Embargos à Execução 0331825-49.2015.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0331825-49.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (EMBARGANTE) PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR: Marcelo de Oliveira Ganzo PROCURADOR: CRISTIANE GEWEHR APELADO: MAURI RAUL COSTA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: ROSICLEIA MARIA AGUIAR ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: RITA MADALENA NUNES ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: RITA CRISTINA HEERDT ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: RAUL RONEI SCHLEMPER ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: OSNI RIBEIRO JANUARIO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: OSVALDO MANOEL MARTINS ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: NEUSA MARIA TICIANI ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: NELDA NOEMIA BOER BEUTLER ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: MAURY VITOR DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: MARLY ZECZKOWSKI PENKAL ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: MARIA TERESA BOTTINI SCARPETTA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: MARIA PASTORE ZVICKER ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: MARIA NUNES ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: MARIA MARLI FURTADO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: MARIA ISABEL GIL SILVY ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: MARIA DA GRACA FERREIRA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: SABRINA FAVERO (EMBARGADO) ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: SANDRA REGINA SOUZA (EMBARGADO) ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) APELADO: NEUCI TEREZINHA DE SOUZA FERNANDES (EMBARGADO) ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB SC021709) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Para julgamento dos processos sobrestados de acordo com o artigo 942, do CPC, farão parte da composição: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Diogo Nicolau Pítsica. Apelação Nº 0331825-49.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

16/05/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1001/2018 Teor do ato: Embargos à execução, ao argumento de litispendência em relação aos embargados Maria Isabel Gil Silvy, Maury Vitor de Souza, Osvaldo Manoel Martins, Rosicléia Maria Aguiar e Sandra Regina Souza, além de excesso de execução, porque incorretos os valores apurados nos meses de novembro e dezembro de 2003 a título de devolução do tributo previdenciário e os parâmetros de atualização do débito face à inobservância à Lei n. 11.960/09. - O cálculo da exequente Sabrina Favero não é objeto destes embargos.Em resposta, a parte embargada concordou com a litispendência aventada em razão do recebimento das quantias aqui pleiteadas nos autos da execução n. 0045837-93.2005.8.24.0023/01. No entanto, discordou do alegado sobejo de valores. Decido.Diante da manifestação da parte embargada, reconheço a litispendência relativamente aos embargados Maria Isabel Gil Silvy, Maury Vitor de Souza, Osvaldo Manoel Martins, Rosicléia Maria Aguiar e Sandra Regina Souza.Os documentos careados pelo IPREV às fls. 30-48 (CONSULTA DE MENSALIDADES PAGAS) comprovam efetivamente os valores repassados à autarquia quanto à contribuição previdenciária. Tocante à atualização do débito, é inaplicável a Lei n. 11.960/09, ante o que decidiu o S.T.F. no Tema 810, de modo que deve incidir a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, em todo o período, vez que os créditos exequendos detêm natureza tributária. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos para julgar extinta a execução quanto aos embargados/exequentes Maria Isabel Gil Silvy, Maury Vitor de Souza, Osvaldo Manoel Martins, Rosicléia Maria Aguiar e Sandra Regina Souza, forte no art. 485, V, do CPC, e determinar o prosseguimento da execução, segundo os cálculos do IPREV de fls. 10, 12-17, 19-22 e 24-26 atualizados pela Contadoria Judicial de acordo com os parâmetros acima. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes em honorários advocatícios de 1

05/08/2018, 09:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Embargos à execução, ao argumento de litispendência em relação aos embargados Maria Isabel Gil Silvy, Maury Vitor de Souza, Osvaldo Manoel Martins, Rosicléia Maria Aguiar e Sandra Regina Souza, além de excesso de execução, porque incorretos os valores apurados nos meses de novembro e dezembro de 2003 a título de devolução do tributo previdenciário e os parâmetros de atualização do débito face à inobservância à Lei n. 11.960/09. - O cálculo da exequente Sabrina Favero não é objeto destes embargos.Em resposta, a parte embargada concordou com a litispendência aventada em razão do recebimento das quantias aqui pleiteadas nos autos da execução n. 0045837-93.2005.8.24.0023/01. No entanto, discordou do alegado sobejo de valores. Decido.Diante da manifestação da parte embargada, reconheço a litispendência relativamente aos embargados Maria Isabel Gil Silvy, Maury Vitor de Souza, Osvaldo Manoel Martins, Rosicléia Maria Aguiar e Sandra Regina Souza.Os documentos careados pelo IPREV às fls. 30-48 (CONSULTA DE MENSALIDADES PAGAS) comprovam efetivamente os valores repassados à autarquia quanto à contribuição previdenciária. Tocante à atualização do débito, é inaplicável a Lei n. 11.960/09, ante o que decidiu o S.T.F. no Tema 810, de modo que deve incidir a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, em todo o período, vez que os créditos exequendos detêm natureza tributária. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos para julgar extinta a execução quanto aos embargados/exequentes Maria Isabel Gil Silvy, Maury Vitor de Souza, Osvaldo Manoel Martins, Rosicléia Maria Aguiar e Sandra Regina Souza, forte no art. 485, V, do CPC, e determinar o prosseguimento da execução, segundo os cálculos do IPREV de fls. 10, 12-17, 19-22 e 24-26 atualizados pela Contadoria Judicial de acordo com os parâmetros acima. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes em honorários advocatícios de 10% do proveito econôm

27/07/2018, 14:03

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 08/03/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0318799-81.2015.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 87

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