Execução de Título Extrajudicial 0012927-86.2000.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Estadual de Direito Bancário

Partes do Processo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Autor

LEO PEREIRA OLIVEIRA MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC 33906·Representa: Autor

MARCELO PEREIRA PIAZZA

OAB/SC 7260·CPF·Representa: Autor

MARCELO PEREIRA PIAZZA

OAB/SC 007260·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC 033906·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC 33906·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC 33906·Representa: Autor

MARCELO PEREIRA PIAZZA

OAB/SC 7260·CPF·Representa: Autor

MARCELO PEREIRA PIAZZA

OAB/SC 007260·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC 033906·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC 33906·Representa: Réu

MARCELO PEREIRA PIAZZA

OAB/SC 7260·CPF·Representa: Réu

MARCELO PEREIRA PIAZZA

OAB/SC 007260·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC 033906·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Informações)

22/04/2026, 15:22

Documento (Informações)

14/04/2026, 07:15

Baixa Definitiva

11/03/2026, 18:28

Documento (Certidão)

10/03/2026, 18:26

Petição

10/03/2026, 14:51

Decurso de Prazo

20/02/2026, 04:54

Documento (Certidão)

19/02/2026, 02:04

Publicação

13/02/2026, 04:18

Publicação

13/02/2026, 04:18

Publicação

13/02/2026, 04:18

Publicação

13/02/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012927-86.2000.8.24.0023/SC RELATOR: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI EXECUTADO: LEO PEREIRA OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 567 - 11/02/2026 - Juntada - Guia Gerada

12/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(500)

Documento (Informações)

22/04/2026, 15:22

Documento (Informações)

14/04/2026, 07:15

Baixa Definitiva

11/03/2026, 18:28

Documento (Certidão)

10/03/2026, 18:26

Petição

10/03/2026, 14:51

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 04:54

Documento (Certidão)

19/02/2026, 02:04

Publicação

13/02/2026, 04:18

Publicação

13/02/2026, 04:18

Publicação

13/02/2026, 04:18

Publicação

13/02/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012927-86.2000.8.24.0023/SC RELATOR: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI EXECUTADO: LEO PEREIRA OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 567 - 11/02/2026 - Juntada - Guia Gerada

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012927-86.2000.8.24.0023/SC RELATOR: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI EXECUTADO: BERNARDO BRITO LOPES ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 564 - 11/02/2026 - Juntada - Guia Gerada

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012927-86.2000.8.24.0023/SC RELATOR: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI EXECUTADO: MELO & SOUZA LIMA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 561 - 11/02/2026 - Juntada - Guia Gerada

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012927-86.2000.8.24.0023/SC RELATOR: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 559 - 11/02/2026 - Custas Satisfeitas

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 17:18

Ato ordinatório

11/02/2026, 17:18

Ato ordinatório

11/02/2026, 17:18

Custas

11/02/2026, 16:11

Expedida/Certificada

11/02/2026, 16:10

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:10

Expedida/certificada

11/02/2026, 16:10

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:10

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:10

Expedida/certificada

11/02/2026, 16:10

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:04

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 18:46

Trânsito em julgado

09/02/2026, 18:44

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:12

Expedida/Certificada

23/12/2025, 14:26

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:12

Decurso de Prazo

13/12/2025, 02:03

Petição

11/12/2025, 11:06

Publicação

11/12/2025, 02:56

Publicação

10/12/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012927-86.2000.8.24.0023/SC RELATOR: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) EXECUTADO: MELO & SOUZA LIMA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260) EXECUTADO: BERNARDO BRITO LOPES ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260) EXECUTADO: LEO PEREIRA OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 541 - 09/12/2025 - Juntada de certidão

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 11:18

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:01

Expedida/certificada

09/12/2025, 10:58

Expedida/certificada

09/12/2025, 10:58

Documento (Certidão)

09/12/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012927-86.2000.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) EXECUTADO: MELO & SOUZA LIMA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260) EXECUTADO: BERNARDO BRITO LOPES ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260) EXECUTADO: LEO PEREIRA OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, extingo o feito por pagamento. Diante da extinção do processo, perdeu o objeto da perícia. Expeça-se alvará para a liberação dos honorários periciais do ev. 444 em favor do executado, observados os dados bancários do ev. 528.

09/12/2025, 00:00

Petição

08/12/2025, 15:26

Confirmada

08/12/2025, 15:26

Expedida/certificada

08/12/2025, 14:32

Expedida/certificada

08/12/2025, 14:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/12/2025, 14:32

Conclusão (para julgamento)

08/12/2025, 10:39

Petição

08/12/2025, 10:39

Petição

14/11/2025, 12:41

Petição

17/10/2025, 10:35

Petição

18/09/2025, 09:37

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:27

Publicação

03/09/2025, 03:00

Petição

02/09/2025, 08:04

Confirmada

02/09/2025, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012927-86.2000.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) EXECUTADO: MELO & SOUZA LIMA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260) EXECUTADO: BERNARDO BRITO LOPES ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260) EXECUTADO: LEO PEREIRA OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos da avença (ev. 507) e suspendo a execução durante o prazo concedido pelo banco exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, ou seja, até dezembro de 2025, o que faço com esteio nas disposições insculpidas no art. 922 do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo assinalado anteriormente, retornem os autos conclusos para extinção pelo adimplemento. Intimem-se.

02/09/2025, 00:00

Petição

01/09/2025, 17:55

Convenção das Partes

01/09/2025, 16:23

Expedida/certificada

01/09/2025, 14:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 14:00

Outras Decisões

01/09/2025, 14:00

Petição

01/09/2025, 11:08

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 16:26

Petição

29/08/2025, 16:26

Petição

10/07/2025, 17:08

Execução frustrada

31/03/2025, 18:28

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:03

Petição

17/02/2025, 18:42

Confirmada

12/02/2025, 13:42

Expedida/certificada

11/02/2025, 18:05

Ato ordinatório

11/02/2025, 18:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/12/2024, 07:33

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2024, 13:36

Petição

18/10/2024, 09:39

Decurso de Prazo

11/10/2024, 01:19

Confirmada

09/10/2024, 10:42

Expedida/certificada

08/10/2024, 15:43

Expedida/certificada

08/10/2024, 15:43

Expedida/certificada

08/10/2024, 15:43

Expedida/certificada

08/10/2024, 15:43

Outras Decisões

08/10/2024, 15:43

Decurso de Prazo

02/08/2024, 01:02

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 16:18

Documento (Informações)

03/07/2024, 09:03

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 12:14

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 12:14

Petição

25/06/2024, 12:32

Confirmada

20/06/2024, 09:30

Expedida/certificada

19/06/2024, 16:07

Petição

14/06/2024, 13:57

Confirmada

03/06/2024, 08:37

Expedida/certificada

31/05/2024, 18:08

Ato ordinatório

31/05/2024, 18:08

Confirmada

26/04/2024, 23:59

Petição

23/04/2024, 14:58

Decurso de Prazo

20/04/2024, 01:06

Confirmada

17/04/2024, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: MELO & SOUZA LIMA LTDA EXECUTADO: BERNARDO BRITO LOPES EXECUTADO: LEO PEREIRA OLIVEIRA MELO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n° 06, de 20/08/2018, estando concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (atentar-se que, por vezes, esta pode ter sido realizada em 2º grau de jurisdição, nos autos da apelação), ficam as partes intimadas, por meio de seus procuradores constituídos, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - realizar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na sede da Unidade Estadual Bancária (Rua Almirante Lamego, 1386 - Bairro: Centro - CEP: 88020-120 - Fone: (48)3287-5728 - Email: [email protected]), desde que possua procuração/substabelecimento ou esteja devidamente autorizado pelo procurador habilitado nos autos para tanto. Fica desde já alertada a parte interessada de que não é necessário peticionar nos autos solicitando o desentranhamento, bastando o comparecimento em cartório, e de que não serão enviados documentos pelos correios. Findo o prazo acima assinalado, os autos físicos serão descartados, observada a correta destinação ambiental. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012927-86.2000.8.24.0023/SC

17/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2024, 14:19

Expedida/certificada

16/04/2024, 14:19

Expedida/Certificada

08/04/2024, 13:59

Confirmada

27/03/2024, 17:35

Expedida/certificada

27/03/2024, 13:02

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 15:58

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/03/2024, 12:51

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 13:53

Documento (Informações)

23/02/2024, 09:10

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 10:33

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 10:33

Confirmada

07/02/2024, 08:50

Expedida/certificada

06/02/2024, 14:40

Outras Decisões

02/02/2024, 16:33

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 11:48

Petição

05/09/2023, 15:08

Petição

04/09/2023, 12:03

Petição

04/09/2023, 12:02

Expedida/Certificada

04/09/2023, 11:07

Decurso de Prazo

31/08/2023, 01:08

Confirmada

18/08/2023, 23:59

Confirmada

09/08/2023, 11:36

Expedida/certificada

08/08/2023, 16:21

Expedida/certificada

08/08/2023, 16:21

Expedida/certificada

08/08/2023, 16:21

Expedida/certificada

08/08/2023, 16:21

Outras Decisões

08/08/2023, 16:21

Expedida/Certificada

12/04/2023, 16:18

Conclusão (para decisão)

12/04/2023, 16:17

Decurso de Prazo

12/04/2023, 01:13

Petição

11/04/2023, 15:45

Confirmada

17/03/2023, 09:04

Expedida/certificada

16/03/2023, 16:08

Conclusão (para decisão)

15/03/2023, 14:04

Petição

27/02/2023, 15:07

Petição

13/02/2023, 16:53

Confirmada

04/02/2023, 23:59

Confirmada

26/01/2023, 09:02

Expedida/certificada

25/01/2023, 15:10

Expedida/certificada

25/01/2023, 15:10

Conclusão (para decisão)

25/01/2023, 14:24

Comunicação eletrônica

30/11/2022, 21:39

Comunicação eletrônica

20/10/2022, 15:26

Petição

01/09/2022, 15:49

Comunicação eletrônica

19/08/2022, 18:21

Decurso de Prazo

16/08/2022, 01:16

Confirmada

15/08/2022, 11:23

Expedida/certificada

12/08/2022, 17:06

Comunicação eletrônica

09/08/2022, 14:26

Documento (Informações)

09/08/2022, 13:46

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 10:48

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 10:47

Confirmada

24/07/2022, 23:59

Petição

21/07/2022, 20:16

Petição

16/07/2022, 09:22

Expedida/certificada

14/07/2022, 16:34

Conclusão (para decisão)

13/07/2022, 12:47

Decurso de Prazo

24/05/2022, 01:09

Petição

09/05/2022, 13:21

Confirmada

30/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

20/04/2022, 10:10

Decurso de Prazo

22/03/2022, 01:14

Documento (Certidão)

21/03/2022, 12:40

Petição

18/03/2022, 15:38

Petição

08/03/2022, 14:43

Confirmada

05/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

23/02/2022, 17:03

Confirmada

23/02/2022, 12:55

Expedida/certificada

22/02/2022, 14:30

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:13

Petição

09/02/2022, 14:08

Petição

04/02/2022, 23:15

Confirmada

27/01/2022, 23:59

Expedida/certificada

17/01/2022, 16:20

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

08/01/2022, 11:12

Movimentação processual

11/12/2021, 15:52

Petição

05/11/2021, 19:22

Expedida/certificada

04/11/2021, 19:00

Decurso de Prazo

22/09/2021, 01:16

Petição

21/09/2021, 14:05

Petição

20/09/2021, 23:52

Confirmada

29/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

19/08/2021, 17:45

Conclusão (para despacho)

16/07/2021, 14:28

Decurso de Prazo

12/05/2021, 01:20

Petição

11/05/2021, 22:56

Petição

11/05/2021, 14:30

Confirmada

09/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

29/04/2021, 17:17

Expedida/certificada

29/04/2021, 17:17

Expedida/certificada

29/04/2021, 17:17

Mero expediente

29/04/2021, 17:16

Conclusão (para despacho)

29/04/2021, 10:26

Decurso de Prazo

31/03/2021, 01:23

Documento (Certidão)

22/03/2021, 17:49

Documento (Certidão)

22/03/2021, 17:44

Petição

12/03/2021, 09:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/03/2021, 12:43

Expedição de documento (Ofício)

12/02/2021, 14:30

Mero expediente

30/09/2020, 15:00

Conclusão (para decisão)

29/09/2020, 21:09

Petição

16/06/2020, 10:29

Petição

15/06/2020, 19:06

Confirmada

10/06/2020, 09:48

Expedida/certificada

09/06/2020, 19:02

Documento (Certidão)

09/06/2020, 18:57

Documento (Informações)

20/04/2020, 21:11

Publicação

05/03/2020, 10:04

Documento (Informações)

03/03/2020, 20:02

Outras Decisões

03/03/2020, 11:36

Conclusão (para decisão)

02/03/2020, 17:50

Conclusão (para despacho)

02/03/2020, 13:45

Petição

19/02/2020, 11:50

Publicação

22/01/2020, 10:58

Documento (Informações)

20/01/2020, 21:35

Ato ordinatório

15/01/2020, 18:08

Petição

05/12/2019, 09:05

Publicação

11/11/2019, 10:11

Documento (Informações)

07/11/2019, 20:10

Outras Decisões

07/11/2019, 15:49

Conclusão (para decisão)

07/11/2019, 14:56

Petição

15/10/2019, 15:37

Publicação

03/10/2019, 10:15

Documento (Informações)

01/10/2019, 20:12

Mero expediente

01/10/2019, 13:38

Petição

27/09/2019, 17:10

Conclusão (para despacho)

27/09/2019, 15:59

Documento (Outros documentos)

25/09/2019, 09:14

Petição

16/09/2019, 12:36

Petição

11/09/2019, 12:36

Documento (Outros documentos)

11/09/2019, 09:33

Publicação

05/09/2019, 10:46

Documento (Informações)

03/09/2019, 20:09

Ato ordinatório

03/09/2019, 16:17

Recebimento

22/07/2019, 14:23

Documento (Outros documentos)

22/07/2019, 14:23

Custas

22/07/2019, 14:23

Recebimento

27/06/2019, 13:08

Documento (Certidão)

27/06/2019, 13:08

Publicação

06/05/2019, 11:26

Documento (Informações)

02/05/2019, 17:55

Mero expediente

02/05/2019, 16:47

Conclusão (para despacho)

02/05/2019, 16:06

Petição

02/05/2019, 16:06

Publicação

04/04/2019, 11:15

Documento (Outros documentos)

03/04/2019, 17:34

Documento (Informações)

02/04/2019, 16:04

Mero expediente

02/04/2019, 14:36

Conclusão (para despacho)

02/04/2019, 13:11

Conclusão (para despacho)

02/04/2019, 12:24

Petição

11/03/2019, 15:55

Publicação

14/02/2019, 10:47

Documento (Informações)

12/02/2019, 14:16

Ato ordinatório

11/02/2019, 16:33

Petição

10/01/2019, 12:24

Documento (Certidão)

06/12/2018, 02:17

Documento (Outros documentos)

06/12/2018, 02:17

Expedição de documento (Ofício)

06/11/2018, 22:30

Publicação

24/10/2018, 11:05

Documento (Informações)

22/10/2018, 13:19

Outras Decisões

22/10/2018, 09:37

Conclusão (para despacho)

19/10/2018, 14:10

Petição

15/10/2018, 19:10

Petição

24/09/2018, 11:07

Publicação

24/09/2018, 10:52

Documento (Informações)

20/09/2018, 17:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 17:13

Documento (Mandado)

22/08/2018, 18:30

Documento (Certidão)

22/08/2018, 18:30

Documento (Informações)

25/07/2018, 00:03

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2018, 14:59

Documento (Informações)

17/06/2018, 02:01

Documento (Informações)

22/05/2018, 14:19

Documento (Outros documentos)

17/05/2018, 21:03

Documento (Informações)

17/05/2018, 15:57

Publicação

15/05/2018, 10:45

Documento (Informações)

11/05/2018, 18:12

Ato ordinatório

11/05/2018, 17:37

Documento (Outros documentos)

09/05/2018, 17:54

Recebimento

12/03/2018, 16:10

Custas

12/03/2018, 16:10

Recebimento

08/03/2018, 14:21

Documento (Certidão)

08/03/2018, 14:21

Documento (Outros documentos)

26/02/2018, 18:34

Publicação

25/01/2018, 12:59

Documento (Informações)

22/01/2018, 19:18

Mero expediente

10/01/2018, 17:13

Conclusão (para despacho)

10/01/2018, 16:29

Decurso de Prazo

10/01/2018, 16:29

Publicação

28/09/2017, 13:05

Documento (Informações)

26/09/2017, 18:25

Mero expediente

26/09/2017, 16:06

Conclusão (para decisão)

26/09/2017, 07:14

Documento (Certidão)

11/09/2017, 15:31

Apensamento

11/09/2017, 15:31

Documento (Certidão)

11/09/2017, 13:02

Distribuição (dependência)

11/09/2017, 13:02

Petição

04/09/2017, 15:36

Publicação

22/08/2017, 12:41

Documento (Informações)

18/08/2017, 16:30

Mero expediente

17/08/2017, 17:57

Conclusão (para despacho)

15/08/2017, 17:47

Publicação

06/07/2017, 13:23

Petição

06/07/2017, 12:48

Documento (Informações)

04/07/2017, 18:56

Ato ordinatório

04/07/2017, 18:17

Petição

13/06/2017, 13:59

Publicação

20/03/2017, 11:41

Documento (Informações)

16/03/2017, 14:57

Ato ordinatório

16/03/2017, 13:01

Petição

14/03/2017, 16:06

Documento (Certidão)

09/03/2017, 12:44

Documento (Outros documentos)

09/03/2017, 12:40

Documento (Informações)

06/03/2017, 12:07

Documento (Alvará)

02/03/2017, 16:53

Publicação

02/03/2017, 11:14

Petição

01/03/2017, 19:46

Documento (Informações)

24/02/2017, 16:31

Ato ordinatório

24/02/2017, 11:01

Documento (Outros documentos)

24/02/2017, 11:00

Publicação

24/02/2017, 10:55

Documento (Informações)

22/02/2017, 16:05

Outras Decisões

14/02/2017, 14:19

Documento (Certidão)

14/02/2017, 13:15

Documento (Outros documentos)

14/02/2017, 13:12

Documento (Outros documentos)

14/02/2017, 13:12

Conclusão (para despacho)

10/02/2017, 09:20

Conclusão (para despacho)

11/10/2016, 17:07

Petição

22/09/2016, 15:50

Documento (Certidão)

22/08/2016, 17:55

Apensamento

22/08/2016, 17:55

Documento (Certidão)

22/08/2016, 17:43

Documento (Certidão)

22/08/2016, 17:43

Documento (Certidão)

22/08/2016, 17:42

Desapensamento

22/08/2016, 17:42

Documento (Certidão)

22/08/2016, 17:36

Apensamento

22/08/2016, 17:36

Mero expediente

11/07/2016, 16:06

Conclusão (para decisão)

23/06/2016, 15:08

Petição

15/06/2016, 10:55

Publicação

01/06/2016, 13:04

Documento (Informações)

30/05/2016, 19:07

Mero expediente

30/05/2016, 18:16

Petição

25/05/2016, 14:49

Conclusão (para despacho)

31/03/2016, 16:38

Documento (Outros documentos)

11/02/2016, 07:34

Petição

01/02/2016, 00:24

Documento (Informações)

09/12/2015, 20:31

Documento (Informações)

07/12/2015, 20:02

Documento (Outros documentos)

31/08/2015, 12:21

Publicação

31/08/2015, 12:21

Documento (Outros documentos)

27/08/2015, 18:00

Documento (Informações)

27/08/2015, 17:50

Mero expediente

27/08/2015, 17:31

Conclusão (para despacho)

25/08/2015, 16:33

Documento (Outros documentos)

25/08/2015, 16:33

Documento (Outros documentos)

25/08/2015, 16:33

Documento (Outros documentos)

25/08/2015, 16:31

Documento (Outros documentos)

24/08/2015, 23:28

Documento (Outros documentos)

07/08/2015, 12:35

Publicação

07/08/2015, 12:26

Documento (Outros documentos)

05/08/2015, 18:58

Documento (Informações)

05/08/2015, 18:49

Documento (Outros documentos)

04/08/2015, 12:02

Publicação

04/08/2015, 11:58

Documento (Outros documentos)

31/07/2015, 16:49

Documento (Informações)

31/07/2015, 16:45

Mero expediente

31/07/2015, 15:41

Conclusão (para despacho)

24/07/2015, 18:44

Petição

24/07/2015, 18:43

Documento (Outros documentos)

26/06/2015, 14:31

Documento (Outros documentos)

26/06/2015, 13:01

Publicação

26/06/2015, 12:53

Documento (Outros documentos)

24/06/2015, 19:45

Documento (Informações)

24/06/2015, 19:36

Documento (Outros documentos)

24/06/2015, 15:33

Mero expediente

11/06/2015, 17:12

Conclusão (para decisão)

05/06/2015, 15:39

Petição

05/06/2015, 15:38

Documento (Outros documentos)

14/05/2015, 13:57

Publicação

14/05/2015, 13:50

Documento (Outros documentos)

12/05/2015, 18:26

Documento (Informações)

12/05/2015, 18:19

Mero expediente

07/05/2015, 11:46

Conclusão (para despacho)

10/03/2015, 22:10

Documento (Outros documentos)

10/03/2015, 22:08

Documento (Outros documentos)

02/02/2015, 13:24

Publicação

02/02/2015, 13:20

Documento (Outros documentos)

29/01/2015, 14:57

Documento (Informações)

29/01/2015, 14:53

Ato ordinatório

14/01/2015, 16:17

Petição

12/01/2015, 03:23

Documento (Outros documentos)

28/11/2014, 12:35

Publicação

28/11/2014, 12:32

Publicação

28/11/2014, 12:32

Documento (Outros documentos)

26/11/2014, 18:54

Documento (Informações)

26/11/2014, 18:50

Documento (Informações)

26/11/2014, 18:49

Ato ordinatório

21/11/2014, 16:40

Ato ordinatório

21/11/2014, 16:35

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:32

Publicação

21/11/2014, 16:30

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:30

Petição

21/11/2014, 16:29

Publicação

21/11/2014, 16:29

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:28

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:28

Publicação

21/11/2014, 16:28

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:27

Petição

21/11/2014, 16:27

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:26

Petição

21/11/2014, 16:25

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:24

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:24

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:23

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:23

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:23

Petição

21/11/2014, 16:22

Publicação

21/11/2014, 16:17

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:17

Petição

21/11/2014, 16:17

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:16

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:16

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:15

Documento (Ofício)

21/11/2014, 16:14

Documento (Ofício)

21/11/2014, 16:14

Documento (Ofício)

21/11/2014, 16:14

Documento (Mandado)

21/11/2014, 16:13

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:04

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:03

Publicação

21/11/2014, 16:03

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:02

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:02

Petição

21/11/2014, 16:02

Documento (Mandado)

21/11/2014, 16:01

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 16:01

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 15:59

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 15:58

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 15:57

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 15:57

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 15:57

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 15:56

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 15:54

Documento (Outros documentos)

21/11/2014, 15:52

Documento (Outros documentos)

11/10/2014, 15:39

Documento (Outros documentos)

11/10/2014, 15:39

Documento (Informações)

26/09/2014, 20:12

Publicação

05/09/2014, 16:42

Documento (Informações)

03/09/2014, 13:47

Ato ordinatório

18/08/2014, 17:26

Publicação

09/07/2014, 13:07

Documento (Informações)

07/07/2014, 18:45

Recebimento

24/06/2014, 13:34

Conclusão (para despacho)

09/06/2014, 16:33

Documento (Certidão)

06/06/2014, 16:16

Publicação

27/09/2013, 12:00

Documento (Informações)

25/09/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

30/07/2013, 12:00

Recebimento

10/07/2013, 12:00

Recebimento

01/04/2013, 12:00

Recebimento

13/11/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

08/11/2012, 12:00

Recebimento

30/10/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

22/10/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

04/10/2012, 12:00

Petição

04/09/2012, 12:00

Petição

16/02/2012, 12:00

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

13/10/2011, 12:00

Petição

22/09/2011, 12:00

Documento (Certidão)

21/07/2011, 12:00

Expedição de documento (Informações)

19/07/2011, 12:00

Desapensamento

14/07/2011, 12:00

Mero expediente

07/07/2011, 12:00

Reativação

06/12/2010, 12:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2010, 12:00

Reativação

07/05/2008, 12:00

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2006, 12:00

Remessa (outros motivos)

29/11/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

28/11/2005, 12:00

Outras Decisões

29/11/2004, 12:00

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

04/10/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

11/07/2002, 12:00

Expedição de documento (Informações)

06/06/2002, 12:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2002, 12:00

Ato ordinatório

29/05/2002, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2002, 12:00

Conclusão (para despacho)

24/05/2002, 12:00

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/05/2002, 12:00

Decurso de Prazo

02/01/2001, 12:00

Entrega em carga/vista

24/07/2000, 12:00

Documento (Mandado)

30/05/2000, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2000, 12:00

Distribuição (sorteio)

04/04/2000, 12:00

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

•09/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 00:00

•17/04/2024, 00:00