Reintegração / Manutenção de Posse 0304821-66.2017.8.24.0023 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0304821-66.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/05/2026, 11:22

Publicação

30/04/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0304821-66.2017.8.24.0023/SC AUTOR: ZULEIKA PEIXOTO MADEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO (OAB RS071530) ADVOGADO(A): CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) ADVOGADO(A): MARISTELA BALDISSERA (OAB SC012480) RÉU: ALEXANDRE MADEIRA DE SA E CUNHA ADVOGADO(A): MAYCON RAULINO COELHO (OAB SC030980) ADVOGADO(A): ROGERIO MELLO (OAB SC010685) ADVOGADO(A): ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO (OAB SC030990) ADVOGADO(A): BRUNO MENDES FIGUEIREDO (OAB SC070112) RÉU: LEILA REJANE GARBATZKI ADVOGADO(A): MAYCON RAULINO COELHO (OAB SC030980) ADVOGADO(A): ROGERIO MELLO (OAB SC010685) ADVOGADO(A): ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO (OAB SC030990) ADVOGADO(A): BRUNO MENDES FIGUEIREDO (OAB SC070112) RÉU: ANA LUCIA DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A): MAYCON RAULINO COELHO (OAB SC030980) ADVOGADO(A): ROGERIO MELLO (OAB SC010685) ADVOGADO(A): ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO (OAB SC030990) ADVOGADO(A): BRUNO MENDES FIGUEIREDO (OAB SC070112) ATO ORDINATÓRIO Certifico que os autos foram julgados na segunda instância. Fica(m) intimada(s) a(s) partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Obs.: Nos termos da orientação CJG n. 56, a petição de cumprimento de sentença, no caso de existir cumprimento, deve ser distribuída como uma petição inicial de cumprimento de sentença por dependência aos autos principais, observando, nos termos da referida orientação que, quando o processo originário for eletrônico e tramitar no EPROC, caberá ao advogado a instrução do cumprimento de sentença somente com os documentos pertinentes definidos na legislação processual, sendo desnecessária a juntada de cópias de páginas do processo originário.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 12:46

Expedida/certificada

28/04/2026, 12:46

Trânsito em julgado

28/04/2026, 12:45

Recebimento

28/04/2026, 06:06

Petição

31/03/2026, 19:11

Petição

31/03/2026, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2977452/SC (2025/0241713-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ZULEIKA PEIXOTO MADEIRA ADVOGADOS: CLEOMARA TERESINHA ANHALT - SC021222 GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS071530 MARISTELA BALDISSERA - SC012480 EMBARGADO: ALEXANDRE MADEIRA DE SA E CUNHA EMBARGADO: ANA LUCIA DE SOUZA MOREIRA EMBARGADO: LEILA REJANE GARBATZKI ADVOGADOS: ROGERIO MELLO - SC010685 ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO - SC030990 BRUNO MENDES FIGUEIREDO - SC070112 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2977452/SC (2025/0241713-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ZULEIKA PEIXOTO MADEIRA ADVOGADOS: CLEOMARA TERESINHA ANHALT - SC021222 GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS071530 MARISTELA BALDISSERA - SC012480 EMBARGADO: ALEXANDRE MADEIRA DE SA E CUNHA EMBARGADO: ANA LUCIA DE SOUZA MOREIRA EMBARGADO: LEILA REJANE GARBATZKI ADVOGADOS: ROGERIO MELLO - SC010685 ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO - SC030990 BRUNO MENDES FIGUEIREDO - SC070112 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2977452/SC (2025/0241713-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ZULEIKA PEIXOTO MADEIRA ADVOGADOS: CLEOMARA TERESINHA ANHALT - SC021222 GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS071530 MARISTELA BALDISSERA - SC012480 EMBARGADO: ALEXANDRE MADEIRA DE SA E CUNHA EMBARGADO: ANA LUCIA DE SOUZA MOREIRA EMBARGADO: LEILA REJANE GARBATZKI ADVOGADOS: ROGERIO MELLO - SC010685 ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO - SC030990 BRUNO MENDES FIGUEIREDO - SC070112 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2977452/SC (2025/0241713-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ZULEIKA PEIXOTO MADEIRA ADVOGADOS: CLEOMARA TERESINHA ANHALT - SC021222 GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS071530 MARISTELA BALDISSERA - SC012480 AGRAVADO: ALEXANDRE MADEIRA DE SA E CUNHA AGRAVADO: ANA LUCIA DE SOUZA MOREIRA AGRAVADO: LEILA REJANE GARBATZKI ADVOGADOS: ROGERIO MELLO - SC010685 ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO - SC030990 BRUNO MENDES FIGUEIREDO - SC070112 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2977452/SC (2025/0241713-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ZULEIKA PEIXOTO MADEIRA ADVOGADOS: CLEOMARA TERESINHA ANHALT - SC021222 GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS071530 MARISTELA BALDISSERA - SC012480 AGRAVADO: ALEXANDRE MADEIRA DE SA E CUNHA AGRAVADO: ANA LUCIA DE SOUZA MOREIRA AGRAVADO: LEILA REJANE GARBATZKI ADVOGADOS: ROGERIO MELLO - SC010685 ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO - SC030990 BRUNO MENDES FIGUEIREDO - SC070112 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2977452/SC (2025/0241713-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ZULEIKA PEIXOTO MADEIRA ADVOGADOS: CLEOMARA TERESINHA ANHALT - SC021222 GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS071530 MARISTELA BALDISSERA - SC012480 AGRAVADO: ALEXANDRE MADEIRA DE SA E CUNHA AGRAVADO: ANA LUCIA DE SOUZA MOREIRA AGRAVADO: LEILA REJANE GARBATZKI ADVOGADOS: ROGERIO MELLO - SC010685 ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO - SC030990 BRUNO MENDES FIGUEIREDO - SC070112 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob fundamento de que a "análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, que deliberou no sentido de que 'caracterizado o exercício efetivo e concomitante da posse sobre o imóvel litigioso pela autora e pelo réu'" e "com a saída voluntária da autora do imóvel litigioso, e ausente prova de que em momento posterior tivesse sido impedida de voltar ou expulsa do local, não há como se acolher a tese de ocorreu a perda da posse da demandante em virtude de esbulho praticado pelo réu" (fl. 1218). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1124): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM RELAÇÃO A BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO RÉU. ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE A DEMANDANTE E O RÉU EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SIMULTANEIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA E PELO DEMANDADO. LITIGANTES MÃE E FILHO. COMPOSSE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO ESBULHO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1169). Nas razões do recurso especial (fls. 1180-1189), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil: afirmou ter havido omissão quanto aos seguintes pontos: "os elementos que demonstram que desde 2014 o recorrido tem conhecimento do pedido de desocupação e que a própria contestação ao pedido de reintegração de posse configura o esbulho; o direito à proteção possessória da compossuidora, conforme o art. 1.199 do CC; a caracterização do esbulho diante da sublocação não autorizada do imóvel, nos termos dos artigos 1.196 e 1.223 do Código Civil; qual o elemento de prova em que funda a sua conclusão de que “foi preservada em proveito da demandante [recorrente] a parte original do bem” (fl. 1189), e (ii) art. 561 do Código de Processo Civil e arts. 1.199 e 1.210 do Código Civil: afirmou que "não se exige que a perda da posse se dê de forma “injusta”, como sugere o acórdão, mas apenas que fique demonstrada a perda da posse" (fl. 1186). Sustentou, em síntese, que "o órgão julgador afastou o pedido de reintegração de posse, porque a recorrente e o recorrido exerciam concomitantemente a posse sobre o imóvel litigioso, o que afasta a pretensão de reintegração do imóvel nos moldes postulados pela autora (isto é, de reintegração de todo o imóvel). Além disso, para o julgador não ficou demonstrada a perda da posse e tampouco o esbulho praticado pelo recorrido, o que afasta a proteção possessória" (fl. 1185). Informou que tais argumentos negam vigência aos artigos acima mencionados. No agravo (fls. 1229-1235), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1244-1251). É o relatório. Decido. Da ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 1218): "a desocupação voluntária do imóvel pela embargante em 2014 e a ausência de provas de impedimento de retorno ou expulsão posterior demonstraram que não houve perda de posse por esbulho" e "a conclusão não se modifica ainda que se admita que o demandado locou a parte nova edificada no imóvel (parte essa que teria construído com recursos próprios), porquanto aparentemente preservada em proveito da demandante a parte original daquele bem. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Da ofensa aos artigos 561 do Código de Processo Civil e artigos 1.199 e 1.210 do Código Civil. Afirmou a parte autora que a decisão atacada negou vigência aos artigos mencionados, especialmente ao artigo 561 do Código de Processo Civil. No entanto, observada a orientação do STJ, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu no seguinte sentido: "constata-se que as provas produzidas nos autos demonstram que o demandado exerceu a posse simultânea do imóvel até a saída voluntária da demandante do local, em abril de 2014, se tornando, posteriormente, o único possuidor do bem litigioso. (...) Portanto, restando caracterizado o exercício efetivo e concomitante da posse sobre o imóvel litigioso pela autora e pelo réu, é inviável o acolhimento do pleito reintegratório pretendido pela demandante" (fl. 1.121). Destaco que o entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal de origem exigiria incursão no campo fático-probatório da demanda, providência não admitida na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. No ponto: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência da tutela possessória demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. (...) 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1179489/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018 - g. n.) Nesse contexto, não há falar em afronta os artigos 561 do Código de Processo Civil e artigos 1199 e 1210 do Código Civil, esbarrando ainda na Súmula n. 7/STJ o reexame quanto à suficiência da instrução do feito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

04/09/2025, 00:00

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