da parte autora (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Consi

07/05/2020, 15:11

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01FP

Custas Satisfeitas - Parte: NELSON RIBEIRO DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01FP -> DCJE

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(141)