Execução de Título Extrajudicial 0500124-30.2013.8.24.0032 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500124-30.2013.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE EXECUTADO: ELISIO ZIEMBA EXECUTADO: MARLI TERESINHA FERREIRA ZIEMBA EDITAL Nº 310057765485 JUIZ DO PROCESSO: GILMAR NICOLAU LANG - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ELISIO ZIEMBA, CPF: 86879324991 e MARLI TERESINHA FERREIRA ZIEMBA, CPF: 01751617980, nos termos do Art. 346 do Código de Processo Civil. DECISÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500124-30.2013.8.24.0032/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE EXECUTADO: ELISIO ZIEMBA EXECUTADO: MARLI TERESINHA FERREIRA ZIEMBA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500124-30.2013.8.24.0032/SC Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE em face de ELISIO ZIEMBA. Sobreveio pleito de reconhecimento de fraude à execução e de desconsideração da sentença de extinção pelo satisfação da obrigação proferida nos autos (evento 402, PET1). É o relato do essencial. É o breve relato. DECIDO. Como é de lei, "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei" (CPC, art. 792). Conforme lição da doutrina, "trata-se de espécie de ato fraudulento que, além de gerar prejuízo ao credor, atenta contra o próprio Poder Judiciário, dado que tenta levar um processo já instaurado à inutilidade" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12 ed. Juspodivm: Salvador, 2020. p. 1.156). O reconhecimento da conduta fraudulenta não leva ao retorno do bem ao patrimônio do alienante, mas, tão somente, permite que aquele continue sujeito à atividade executiva em relação à qual o ato é incompatível. In casu, o objeto de ineficácia é bem sujeito a registro, isto é, os imóveis devidamente individualizados na petição do evento 347, OFIC1. Nesses casos, não se faz necessário qualquer cogitação a respeito da insolvência do sujeito responsável, bastando, para tal, a transferência da coisa após o registro de averbação premonitória (CPC, art. 828, § 4º). É dizer, "o dano à responsabilidade patrimonial, portanto, é considerado in re ipsa, pelo simples fato de ser alienado o bem quando já tenha sido ele vinculado ao processo judicial, não sendo ilidido sequer pela existência de outros bens penhoráveis de valor suficiente à satisfação do crédito" (SIQUEIRA, Thiago Ferreira. A responsabilidade patrimonial no novo sistema processual civil. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016. p. 321). É esse também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente [...]. (REsp n° 1.863.999, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.8.2021) De fato, o executado ELISIO ZIEMBA também alienou, em 17/5/2022, fração ideal do imóvel objeto da matrícula n. 11.561 do Registro de Imóveis da Comarca de Itaiópolis, quando já tramitava a presente ação, cujo montante perseguido é, à toda evidência, capaz de levar os executados à insolvência. Portanto, o reconhecimento da fraude à execução é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO a fraude à execução na alienação dos imóveis de matrículas n. 11.561 do Registro de Imóveis da Comarca de Itaiópolis e, por conseguinte, DECLARO sua ineficácia em relação ao exequente, sujeitando-o à execução. Intimem-se os terceiros interessados VALÉRIO ZIEMBA, DIRCEU ZIEMBA e LEANDRO ZIEMBA, pessoalmente. A parte exequente, inclusive, deverá requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Considerando que, de fato, inexistiu satisfação integral da obrigação, DECLARO sem efeito a sentença extintiva proferida nos autos, devendo ser providenciado o seu desentranhamento. Expeça-se nova carta de arrematação, encaminhando-se ao Cartório de Registro de Imóveis acompanhado desta decisão. Objetivo: Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender(em) ao objetivo supra mencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

17/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Reativação

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

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