Execução Fiscal 0001231-98.2008.8.24.0079 - TJSC

Execução Fiscal 0001231-98.2008.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001231-98.2008.8.24.0079/SC EXECUTADO: FARMACIA BELLA FARMA LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA XAVIER DA SILVA (OAB SC063428) EXECUTADO: JOSEANE APARECIDA ONZI ADVOGADO(A): GABRIELA XAVIER DA SILVA (OAB SC063428) SENTENÇA Do exposto, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, extingo o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição quinquenal intercorrente. Sem custas e honorários de sucumbência (CPC, art. 921, § 5º, e Tema n. 1.229/STJ). Determino ainda a baixa de eventuais restrições e/ou penhoras constantes nos autos, às expensas da parte devedora. Diante da nomeação da advogada dativa Dr.ª Gabriela Xavier da Silva (OAB/SC 63.428), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 e atualizações, bem como do art. 85, § 2.º, CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pela advogada, o tempo exigido para o serviço, além da dificuldade da nomeação de advogados na Comarca. O pagamento deverá observar os termos da referida Resolução. Publique-se.?Registre-se.?Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, do CPC). Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC),?intime-se?a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva,?intime-se?a parte?apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º, do artigo 1.010 do CPC. Após,?remetam-se?os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º, do art. 1.010, do CPC). Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais,?arquivem-se?os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Custas

Custas

Custas

Documento (Outros documentos)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Todas as movimentações(397)