Petição Cível 0002366-13.1994.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0002366-13.1994.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

11/06/2024, 03:00

Baixa Definitiva

22/05/2024, 13:39

Trânsito em julgado

22/05/2024, 13:38

Documento (Edital)

18/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS REQUERIDO: SOLON FRAGA EDITAL Nº 310057772911 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS, cnpj. 60.872.173/0062-43; Dr. Luiz Antônio Guimarães Rodrigues, OAB/SP 44585; Dr. Sergio Uchoa Resende, OAB/SC 0235 e Dr. Claudio Cabral Uchoa Resende, OAB/SC 4342. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 16: "(...) 80 - Petição Cível Nº 0002366-13.1994.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

17/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 14:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/04/2024, 13:26

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 18:26

Documento (Edital)

28/02/2024, 03:00

Documento (Edital)

03/02/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 02:00

Documentos

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS REQUERIDO: SOLON FRAGA EDITAL Nº 310052360795 Ficam intimados os procuradores do autor, Dr. Luiz Antônio Guimarães Rodrigues, OAB/SP 44585; Dr. Sergio Uchoa Resende, OAB/SC 0235 e Dr. Claudio Cabral Uchoa Resende, OAB/SC 4342; para que procedam o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Ficam, também, intimados no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 8, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 8: "Vistos. 80 - Petição Cível Nº 0002366-13.1994.8.24.0023/SC Trata-se de execução iniciada em 21/01/1992. Em razão da inércia do do exequente, o feito foi arquivado administrativamente, em 03/10/1995 Evento 5, PROCJUDIC1, p. 50). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por mais de 28 anos - período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se."

01/12/2023, 00:00

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