Petição Cível 0001194-65.1996.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0001194-65.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2024, 17:34

Trânsito em julgado

10/07/2024, 17:34

Decurso de Prazo

06/07/2024, 01:08

Publicação

14/06/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: IRAJA PEREIRA DE ALMEIDA SENTENÇA Dispositivo 80 - Petição Cível Nº 0001194-65.1996.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente.

13/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2024, 11:33

Expedida/certificada

12/06/2024, 11:33

Documento (Edital)

11/06/2024, 03:00

Documento (Edital)

18/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 17:15

Mudança de Parte

17/04/2024, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRACY MACHADO DE SOUZA REQUERENTE: IRACI MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: IRAJA PEREIRA DE ALMEIDA EDITAL Nº 310057802042 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): IRACY MACHADO DE SOUZA, cpf. 067.209.949-72. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 18: "(...) 80 - Petição Cível Nº 0001194-65.1996.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

17/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2024, 17:10

Documentos

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: IRACY MACHADO DE SOUZA REQUERENTE: IRACI MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: IRAJA PEREIRA DE ALMEIDA EDITAL Nº 310051884077 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): IRACY MACHADO DE SOUZA, cpf. 067.209.949-72. Objeto: Fica intimado no prazo de 15 (quinze) dias, para regularizar sua representação processual. Bem como, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 9, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 9: "Vistos. 80 - Petição Cível Nº 0001194-65.1996.8.24.0023/SC Trata-se de ''Execução de Título'' iniciada em 23/11/1992, para cobrança de alugueis e demais encargos locatícios (evento 6 - pgs.2/18). Determinada a citação (evento 6 - pg.15). Citada e frustrada a penhora (evento 6 - pg.38). Não houve oposição de embargos. Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 29/05/2002 (evento 4). Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 21 anos - período superior ao prazo prescricional trienal da pretensão de cobrança de alugueis e encargos decorrentes (art. 206, § 3º, I do Código Civil de 2002) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. 3. Por fim, observo, ainda, na autuação processual, o informe de falecimento do procurador da exequente. Assim, nos termos do §3º do art. 313 do CPC, intime-se a constituir novo mandatário, no prazo de 15 dias, ao final de que a ausência de atendimento importará na extinção do processo sem resolução de mérito, se não nomeado novo mandatário. Intime-se." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei.

22/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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