Procedimento Comum Cível 0027136-55.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0027136-55.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:14

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:24

Decurso de Prazo

04/03/2026, 03:04

Publicação

24/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0027136-55.2012.8.24.0018/SC AUTOR: NEREU FOLLE ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO(A): PAULO CESAR PAZIN (OAB SC026871) AUTOR: IZOLDE FOLLE ADVOGADO(A): PAULO CESAR PAZIN (OAB SC026871) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas acerca do retorno dos autos da segunda instância.

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 18:13

Expedida/certificada

20/02/2026, 13:33

Expedida/certificada

20/02/2026, 13:33

Expedida/certificada

20/02/2026, 13:32

Ato ordinatório

20/02/2026, 13:32

Trânsito em julgado

20/02/2026, 13:31

Recebimento

20/02/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784792/SC (2024/0413050-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NEREU FOLLE AGRAVANTE: IZOLDE FOLLE ADVOGADOS: GÉLSON JOEL SIMON - SC016971 PAULO CÉSAR PAZIN - SC026871 TANIA VEZARO - SC040155 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI - SC009199 DANIEL CARDOSO - SC032704 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784792/SC (2024/0413050-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NEREU FOLLE AGRAVANTE: IZOLDE FOLLE ADVOGADOS: GÉLSON JOEL SIMON - SC016971 PAULO CÉSAR PAZIN - SC026871 TANIA VEZARO - SC040155 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI - SC009199 DANIEL CARDOSO - SC032704 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784792/SC (2024/0413050-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NEREU FOLLE AGRAVANTE: IZOLDE FOLLE ADVOGADOS: GÉLSON JOEL SIMON - SC016971 PAULO CÉSAR PAZIN - SC026871 TANIA VEZARO - SC040155 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI - SC009199 DANIEL CARDOSO - SC032704 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual NEREU FOLLE e OUTRO se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 588): REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL ATINGIDO PELA RODOVIA SC-283. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. SUSCITADA PRECLUSÃO DA MATÉRIA REFERENTE À ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO NO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REEXAMINAR A QUESTÃO EM REMESSA NECESSÁRIA, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREFACIAL REJEITADA. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DEPOIS DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1004 DO STJ. PRESUNÇÃO DE QUE A EXISTÊNCIA DA RODOVIA FOI CONSIDERADA NO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO OU SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR A BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. PARTE ILEGÍTIMA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. No julgamento do Tema 1004 do STJ, estabeleceu-se a seguinte tese jurídica: "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente." DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 622/624). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 471, 473 e 512 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) e dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Alega que a matéria relativa à legitimidade ativa, mesmo sendo de ordem pública, não poderia ser reexaminada pelo Tribunal de origem. Isso porque a questão já foi objeto de decisão anterior definitivamente julgada, tendo ocorrido a preclusão pro judicato (fls. 637/641). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 658/662). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 806/807. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na presente hipótese, a parte agravante ajuizou ação de desapropriação indireta contra o Estado de Santa Catarina. O ente público arguiu a ilegitimidade ativa em razão de a aquisição ter sido posterior ao apossamento administrativo. A tese foi afastada em decisão interlocutória proferida ainda na vigência do CPC/1973 (fls. 232/235). Houve a interposição de agravo retido, o qual não foi reiterado nas razões de apelação. Assim, em preliminar das contrarrazões à apelação do Estado, a parte defendeu a ocorrência de preclusão da matéria. O Tribunal de origem rejeitou a tese de preclusão quanto ao exame da legitimidade ativa, adotando a seguinte fundamentação (fl. 591): 2. Da preliminar de preclusão quanto à ilegitimidade ativa: Em preliminar de contrarrazões, a parte recorrida arguiu a preclusão da matéria referente à ilegitimidade ativa, argumentando que essa questão foi decidida em primeiro grau sem que a parte recorrente tenha reiterado seu agravo retido na apelação. A prefacial merece ser rejeitada. Isso porque a sentença também está sujeita à remessa necessária, circunstância que devolve ao Tribunal o exame das matérias de ordem pública decididas em desfavor do ente público, ainda que este não tenha interposto recurso oportunamente. Logo, ainda que o recurso de apelação não possa ser conhecido neste ponto, ante a ausência de reiteração do agravo retido, a questão referente à ilegitimidade ativa pode ser reexaminada em sede de remessa necessária. Portanto, afasta-se a preliminar de preclusão quanto ilegitimidade ativa. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual a remessa necessária possui ampla devolutividade, de modo que é possível ao Tribunal examinar todo o mérito da demanda, não havendo que se falar em qualquer espécie de preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. À luz do disposto no art. 475 do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, (Súmula 325 do STJ), não se limitando ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.436/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO. REGIME DOS PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. [...] 4. À luz do disposto no art. 475 do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, (Súmula 325 do STJ), não se limitando ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 5. Não há que falar em preclusão quando o Tribunal de origem, em sede de reexame necessário, aprecia o mérito da demanda, mesmo sem ter havido pronunciamento do Juiz de primeiro grau ou sequer menção da matéria pelo recorrente no recurso de apelação, sendo possível a oposição de declaratórios para provocar o prequestionamento, como ocorreu na hipótese. 6. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, os pagamentos devidos pela fazenda Publica, em virtude de sentença judicial, devem observar o regime de precatório previsto no art. 730 do CPC/1973, inclusive as indenizações decorrentes de desapropriação. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 285.333/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 9/8/2019.) Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a pretensão recursal não deve ser acolhida. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

08/10/2025, 00:00

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