Procedimento Comum Cível 5006957-65.2022.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5006957-65.2022.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5006957-65.2022.8.24.0082/SC APELANTE: GIANE BRITO HAUPTLI SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): SASHA DIAS MENEZES (OAB SC052781) ADVOGADO(A): ANDRE KINCHESCKI (OAB SC019725) APELANTE: JUCEIMAR GUALBERTO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): SASHA DIAS MENEZES (OAB SC052781) ADVOGADO(A): ANDRE KINCHESCKI (OAB SC019725) APELADO: SOUVENIRBRASIL.COM COMERCIO DE SOUVENIRES E BRINDES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) DESPACHO/DECISÃO Juceimar Gualberto Soares e Giane Brito Hauptli Soares interpuseram recurso de Apelação (Evento 34, APELAÇÃO1, da origem) contra sentença da lavra do Juiz de Direito Fernando de Castro Faria que, nos autos da ação de cobrança, ajuizada na 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, contra SouvenirBrasil.com Comércio de Souvenires e Brindes Ltda, julgou parcialmente procedentes seus pedidos, condenando a parte ré ao pagamento da diferença dos aluguéis referente ao período discutido na lide; além de condenar ao pagamento dos tributos municipais e multa contratual. Ao julgar o referido recurso, esta 7ª Câmara de Direito Civil, sob minha Relatoria, reformou parcialmente a sentença combatida, a fim de reconhecer que os valores exigidos pela parte autora/apelante também alcance a multa moratória e compensatória, em sua integralidade, além de condenar os apelados ao pagamento de danos materiais (Evento 24, RELVOTO1). Descontente, a parte apelante opôs embargos de declaração (Evento 30, EMBDECL1), sustendo os vício de omissão no tocante aos ônus sucumbencial e, diante da possibilidade de aplicação dos efeitos infringentes à decisão colegiada, intimada, a empresa apelada deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar. Os aclartórios foram rejeitados ao Evento 41, RELVOTO1. As partes manifestaram interesse na autocomposição (Evento 48, PET1). Nesse ínterim, aportou aos autos petitório das partes informando que entabularam acordo, postulando, portanto, a sua homologação (Evento 84, TERMOAUD1). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. De início, o Código de Processo Civil, em seu art. 932, I, atribuiu ao relator decidir monocraticamente a homologação de acordo, ao estabelecer: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O relator tem os mesmos deveres impostos ao juiz no CPC 139, no sentido de ordenar o processo e velar pela observância das prerrogativas, direitos e deveres expostos naquele dispositivo. A autocomposição das partes, explicitamente incluída neste inciso, é mais uma entre todas essas funções que lhe são impostas pelo fato de lhe caber a ordenação do processo. (Código de Processo Civil comentado. 16. ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1977) Na hipótese, verifico que após o julgamento do recurso de apelação por este órgão fracionário, as partes carrearam aos autos os termos do acordo entabulado entre elas, pleiteando a sua homologação, com a extinção do feito. Denoto que o acordo foi devidamente celebrado por advogados que possuem poderes expressos para transação, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, sendo sua homologação medida que se impõe. Anoto que em caso de descumprimento do referido pacto, caberá o ajuizamento do cumprimento do decisum perante o Juízo a quo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, I do Código de Processo Civil, homologo o acordo entabulado entre as partes, por decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do mesmo diploma legal. Custas processuais finais e honorários advocatícios conforme condenação. Publique-se. Intimem-se.

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Recebimento

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