Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021239-02.2010.8.24.0023/SC
EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada(o) por FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA contra JADE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em que o demandante requereu a sucessão processual da empresa executada para inclusão dos seus sócios no polo passivo, em razão da inaptidão da pessoa jurídica.
É o relatório. Decido
Não obstante o pedido do credor, a dissolução da empresa não possibilita a substituição processual pelos seus sócios.
Isso porque a inclusão dos sócios no polo passivo depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, que possibilite o contraditório e ampla defesa.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL, NA HIPÓTESE, QUE ESTÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO E DA DISTRIBUIÇÃO DO RESULTADO ENTRE OS SÓCIOS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA JULGADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070616-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024).
E, ainda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA QUE CONSTA COMO "INAPTA" NOS CADASTROS DA RECEITA FEDERAL. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CADASTRAL QUE NÃO EQUIVALE À EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA SEM O PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056958-72.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024).
Isso posto, INDEFIRO o pedido de substituição do polo passivo.
INTIME-SE o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Intimem-se e cumpra-se.