Monitória 0035817-58.1996.8.24.0023 - TJSC

Monitória 0035817-58.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2024, 15:18

Custas

16/07/2024, 22:57

Custas

16/07/2024, 22:57

Remessa (outros motivos)

12/07/2024, 14:40

Trânsito em julgado

11/06/2024, 12:02

Documento (Edital)

11/06/2024, 03:00

Documento (Edital)

18/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE ENSINO E ASSISTENCIA SOCIAL RÉU: ROSÂNGELA DE SOUZA EDITAL Nº 310057807646 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): INSTITUTO DE ENSINO E ASSISTENCIA SOCIAL, cnpj. 86.552.809/0007-37; Dr. Lino João Vieira Junior, OAB/SC5525; Dra. Suelena dos Reis Campos, OAB/SC 5526. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 48: "(...) 80 - Monitória Nº 0035817-58.1996.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas, pelo autor. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

17/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2024, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 17:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2024, 13:44

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 17:03

Documento (Edital)

17/02/2024, 03:00

Documentos

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO DE ENSINO E ASSISTENCIA SOCIAL RÉU: ROSÂNGELA DE SOUZA EDITAL Nº 310051877420 Ficam intimados os procuradores do autor, Dr. Lino João Vieira Junior, OAB/SC5525; e, Suelena dos Reis Campos, OAB/SC 5526, para que procedam o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Ficam, também, intimados no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 40, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 40: "Vistos. 80 - Monitória Nº 0035817-58.1996.8.24.0023/SC Trata-se de "Ação Monitória" iniciada em 20/09/1996, para cobrança de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais (evento 37 - pg.2/12). Determinada a citação (evento 37 - pg.13). Frustrada a citação (evento 37 - pg.16 e 32). Fluído o prazo de suspensão, sem impulso pelo autor, o feito restou arquivado administrativamente, em 19/09/2000 (evento 37 - pgs.45/47). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Pela teoria da actio nata, a prescrição tem como termo inicial o conhecimento da violação do direito. No Código Civil de 1916, à época, no seu art. 172, I, a interrupção da prescrição ocorreria com a citação pessoal do réu - que não aconteceu, no feito. Ainda que haja aparente conflito de normas com a disposição do então vigente §1º do art. 219 do CPC/73, tem-se que, por ser a prescrição instituto de direito material, é a lei material que regulamenta a questão - do que o prazo prescricional interromper-se-ia, efetivamente, com a citação do réu, na forma do Código Civil. É o sentido que foi replicado na redação do caput do art. 219 do CPC/73. No caso em apreço, o processo permaneceu arquivado por 23 anos, sem que o autor promovesse as diligências necessárias à citação da ré - período superior ao prazo prescricional quinquenal da pretensão relativa à dívida líquida constante em instrumento particular (artigo 206, §5º do CC), já na regra da transição do art. 2.028 do Código Civil, sem que a ré tivesse sido citada e, com isso, houvesse a interrupção da prescrição - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição, propriamente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intime-se."

22/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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