Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: BERNADETE MAGUIROSKI LIEBEL (AUTOR) ADVOGADO(A): WALDIR DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB RS043863)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302475-79.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 113) RELATOR: Juiz MARCO AURELIO GHISI MACHADO