Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0302786-85.2016.8.24.0018 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0302786-85.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0302786-85.2016.8.24.0018/SC REQUERENTE: CLAUDEMIR ARRUDA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: RIVELINO TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADAO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ALESSANDRO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TANIA CANTARELLI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: WAGNER EGGER ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: IVONE MIOTO VIDOR ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VALMOR ELVICO VIDOR ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARLI CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: GENESIO ROSA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADELAR BUENO LEMES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ALVEDORINO HUGO MARIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANACLETO DA SILVA NECKEL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANGELICA DE MOURA GAVIAO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ARI ROQUE MASSOLA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLARICE NECKEL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VANTUIR DIVALDO ZANONI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DEONIR TEREZINHA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DILSEMA MARCHIORO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: FRANCIELLI MOREIRA JORIS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: INELVA TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JENIFER UEKER TREVISOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOSE MATEUS CAMATTI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LEANDRO JORGE MARCANZONI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENI JOSE VENANCIO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LUCAS PERSCH ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARIA FORTES DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARILEI BALITSKI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: REGINA TEREZINHA PERSCH ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROBERTO VEZARO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROSANGELA DA CUNHA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROSELI MARIA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LEONILDO TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SIRLEI BUENO LEMES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOAO SIDNEI FAGUNDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SELCO MELLO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: NEUSA TERESINHA JACINTO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANA CASSIA DE QUADROS CASSOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LUCAS CASSOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TERESINHA RADIN ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VALDIR FERNANDES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO ZANATTA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VANDERLEI SEVERO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARA DOS SANTOS SIVE ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JULCEMAR SIVE ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLARA TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENA DE QUADROS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SAUL DE QUADROS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TERESINHA VERONICA DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LAUDELINO DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENI DE LOURDES MANTELLI ADVOGADO(A): RENATA RIBEIRO GOSCH (OAB SC033417) ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JULIA VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ELI SOLANGE VIAL FONTANA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: GILMAR FONTANA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ODIR PAZA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARLI APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: IVANILDO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DARCI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DANILO POSSENTTI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLEOMIR RODRIGUES MAIA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da sentença (evento 82), "deverá o Oficial Registrador comunicar imediatamente à Coordenadoria do Lar Legal, por meio do e-mail [email protected], mantendo-se na serventia as matrículas até que a Coordenadoria do Lar Legal as retire." Portanto, encaminhem-se as matrículas juntadas ao e-mail supracitado e, na sequência, promova-se o desentranhamento dos documentos. Com efeito, como se sabe, diante do caráter institucional do Programa Lar Legal, a Coordenaria Estadual organiza a solenidade oficial para entrega dos títulos aos beneficiários em cerimônia própria. Portanto, constitui equívoco a juntada das matrículas nos próprios autos pelos Ofícios de Registro de Imóveis. Dessa forma, cientifique-se o CRI para que, doravante, observe estritamente o contido na sentença. Nada mais havendo, arquivem-se.

05/06/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0302786-85.2016.8.24.0018/SC REQUERENTE: CLAUDEMIR ARRUDA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: RIVELINO TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADAO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ALESSANDRO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TANIA CANTARELLI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: WAGNER EGGER ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: IVONE MIOTO VIDOR ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VALMOR ELVICO VIDOR ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARLI CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: GENESIO ROSA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADELAR BUENO LEMES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ALVEDORINO HUGO MARIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANACLETO DA SILVA NECKEL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANGELICA DE MOURA GAVIAO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ARI ROQUE MASSOLA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLARICE NECKEL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VANTUIR DIVALDO ZANONI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DEONIR TEREZINHA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DILSEMA MARCHIORO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: FRANCIELLI MOREIRA JORIS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: INELVA TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JENIFER UEKER TREVISOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOSE MATEUS CAMATTI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LEANDRO JORGE MARCANZONI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENI JOSE VENANCIO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LUCAS PERSCH ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARIA FORTES DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARILEI BALITSKI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: REGINA TEREZINHA PERSCH ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROBERTO VEZARO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROSANGELA DA CUNHA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROSELI MARIA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LEONILDO TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SIRLEI BUENO LEMES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOAO SIDNEI FAGUNDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SELCO MELLO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: NEUSA TERESINHA JACINTO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANA CASSIA DE QUADROS CASSOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LUCAS CASSOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TERESINHA RADIN ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VALDIR FERNANDES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO ZANATTA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VANDERLEI SEVERO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARA DOS SANTOS SIVE ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JULCEMAR SIVE ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLARA TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENA DE QUADROS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SAUL DE QUADROS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TERESINHA VERONICA DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LAUDELINO DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENI DE LOURDES MANTELLI ADVOGADO(A): RENATA RIBEIRO GOSCH (OAB SC033417) ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JULIA VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ELI SOLANGE VIAL FONTANA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: GILMAR FONTANA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ODIR PAZA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARLI APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: IVANILDO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DARCI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DANILO POSSENTTI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLEOMIR RODRIGUES MAIA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, pelo prazo de 10 dias, a fim de cientificá-la de que a Coordenadoria Estadual do Programa Lar Legal foi informada, pelo Ofício de Registro de Imóveis, acerca da finalização e emissão das matrículas dos imóveis.

Expedida/certificada

04/05/2026, 20:29

Expedida/certificada

04/05/2026, 20:29

Expedida/certificada

04/05/2026, 20:29

Expedida/certificada

04/05/2026, 20:29

Petição

29/04/2026, 11:34

Expedida/certificada

28/04/2026, 23:23

Petição

09/04/2026, 14:18

Confirmada

17/03/2026, 11:13

Expedida/certificada

16/03/2026, 23:49

Petição

16/03/2026, 19:57

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0302786-85.2016.8.24.0018/SC REQUERENTE: CLAUDEMIR ARRUDA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: RIVELINO TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADAO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ALESSANDRO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TANIA CANTARELLI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: WAGNER EGGER ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: IVONE MIOTO VIDOR ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VALMOR ELVICO VIDOR ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARLI CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: GENESIO ROSA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADELAR BUENO LEMES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ALVEDORINO HUGO MARIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANACLETO DA SILVA NECKEL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANGELICA DE MOURA GAVIAO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ARI ROQUE MASSOLA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLARICE NECKEL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VANTUIR DIVALDO ZANONI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DEONIR TEREZINHA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DILSEMA MARCHIORO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: FRANCIELLI MOREIRA JORIS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: INELVA TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JENIFER UEKER TREVISOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOSE MATEUS CAMATTI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LEANDRO JORGE MARCANZONI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENI JOSE VENANCIO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LUCAS PERSCH ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARIA FORTES DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARILEI BALITSKI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: REGINA TEREZINHA PERSCH ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROBERTO VEZARO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROSANGELA DA CUNHA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROSELI MARIA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LEONILDO TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SIRLEI BUENO LEMES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOAO SIDNEI FAGUNDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SELCO MELLO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: NEUSA TERESINHA JACINTO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANA CASSIA DE QUADROS CASSOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LUCAS CASSOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TERESINHA RADIN ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VALDIR FERNANDES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO ZANATTA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VANDERLEI SEVERO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARA DOS SANTOS SIVE ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JULCEMAR SIVE ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLARA TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENA DE QUADROS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SAUL DE QUADROS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TERESINHA VERONICA DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LAUDELINO DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENI DE LOURDES MANTELLI ADVOGADO(A): RENATA RIBEIRO GOSCH (OAB SC033417) ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JULIA VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ELI SOLANGE VIAL FONTANA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: GILMAR FONTANA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ODIR PAZA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARLI APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: IVANILDO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DARCI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DANILO POSSENTTI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLEOMIR RODRIGUES MAIA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, pelo prazo de 10 dias, a fim de cientificá-la de que a Coordenadoria Estadual do Programa Lar Legal foi informada, pelo Ofício de Registro de Imóveis, acerca da finalização e emissão das matrículas dos imóveis.

05/05/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0302786-85.2016.8.24.0018/SC RELATOR: Fernando Seara Hickel REQUERENTE: CLAUDEMIR ARRUDA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: RIVELINO TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADAO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ALESSANDRO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TANIA CANTARELLI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: WAGNER EGGER ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: IVONE MIOTO VIDOR ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VALMOR ELVICO VIDOR ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARLI CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: GENESIO ROSA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADELAR BUENO LEMES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ALVEDORINO HUGO MARIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANACLETO DA SILVA NECKEL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANGELICA DE MOURA GAVIAO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ARI ROQUE MASSOLA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLARICE NECKEL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VANTUIR DIVALDO ZANONI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DEONIR TEREZINHA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DILSEMA MARCHIORO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: FRANCIELLI MOREIRA JORIS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: INELVA TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JENIFER UEKER TREVISOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOSE MATEUS CAMATTI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LEANDRO JORGE MARCANZONI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENI JOSE VENANCIO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LUCAS PERSCH ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARIA FORTES DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARILEI BALITSKI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: REGINA TEREZINHA PERSCH ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROBERTO VEZARO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROSANGELA DA CUNHA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROSELI MARIA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LEONILDO TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SIRLEI BUENO LEMES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOAO SIDNEI FAGUNDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SELCO MELLO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: NEUSA TERESINHA JACINTO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANA CASSIA DE QUADROS CASSOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LUCAS CASSOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TERESINHA RADIN ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VALDIR FERNANDES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO ZANATTA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VANDERLEI SEVERO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARA DOS SANTOS SIVE ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JULCEMAR SIVE ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLARA TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENA DE QUADROS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SAUL DE QUADROS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TERESINHA VERONICA DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LAUDELINO DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENI DE LOURDES MANTELLI ADVOGADO(A): RENATA RIBEIRO GOSCH (OAB SC033417) ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JULIA VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ELI SOLANGE VIAL FONTANA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: GILMAR FONTANA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ODIR PAZA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARLI APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: IVANILDO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DARCI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DANILO POSSENTTI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLEOMIR RODRIGUES MAIA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 293 - 12/12/2025 - OFÍCIO

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0302786-85.2016.8.24.0018/SC REQUERENTE: CLAUDEMIR ARRUDA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: RIVELINO TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADAO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ALESSANDRO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TANIA CANTARELLI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: WAGNER EGGER ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: IVONE MIOTO VIDOR ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VALMOR ELVICO VIDOR ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARLI CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: GENESIO ROSA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADELAR BUENO LEMES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ALVEDORINO HUGO MARIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANACLETO DA SILVA NECKEL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANGELICA DE MOURA GAVIAO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ARI ROQUE MASSOLA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLARICE NECKEL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VANTUIR DIVALDO ZANONI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DEONIR TEREZINHA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DILSEMA MARCHIORO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: FRANCIELLI MOREIRA JORIS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: INELVA TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JENIFER UEKER TREVISOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOSE MATEUS CAMATTI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LEANDRO JORGE MARCANZONI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENI JOSE VENANCIO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LUCAS PERSCH ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARIA FORTES DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARILEI BALITSKI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: REGINA TEREZINHA PERSCH ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROBERTO VEZARO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROSANGELA DA CUNHA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROSELI MARIA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LEONILDO TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SIRLEI BUENO LEMES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOAO SIDNEI FAGUNDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SELCO MELLO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: NEUSA TERESINHA JACINTO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANA CASSIA DE QUADROS CASSOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LUCAS CASSOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TERESINHA RADIN ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VALDIR FERNANDES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO ZANATTA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VANDERLEI SEVERO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARA DOS SANTOS SIVE ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JULCEMAR SIVE ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLARA TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENA DE QUADROS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SAUL DE QUADROS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TERESINHA VERONICA DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LAUDELINO DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENI DE LOURDES MANTELLI ADVOGADO(A): RENATA RIBEIRO GOSCH (OAB SC033417) ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JULIA VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ELI SOLANGE VIAL FONTANA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: GILMAR FONTANA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ODIR PAZA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARLI APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: IVANILDO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DARCI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DANILO POSSENTTI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLEOMIR RODRIGUES MAIA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) DESPACHO/DECISÃO Considerando a nota de exigência do evento 129 e a petição do evento 192, intime-se o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó para cumprir a sentença, observando-se que: a) Defiro a substituição requerida no evento 123. Anote-se no eproc. Nos termos do art. 10 da Resolução CM n. 08/2014, "havendo alteração na situação de posse durante a tramitação do processo o novo possuidor poderá substituir o requerente original no feito após a anuência dos interessados, a fim de que a sentença determine o registro do imóvel no nome daquele". Conforme se extrai dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 10/04/2025 (evento 317.1) e os contratos de promessa de compra e venda foram todos celebrados antes disso (evento 123.3 a 123.20). b) Dados os esclarecimentos (evento 192), tudo indica a possibilidade de uso do memorial descritivo e planta juntados com a inicial (evento 1.9 a 1.15), atentando-se à substituição de autores acima deferida. c) Os endereços dos autores (originários e substitutos) constam na inicial e no evento 123. d) A dúvida sobre a localização do imóvel em área urbana não comporta mais discussão, pois o TJSC, ao julgar a apelação, assim deliberou (evento 199.1): No que tange aos itens i e ii, que ensejaram a conversão do feito em diligência, observa-se que os documentos apresentados pelos autores nos autos de origem (Evento 106) demonstram que os lotes objeto da demanda estão localizados em área urbana consolidada, atendendo, assim, ao requisito final indispensável à análise do caso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, inclusive, quando intimada, manifestou-se exatamente nesse mesmo sentido (evento 192, PROMOÇÃO1). e) A teor do art. 13, parágrafo único, da Resolução CM n. 08/2014, "a matrícula da área destinada a uso público deverá ser aberta de ofício", logo, tal exigência não compete aos autores. f) Tendo em vista o pontuado pelos autores em relação aos memoriais dos eventos 1 e 123 (evento 192), nada impede, ao que parece, a abertura das matrículas individuais apesar de certas divergências apontadas no item 8 da nota de exigência. g) No que tange aos ônus (item 9), levando em conta o exposto pelos autores (evento 192), devem permanecer na matrícula mãe. Quanto aos mais, cumpra-se a sentença.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0302786-85.2016.8.24.0018/SC REQUERENTE: JOAO VINCESKI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JULIA VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ELI SOLANGE VIAL FONTANA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: GILMAR FONTANA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ODIR PAZA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARLI APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOUVANI BENEMANN ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: IVANILDO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DILES PASA VEZARO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: FIRMINO VEZARO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DARCI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DANILO POSSENTTI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLEOMIR RODRIGUES MAIA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ALBERTO DE MOURA GAVIAO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENI DE LOURDES MANTELLI ADVOGADO(A): RENATA RIBEIRO GOSCH (OAB SC033417) ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOAO MARIA VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CRISTIANI TRESOLDI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VANTUIR DIVALDO ZANONI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: RIVELINO TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADAO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ALESSANDRO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TANIA CANTARELLI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: WAGNER EGGER ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: IVONE MIOTO VIDOR ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VALMOR ELVICO VIDOR ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARLI CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: GENESIO ROSA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO ZANATTA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLARA TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LEONILDO TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SIRLEI BUENO LEMES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOAO SIDNEI FAGUNDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SELCO MELLO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: NEUSA TERESINHA JACINTO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: INEZ CARDOSO DA CUNHA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOSE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANA CASSIA DE QUADROS CASSOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LUCAS CASSOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TERESINHA RADIN ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VALDIR FERNANDES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JACIR DALLABRIDA ADVOGADO(A): RENATA RIBEIRO GOSCH (OAB SC033417) ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MIGUEL FORTES DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VANDERLEI SEVERO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARA DOS SANTOS SIVE ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JULCEMAR SIVE ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROSELI MARIA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ALINE MAFFISSONI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENA DE QUADROS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SAUL DE QUADROS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: REIMUNDO ALVES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADEMIR FELICIO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TERESINHA VERONICA DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LAUDELINO DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) DESPACHO/DECISÃO Considerando a nota de exigência do evento 129 e a petição do evento 192, intime-se o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó para cumprir a sentença, observando-se que: a) Defiro a substituição requerida no evento 123. Anote-se no eproc. Nos termos do art. 10 da Resolução CM n. 08/2014, "havendo alteração na situação de posse durante a tramitação do processo o novo possuidor poderá substituir o requerente original no feito após a anuência dos interessados, a fim de que a sentença determine o registro do imóvel no nome daquele". Conforme se extrai dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 10/04/2025 (evento 317.1) e os contratos de promessa de compra e venda foram todos celebrados antes disso (evento 123.3 a 123.20). b) Dados os esclarecimentos (evento 192), tudo indica a possibilidade de uso do memorial descritivo e planta juntados com a inicial (evento 1.9 a 1.15), atentando-se à substituição de autores acima deferida. c) Os endereços dos autores (originários e substitutos) constam na inicial e no evento 123. d) A dúvida sobre a localização do imóvel em área urbana não comporta mais discussão, pois o TJSC, ao julgar a apelação, assim deliberou (evento 199.1): No que tange aos itens i e ii, que ensejaram a conversão do feito em diligência, observa-se que os documentos apresentados pelos autores nos autos de origem (Evento 106) demonstram que os lotes objeto da demanda estão localizados em área urbana consolidada, atendendo, assim, ao requisito final indispensável à análise do caso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, inclusive, quando intimada, manifestou-se exatamente nesse mesmo sentido (evento 192, PROMOÇÃO1). e) A teor do art. 13, parágrafo único, da Resolução CM n. 08/2014, "a matrícula da área destinada a uso público deverá ser aberta de ofício", logo, tal exigência não compete aos autores. f) Tendo em vista o pontuado pelos autores em relação aos memoriais dos eventos 1 e 123 (evento 192), nada impede, ao que parece, a abertura das matrículas individuais apesar de certas divergências apontadas no item 8 da nota de exigência. g) No que tange aos ônus (item 9), levando em conta o exposto pelos autores (evento 192), devem permanecer na matrícula mãe. Quanto aos mais, cumpra-se a sentença.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0302786-85.2016.8.24.0018/SC REQUERENTE: JOAO VINCESKI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JULIA VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ELI SOLANGE VIAL FONTANA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: GILMAR FONTANA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ODIR PAZA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARLI APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOUVANI BENEMANN ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: IVANILDO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DILES PASA VEZARO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: FIRMINO VEZARO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DARCI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: DANILO POSSENTTI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLEOMIR RODRIGUES MAIA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ALBERTO DE MOURA GAVIAO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENI DE LOURDES MANTELLI ADVOGADO(A): RENATA RIBEIRO GOSCH (OAB SC033417) ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOAO MARIA VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CRISTIANI TRESOLDI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VANTUIR DIVALDO ZANONI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: RIVELINO TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADAO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ALESSANDRO PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TANIA CANTARELLI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: WAGNER EGGER ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: IVONE MIOTO VIDOR ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VALMOR ELVICO VIDOR ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARLI CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: GENESIO ROSA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO ZANATTA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: CLARA TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LEONILDO TEDESCO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SIRLEI BUENO LEMES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOAO SIDNEI FAGUNDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SELCO MELLO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: NEUSA TERESINHA JACINTO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: INEZ CARDOSO DA CUNHA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JOSE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ANA CASSIA DE QUADROS CASSOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LUCAS CASSOL ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TERESINHA RADIN ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VALDIR FERNANDES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JACIR DALLABRIDA ADVOGADO(A): RENATA RIBEIRO GOSCH (OAB SC033417) ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MIGUEL FORTES DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: VANDERLEI SEVERO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: MARA DOS SANTOS SIVE ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: JULCEMAR SIVE ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ROSELI MARIA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ALINE MAFFISSONI ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LORENA DE QUADROS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: SAUL DE QUADROS ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: REIMUNDO ALVES ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: ADEMIR FELICIO ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: TERESINHA VERONICA DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) REQUERENTE: LAUDELINO DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERRAZ (OAB SC030398) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do evento 129, ANEXO2

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARLI APARECIDA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: FIRMINO VEZARO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: GENESIO ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: GILMAR FONTANA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: IVANILDO PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: IVONE MIOTO VIDOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOAO SIDNEI FAGUNDES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOAO VINCESKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOSE MARTINS DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOUVANI BENEMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JULIA VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LAUDELINO DE FREITAS VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LEONILDO TEDESCO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LORENI DE LOURDES MANTELLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Renata Ribeiro Gosch (OAB SC033417) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LUCAS CASSOL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ADAO VIEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: MARLI CRISTINA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: NEUSA TERESINHA JACINTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ODIR PAZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: RIVELINO TEDESCO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ROSELI MARIA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: SAUL DE QUADROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: SIRLEI BUENO LEMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: TANIA CANTARELLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: TERESINHA VERONICA DE FREITAS VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: VALDIR FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: VANDERLEI SEVERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: VANTUIR DIVALDO ZANONI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: DILES PASA VEZARO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JACIR DALLABRIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Renata Ribeiro Gosch (OAB SC033417) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ADRIANA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ALINE MAFFISSONI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: CLEOMIR RODRIGUES MAIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: DARCI FERREIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ENIO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: INEZ CARDOSO DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOAO MARIA VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOSE FRANCISCO ZANATTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JULCEMAR SIVE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LORENA DE QUADROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: MARA DOS SANTOS SIVE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: MIGUEL FORTES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: REIMUNDO ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: SELCO MELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: TERESINHA RADIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: VALMOR ELVICO VIDOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: WAGNER EGGER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ADEMIR FELICIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ADILIO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ALBERTO DE MOURA GAVIAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ALESSANDRO PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ANA CASSIA DE QUADROS CASSOL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: CLARA TEDESCO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: CRISTIANI TRESOLDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: DANILO POSSENTTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ELI SOLANGE VIAL FONTANA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302786-85.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARLI APARECIDA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: FIRMINO VEZARO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: GENESIO ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: GILMAR FONTANA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: IVANILDO PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: IVONE MIOTO VIDOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOAO SIDNEI FAGUNDES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOAO VINCESKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOSE MARTINS DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOUVANI BENEMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JULIA VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LAUDELINO DE FREITAS VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LEONILDO TEDESCO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LORENI DE LOURDES MANTELLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Renata Ribeiro Gosch (OAB SC033417) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LUCAS CASSOL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ADAO VIEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: MARLI CRISTINA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: NEUSA TERESINHA JACINTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ODIR PAZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: RIVELINO TEDESCO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ROSELI MARIA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: SAUL DE QUADROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: SIRLEI BUENO LEMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: TANIA CANTARELLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: TERESINHA VERONICA DE FREITAS VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: VALDIR FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: VANDERLEI SEVERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: VANTUIR DIVALDO ZANONI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: DILES PASA VEZARO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JACIR DALLABRIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Renata Ribeiro Gosch (OAB SC033417) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ADRIANA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ALINE MAFFISSONI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: CLEOMIR RODRIGUES MAIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: DARCI FERREIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ENIO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: INEZ CARDOSO DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOAO MARIA VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOSE FRANCISCO ZANATTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JULCEMAR SIVE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LORENA DE QUADROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: MARA DOS SANTOS SIVE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: MIGUEL FORTES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: REIMUNDO ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: SELCO MELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: TERESINHA RADIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: VALMOR ELVICO VIDOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: WAGNER EGGER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ADEMIR FELICIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ADILIO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ALBERTO DE MOURA GAVIAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ALESSANDRO PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ANA CASSIA DE QUADROS CASSOL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: CLARA TEDESCO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: CRISTIANI TRESOLDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: DANILO POSSENTTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ELI SOLANGE VIAL FONTANA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de maio de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0302786-85.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARLI APARECIDA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: FIRMINO VEZARO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: GENESIO ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: GILMAR FONTANA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: IVANILDO PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: IVONE MIOTO VIDOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOAO SIDNEI FAGUNDES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOAO VINCESKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOSE MARTINS DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOUVANI BENEMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JULIA VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LAUDELINO DE FREITAS VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LEONILDO TEDESCO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LORENI DE LOURDES MANTELLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Renata Ribeiro Gosch (OAB SC033417) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LUCAS CASSOL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ADAO VIEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: MARLI CRISTINA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: NEUSA TERESINHA JACINTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ODIR PAZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: RIVELINO TEDESCO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ROSELI MARIA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: SAUL DE QUADROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: SIRLEI BUENO LEMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: TANIA CANTARELLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: TERESINHA VERONICA DE FREITAS VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: VALDIR FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: VANDERLEI SEVERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: VANTUIR DIVALDO ZANONI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: DILES PASA VEZARO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JACIR DALLABRIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Renata Ribeiro Gosch (OAB SC033417) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ADRIANA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ALINE MAFFISSONI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: CLEOMIR RODRIGUES MAIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: DARCI FERREIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ENIO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: INEZ CARDOSO DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOAO MARIA VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOSE FRANCISCO ZANATTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JULCEMAR SIVE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LORENA DE QUADROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: MARA DOS SANTOS SIVE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: MIGUEL FORTES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: REIMUNDO ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: SELCO MELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: TERESINHA RADIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: VALMOR ELVICO VIDOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: WAGNER EGGER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ADEMIR FELICIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ADILIO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ALBERTO DE MOURA GAVIAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ALESSANDRO PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ANA CASSIA DE QUADROS CASSOL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: CLARA TEDESCO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: CRISTIANI TRESOLDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: DANILO POSSENTTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ELI SOLANGE VIAL FONTANA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Diego Ferraz (OAB SC030398) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302786-85.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCAS CASSOL (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: FIRMINO VEZARO (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: GENESIO ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: GILMAR FONTANA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: IVANILDO PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: IVONE MIOTO VIDOR (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOAO SIDNEI FAGUNDES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOAO VINCESKI (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOSE MARTINS DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOUVANI BENEMANN (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JULIA VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LAUDELINO DE FREITAS VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LEONILDO TEDESCO (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LORENI DE LOURDES MANTELLI (REQUERENTE) ADVOGADO: Renata Ribeiro Gosch (OAB SC033417) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ADAO VIEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: MARLI APARECIDA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: MARLI CRISTINA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: NEUSA TERESINHA JACINTO (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ODIR PAZA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: RIVELINO TEDESCO (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ROSELI MARIA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: SAUL DE QUADROS (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: SIRLEI BUENO LEMES (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: TANIA CANTARELLI (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: TERESINHA VERONICA DE FREITAS VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: VALDIR FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: VANDERLEI SEVERO (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: VANTUIR DIVALDO ZANONI (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: DILES PASA VEZARO (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JACIR DALLABRIDA (REQUERENTE) ADVOGADO: Renata Ribeiro Gosch (OAB SC033417) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ADRIANA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ALINE MAFFISSONI (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: CLEOMIR RODRIGUES MAIA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: DARCI FERREIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ENIO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: INEZ CARDOSO DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOAO MARIA VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JOSE FRANCISCO ZANATTA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: JULCEMAR SIVE (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: LORENA DE QUADROS (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: MARA DOS SANTOS SIVE (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: MIGUEL FORTES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: REIMUNDO ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: SELCO MELLO (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: TERESINHA RADIN (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: VALMOR ELVICO VIDOR (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: WAGNER EGGER (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ADEMIR FELICIO (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ADILIO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ALBERTO DE MOURA GAVIAO (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ALESSANDRO PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ANA CASSIA DE QUADROS CASSOL (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: CLARA TEDESCO (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: CRISTIANI TRESOLDI (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: DANILO POSSENTTI (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELANTE: ELI SOLANGE VIAL FONTANA (REQUERENTE) ADVOGADO: Diego Ferraz (OAB SC030398) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de novembro de 2021. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de novembro de 2021, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302786-85.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

08/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(63)

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(235)

legal