Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001195-44.2021.8.24.0166 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001195-44.2021.8.24.0166 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4276/SC (2024/0275459-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: TIAGO DE GODOI REQUERENTE: PIERE GAVA ADVOGADO: RAFAELA DE NONI - SC041853 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por TIAGO DE GODOI e PIERE GAVA contra julgado oriundo da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não conheceu da apelação em razão da intempestividade (e-STJ fl. 288). Os requerentes relatam que "o sistema e-proc deste processo contou o prazo de forma equivocada de 15 (quinze) dias, considerando que o recurso a ser apresentado seria um recurso de APELAÇÃO com prazo da área cível, tendo início em 28/11/2023, com fim em 12/12/2023. O artigo 82, §1º, Lei 9.099/99, estabelece o prazo de 10 (dez) dias para o recurso de apelação contra sentença proferida no processo criminal" (e-STJ fls. 302/303). Alegam a existência de dissenso interpretativo entre a conclusão a que chegou o julgado impugnado e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que deve ser superada a intempestividade recursal quando o sistema eletrônico induz a erro os advogados ao lançar o prazo fatal de forma equivocada. Diante disso, requerem "seja recebido e provido este incidente, com a reforma da r. decisão para que o seu recurso de apelação seja considerado tempestivo, e consequentemente, analisado e julgado pelo referido tribunal" (e-STJ fl. 305). É, em síntese, o relatório. Decido. A Lei n. 12.153/2009, ao dispor sobre o Pedido de Uniformização, estabeleceu em seus arts. 18 e 19 que: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, observa-se que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado direito material em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. In casu, o Pedido de Uniformização foi interposto contra decisão monocrática proferida pela Turma Recursal que declarou a intempestividade da apelação. Assim, não tendo tendo sido analisado o mérito da questão pelo órgão colegiado, impõe-se concluir pela inadmissibilidade do incidente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n. 10.259/2001, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a sua manifestação para dirimir a divergência. 2. É inadmissível a formulação de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, contra decisão monocrática proferida pela Presidência da TNU, com amparo em questão de direito processual. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL n. 4.147/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Ante o exposto, não conheço do PUIL. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

23/04/2025, 00:00

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