Execução de Título Extrajudicial 0300238-03.2015.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300238-03.2015.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho. I. De início, observo que não foi possível a citação pessoal da parte devedora. Pois bem. Diante desse quadro, é sabido que a penhora não pode ser realizada antes da citação do executado; contudo, o arresto se mostra perfeitamente cabível. A propósito do assunto, é da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO VIA BACEN-JUD DO VALOR DA EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, A QUAL NÃO FORA ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO. BLOQUEIO TODAVIA QUE SE REVELA NECESSÁRIO À GARANTIA PROVISÓRIA DA EXECUÇÃO. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, ART. 7º, INC. III. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 653. RECURSO PROVIDO. 'Não tendo sido possível a citação do executado, desvela-se aplicável o regrado pelo art. 653, caput, do Código de Processo Civil, que indica ser o arresto a medida cabível para garantir a execução, dispensando investigação prévia e exaustiva sobre a existência de outros bens passíveis de constrição'. (Agravo de Instrumento n. 2011.090903-2, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28.02.2012) 'Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, é lícito ao credor requerer a pré-penhora ou arresto de valores depositados em contas bancárias'. (Agravo de Instrumento n. 2010.058600-6, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30.11.2010)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.064014-2, de Palhoça, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 30-04-2013). Dessa forma, realizado o arresto on-line pelo Sistema Bacen Jud em desfavor do executado Mário Simientcoski, restou positivo o bloqueio de valores, mas de forma parcial. Cite-se o referido devedor, por intermédio de edital, para, em 03 (três) dias, promover o pagamento do débito, intimando-a ainda, no mesmo ato, a respeito do arresto realizado nesta execução. Transcorrido o prazo de pagamento, fica automaticamente

06/08/2019, 09:14

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 160

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Nomeado defensor dativo

Todas as movimentações(164)

legal