Procedimento Comum Cível 5003395-78.2020.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2020

Valor da Causa

R$ 371.752,68

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ELZA DA SILVA FRANCELINO

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO RAMON FERREIRA

OAB/SC 019422·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Réu

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Réu

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Réu

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FÁBIO RAMON FERREIRA

OAB/SC 019422·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Réu

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Réu

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Réu

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Réu

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Réu

KARINA MARTINS AVILA

OAB/SC 015311·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/05/2026, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/05/2026, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

30/04/2026, 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência no Domicílio Eletrônico

18/04/2026, 02:44

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

09/04/2026, 05:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

08/04/2026, 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/04/2026, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 18:36

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

07/04/2026, 18:36

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 107

07/04/2026, 18:36

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

07/04/2026, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/04/2026, 18:08

Conclusos para despacho

07/04/2026, 18:08

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/05/2026, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/05/2026, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

30/04/2026, 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência no Domicílio Eletrônico

18/04/2026, 02:44

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

Documentos

SENTENÇA

•07/04/2026, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 18:24

09/04/2026, 05:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

08/04/2026, 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/04/2026, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 18:36

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

07/04/2026, 18:36

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 107

07/04/2026, 18:36

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

07/04/2026, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/04/2026, 18:08

Conclusos para despacho

07/04/2026, 18:08

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

13/03/2026, 06:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

12/03/2026, 04:33

Determinada a intimação

11/03/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 18:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

09/03/2026, 18:58

Conclusos para despacho

09/03/2026, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/09/2025, 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

12/09/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

12/09/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

31/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

25/08/2025, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/08/2025, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/08/2025, 09:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

22/08/2025, 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/08/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 17:30

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02CV Número: 50033957820208240030/TJSC

31/07/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELZA DA SILVA FRANCELINO (AUTOR) ADVOGADO: FÁBIO RAMON FERREIRA (OAB SC019422) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (RÉU) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN PROCURADOR: Diego Silveira PROCURADOR: EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR: LAYRA DE SA DUTRA APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Para julgamento dos processos sobrestados de acordo com o artigo 942, do CPC, farão parte da composição: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Diogo Nicolau Pítsica. Apelação Nº 5003395-78.2020.8.24.0030/SC (Pauta: 96) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

16/05/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50033957820208240030/TJSC

24/01/2022, 11:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

26/10/2021, 18:03

Alterado o assunto processual

26/10/2021, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/10/2021, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

21/10/2021, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

08/10/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

16/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/09/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/09/2021, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/09/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 15:38

Determinada a intimação

06/09/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2021, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

23/06/2021, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/06/2021

14/06/2021, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/06/2021, 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 63 Justiça gratuita: Deferida

08/06/2021, 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/06/2021, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

15/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/05/2021, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 58

06/05/2021, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/05/2021, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/05/2021, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2021, 15:30

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

05/05/2021, 15:30

Conclusos para julgamento

05/05/2021, 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para decisão/despacho - 03/05/2021 17:25:14)

05/05/2021, 15:15

Juntada de peças digitalizadas

03/05/2021, 17:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/05/2021, 17:24

Juntada de peças digitalizadas

17/12/2020, 15:44

Baixa Definitiva

11/12/2020, 11:34

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2020, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

11/12/2020, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

01/12/2020, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

21/11/2020, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

12/11/2020, 01:04

Juntada de Petição

10/11/2020, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

07/11/2020, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/10/2020, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32

23/10/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

22/10/2020, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/10/2020, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

14/10/2020, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2020, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2020, 18:05

Determinada a intimação

13/10/2020, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2020, 18:05

Audiência preliminar não realizada/cancelada - Local Sala de Perícias - 08/02/2021 14:20. Refer. Evento 16

13/10/2020, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 18

08/10/2020, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20

03/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

28/09/2020, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

27/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

24/09/2020, 15:07

Determinada a intimação

23/09/2020, 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2020, 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2020, 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2020, 19:59

Audiência Redesignada - Local Sala de Perícias - 08/02/2021 14:20. Refer. Evento 15

23/09/2020, 17:26

Audiência Redesignada - Local Sala de Perícias - 08/02/2021 08:20. Refer. Evento 3

23/09/2020, 17:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2020, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

23/09/2020, 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8, 6 e 7

21/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2020, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/09/2020, 14:32

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

13/09/2020, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2020, 16:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2020, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/09/2020, 16:26

Concedida a tutela provisória

11/09/2020, 16:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2020, 16:26

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 23/09/2020 10:20

11/09/2020, 12:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2020, 12:03

Distribuído por sorteio

10/09/2020, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 15:38

SENTENÇA

•05/05/2021, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2020, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2020, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 16:26