Apelação / Remessa Necessária 0301404-56.2017.8.24.0007 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 0301404-56.2017.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Não conhecido o recurso de parte - Antes da matéria de fundo, há questão prejudicial a ser analisada. Com efeito, a Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º, vejamos: "Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. §2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. [...] §4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Nesse contexto, não há como conhecer do presente reclamo, porquanto o valor da causa não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, a competência para o julgamento do recurso é absoluta e inderrogável da Turma Recursal, a teor do disposto na lei que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas diretrizes e conclusões estabelecidas pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, até porque a causa não se insere naquelas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Diante do exposto, não conheço do recurso e determino o encaminhamento dos autos para a Turma Recursal com

06/11/2019, 14:30

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGC02CV0

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 09:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2022

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 144

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

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