Procedimento Comum Cível 0003728-69.2002.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003728-69.2002.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2024, 16:12

Expedida/Certificada

13/06/2024, 16:11

Documento (Informações)

12/06/2024, 18:46

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 12:08

Trânsito em julgado

12/06/2024, 12:08

Documento (Edital)

12/06/2024, 03:00

Documento (Edital)

21/05/2024, 03:00

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO PRATES GOLDONI RÉU: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO SEBASTIAO LTDA EDITAL Nº 310057843786 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Ricardo Prates Goldoni- ME, CNPJ n. 00.518.893/0001-61. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 83: "(...) 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0003728-69.2002.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas, pela parte autora. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2024, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:11

Expedida/certificada

17/04/2024, 14:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2024, 13:44

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 16:42

Documentos

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO PRATES GOLDONI RÉU: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO SEBASTIAO LTDA EDITAL Nº 310051624140 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Ricardo Prates Goldoni- ME, CNPJ n. 00.518.893/0001-61 Objeto: Fica intimada a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 72, a seguir transcrita: Despacho/decisão de evento 72: "Vistos, etc. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0003728-69.2002.8.24.0023/SC Trata-se de "Ação Condenatória", ingressada em 05/02/2002, para cobrança de dívida oriunda de cheque (evento 57 - outros 2/25). Determinada a citação (evento 57 - outros 26). Apresentada contestação (evento 57 - outros 34/64). Intimado o autor pessoalmente, para regularizar a representação processual, tendo o AR retornado sem cumprimento (evento 57 - outros 143/148). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 20/07/2005 (evento 57 - outros 149). Vieram os autos conclusos. Decido. Pela teoria da actio nata, a prescrição tem como termo inicial o conhecimento da violação do direito. No atual Código Civil, pelo seu art. 202, I, a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação - mas desde que o interessado a promova, no prazo e na forma da lei processual. Embora o réu tenha sido citado, o feito restou arquivado administrativamente, ante a renúncia de mandato do procurador do autor. Dispõe o parágrafo único do art. 202, do CC que: ''A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.'' No caso em apreço, o processo permaneceu arquivado por 18 anos - período superior ao prazo prescricional do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), seja por ação monitória ou de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição propriamente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias - cientes de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se." Pelo presente, FICA(M) INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei.

16/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Documento (Informações)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(92)