Incidente de Assunção de Competência 5042824-45.2020.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOIncidente de Assunção de Competência

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público - Gab.08

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

3 CAMARA DE DIREITO PUBLICO

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

21/01/2025, 14:04

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

18/12/2024, 16:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: 3ª Câmara de Direito Público

18/12/2024, 16:54

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

16/12/2024, 18:05

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 03011281420188240064/SC

16/12/2024, 16:27

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024

16/12/2024, 16:21

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

16/12/2024, 16:21

Recebidos os autos do STJ

12/12/2024, 15:40

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2023, 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/07/2023, 08:38

Juntada de certidão - inspecionado

28/06/2023, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

28/06/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/06/2023, 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

20/06/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/06/2023, 18:30

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

21/01/2025, 14:04

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

18/12/2024, 16:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: 3ª Câmara de Direito Público

18/12/2024, 16:54

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

16/12/2024, 18:05

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 03011281420188240064/SC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 15:40

16/12/2024, 16:27

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024

16/12/2024, 16:21

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

16/12/2024, 16:21

Recebidos os autos do STJ

12/12/2024, 15:40

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2023, 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/07/2023, 08:38

Juntada de certidão - inspecionado

28/06/2023, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

28/06/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/06/2023, 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

20/06/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/06/2023, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/06/2023, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/06/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 10:23

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

14/06/2023, 19:05

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/06/2023, 19:05

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

13/06/2023, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/06/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

27/04/2023, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/04/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/04/2023, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/03/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/03/2023, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 09:34

Recurso Especial não admitido

13/03/2023, 11:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/03/2023, 11:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

09/03/2023, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

09/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/12/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/12/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/12/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/11/2022, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2022, 13:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

20/10/2022, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

20/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/10/2022, 16:42

Juntada de Petição

27/09/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/09/2022, 10:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 260308, Subguia 57404 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61

15/09/2022, 13:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 260308, Subguia 57404

05/09/2022, 09:28

Juntada - Guia Gerada - CONTSUL CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA - Guia 260308 - R$ 206,61

05/09/2022, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/09/2022, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/09/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2022, 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/08/2022, 14:30

Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB08 -> DRI

25/08/2022, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/08/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: CONTSUL CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC PROCURADOR: MARIO ANTONIO VIEIRA PROCURADOR: ALESSANDRA CRISTINA LAURINDO ARRUDA PROCURADOR: LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR: WILLIAM RAMOS MOREIRA PROCURADOR: FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS PROCURADOR: HUGO SEITI OGIDO INTERESSADO: DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DA RECEITA DE SÃO JOSÉ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de agosto de 2022. Desembargador JAIME RAMOS Presidente 80 - Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 24 de agosto de 2022, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). OBS: As inscrições para sustentação oral ou preferência deverão serem efetuadas no site do TJSC, na aba: Advogado e Cidadão. No ato da inscrição deverá ser informado o e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. A partir das 8h, no dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Incidente de Assunção de Competência (Grupo Público) Nº 5042824-45.2020.8.24.0000/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA SUSCITANTE: 3ª Câmara de Direito Público MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/08/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2022

08/08/2022, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

08/08/2022, 18:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2022

08/08/2022, 13:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2022 10:00</b><br>Sequencial: 17

05/08/2022, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

05/08/2022, 17:39

Alterado o assunto processual

27/05/2022, 16:04

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Incidente de Assunção de Competência (Grupo Público)

27/05/2022, 16:04

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (GPUB0302 para GGPUB08)

27/05/2022, 16:04

Determina redistribuição por incompetência

25/05/2022, 16:35

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0302 -> DCDP

25/05/2022, 16:35

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

25/05/2022, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 09:00:00</b>

16/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: 3ª Câmara de Direito Público MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: CONTSUL CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC PROCURADOR: MARIO ANTONIO VIEIRA PROCURADOR: ALESSANDRA CRISTINA LAURINDO ARRUDA PROCURADOR: LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR: WILLIAM RAMOS MOREIRA PROCURADOR: FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS PROCURADOR: HUGO SEITI OGIDO INTERESSADO: DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DA RECEITA DE SÃO JOSÉ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Para julgamento dos processos sobrestados de acordo com o artigo 942, do CPC, farão parte da composição: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Diogo Nicolau Pítsica. Petição Cível Nº 5042824-45.2020.8.24.0000/SC (Pauta: 117) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

16/05/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2022

13/05/2022, 18:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 117

13/05/2022, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

13/05/2022, 17:52

Alterado o assunto processual

25/04/2022, 16:27

Classe Processual alterada - DE: Incidente de Assunção de Competência (Grupo Público) PARA: Petição Cível

25/04/2022, 16:27

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (GGPUB08 para GPUB0302)

25/04/2022, 16:27

Determina redistribuição por incompetência

25/04/2022, 07:25

Remetidos os Autos para redistribuir - GGPUB08 -> DCDP

25/04/2022, 07:25

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SGRUPUB -> GGPUB08

19/04/2022, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/04/2022, 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/04/2022, 01:37

Determinada a intimação

24/03/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2022, 18:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB08 -> SGRUPUB

24/03/2022, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/03/2021, 20:20

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

28/01/2021, 22:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB08

28/01/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/01/2021, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/12/2020, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/12/2020, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/12/2020, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2020, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2020, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2020, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

11/12/2020, 01:02

Juntada de certidão - inspecionado

09/12/2020, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

07/12/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. Número de processo alterado, SAJ: "3011.28.14.201882-4" - EPROC: "5042824-45.2020.8.24.0000"

27/11/2020, 14:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/11/2020, 14:11

Recebido na Seção de Elaboração de Editais

26/11/2020, 11:08

Assinado Acórdão - por votação unânime, admitir o incidente e fixar a seguinte tese: "As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrado, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados." No caso concreto, negar provimento ao recurso. Custas legais.

26/11/2020, 11:08

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

25/11/2020, 17:40

Julgado por Acórdão - por votação unânime, admitir o incidente e fixar a seguinte tese: "As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrado, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados." No caso concreto, negar provimento ao recurso. Custas legais.

25/11/2020, 09:00

Deliberação em Sessão

25/11/2020, 09:00

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.10073913-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 23/11/2020 15:16

23/11/2020, 17:32

Juntada de Documentos

23/11/2020, 17:32

Publicado - Disponibilizado em 13/11/2020 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3428

16/11/2020, 00:00

Inclusão em pauta - Para 25/11/2020

12/11/2020, 17:01

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

06/11/2020, 07:36

Pedir dia de julgamento (relator é o presidente)

06/11/2020, 07:35

Ajuste Correicional - Em Andamento

05/11/2020, 18:23

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator

13/08/2020, 17:08

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.01218750-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/08/2020 15:54

13/08/2020, 17:04

Manifestação Ministério Público - Procurador: Gladys Afonso Posta assim a questão, posiciona-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua Coordenadoria de Recursos Cíveis, pela admissão do presente Incidente de Assunção de Competência e a fixação de tese jurídica no sentido de ser, em analogia ao precedente do STJ (AgRg no REsp 1.366.322/SP), inviável o recolhimento, por sociedade limitada, de ISS na modalidade fixa, porquanto revestida de caráter empresarial, inviabilizando, de tal modo, a concessão da benesse prevista pelo art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68.

13/08/2020, 16:02

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 13/08/2020 17:04:44 para 13/08/2020 15:54:06 do protocolo WTJU.2001218750-0 assinado por GLADYS AFONSO.

13/08/2020, 15:54

Vista ao Ministério Público

28/07/2020, 21:34

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

28/07/2020, 21:34

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

17/07/2020, 00:40

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 16 de julho de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

16/07/2020, 18:29

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

16/07/2020, 18:03

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

16/07/2020, 18:03

Distribuição por Vinculação ao Magistrado - Vinculação em cumprimento à decisão monocrática de fls. 8/14, proferida nos autos n. 0301128-14.2018.8.24.0064/50000. Órgão Julgador: 26 - Grupo de Câmaras de Direito Público Relator: 10236 - Desembargador Ronei Danielli

16/07/2020, 18:03

Digitalização de Decisão Monocrática

16/07/2020, 17:04

Subprocesso Cadastrado

16/07/2020, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 15:40

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 19:05

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•12/06/2023, 18:04

Acórdão - Outro processo

•17/04/2023, 10:09

DECISÃO STJ/STF

•17/04/2023, 10:09

DECISÃO STJ/STF

•17/04/2023, 10:09

DECISÃO STJ/STF

•17/04/2023, 10:09

DECISÃO STJ/STF

•17/04/2023, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 11:13

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•27/09/2022, 10:22

ACÓRDÃO

•25/08/2022, 14:30

EXTRATO DE ATA

•24/08/2022, 11:41

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 15:40

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 19:05

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•12/06/2023, 18:04

Acórdão - Outro processo

•17/04/2023, 10:09

DECISÃO STJ/STF

•17/04/2023, 10:09

DECISÃO STJ/STF

•17/04/2023, 10:09

DECISÃO STJ/STF

•17/04/2023, 10:09

DECISÃO STJ/STF

•17/04/2023, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 11:13

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•27/09/2022, 10:22

ACÓRDÃO

•25/08/2022, 14:30

EXTRATO DE ATA

•24/08/2022, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 07:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 18:09

ACÓRDÃO

•26/11/2020, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2020, 07:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2020, 18:29

DECISÃO MONOCRÁTICA

•16/07/2020, 17:04