Execução Fiscal 0000140-82.2012.8.24.0159 - TJSC

Execução Fiscal 0000140-82.2012.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: MARIA LOFFI KINDERMANN DESPACHO/DECISÃO 1. O(s) executado(s) foi(ram) citado(s)/intimado(s) e quedou(aram)-se inerte(s). Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil e em vista das diretrizes constitucionais consubstanciadas nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do resultado, bem assim da preferência legal conferida ao dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (at. 835, I, Código de Processo Civil e art. 11, I, Lei n. 6.830/1980) DETERMINO, mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome do(s) executado(s), MARIA LOFFI KINDERMANN, CPF: 56070870930, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela(s) parte(s) exequente(s). Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. 2. Havendo bloqueio, 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000140-82.2012.8.24.0159/SC intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado pelo Diário da Justiça ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Acaso alegue impenhorabilidade, desde já fica ciente de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 2.1. Apresentada manifestação pelo(s) executado(s), intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos. 2.2. Inerte o devedor, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.3. Transcorrido o prazo em branco, certifique-se e intime(m)-se o(s) exequente(s) para dizer(em) sobre a satisfação do crédito, ciente(s) de que o silêncio importará a extinção da execução pelo pagamento. 3. Caso negativa a resposta ou insuficiente o valor do bloqueio, DEFIRO a consulta via RENAJUD. 3.1. Proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação e, em seguida expeça-se mandado para a penhora e avaliação dos bens encontrados. Nesse caso, desde já nomeio depositário do bem o executado. Se necessário, o cartório deverá providenciar a intimação do exequente para, em até 5 (cinco) dias, informar endereço em que o mandado deverá ser cumprido. 4. Se negativa a pesquisa do item anterior, intime-se o executado para que indique a existência de imóveis ou demais bens que possuam preferência na ordem de penhora no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Havendo indicação de bem imóvel, determino seja realizada a penhora por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º, c/c art. 838). Em caso de penhora sobre bem(ns) imóvel(is) rural(is), urbano(s) e/ou direitos aquisitivos sobre estes, determino o depósito em mãos da parte executada, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. A parte executada deverá ser intimada da penhora, assim como eventual cônjuge, salvo se casados em regime de separação de bens. 5. Frustradas as tentativas ou caso não sejam penhorados bens suficientes para satisfazer o débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no domicílio do executado, observado o seguinte: (a) dinheiro eventualmente penhorado deverá ser depositado em conta judicial; (b) penhorados outros bens móveis, será depositária a parte executada. Consigne-se no mandado que, não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever pormenorizadamente os bens que guarnecem a residência da parte executada e, uma vez formada a lista, cientificá-la de que fica nomeada depositária destes bens, conforme determinam agora os §§ 1º e 2º do art. 836 do Código de Processo Civil. Também deverá constar que Oficial de Justiça, ainda, fica autorizado, na hipótese de resistência da parte executada, a proceder da forma especificada do art. 846, § 1º, do Código de Processo Civil, assim como a utilizar força policial (art. 846, § 2º, do CPC). Se necessário, deverá ser expedida carta precatória com prazo de 90 (noventa) dias (CPC, art. 845, § 2º). 6. Cumpridas as diligências acima, caso tenha havido a penhora de qualquer bem, intime-se a parte executada da penhora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, e para que, em até 15 (quinze) dias úteis, suscite eventual inconformismo ao ato por simples petição (por meio de advogado) ou, em até 10 (dez) dias úteis, requeira a substituição do bem, o que deverá estar em conformidade com o art. 847 do Código de Processo Civil. 7. Infrutíferas todas as providências anteriores, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, ciente de que a inércia acarretará suspensão e arquivamento - o que desde logo determino -, com o consequente transcurso da prescrição intercorrente, consoante interpretação do art. 921, III, do Código de Processo Civil (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/80 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). 7.1. Noticiada a localização de bens penhoráveis, desarquivem-se e voltem os autos conclusos. 7.2. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos.

17/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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