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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

PAULO JOSE ASSUNCAO

CPF 004.***.***-30

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAFAEL MACHADO

OAB/SC 047231•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntado(a)

02/09/2025, 15:22

Juntada de Petição

30/08/2025, 19:56

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Juntado(a)

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CALC SINTETICO 1 - Evento 349 - Juntada - 16/05/2023 14:19:43

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 8321 - versão 2

Juntada - Cálculo processual nº 8321 - versão 1

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12,00

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

legal