Execução de Título Extrajudicial 0501645-33.1996.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0501645-33.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

12/06/2024, 03:00

Baixa Definitiva

21/05/2024, 16:44

Trânsito em julgado

21/05/2024, 16:44

Documento (Edital)

21/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MICROCOM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: GRAPHICOPIAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EDITAL Nº 310057849080 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MICROCOM DO BRASIL LTDA, cnpj. 68.846.336/0001-03; Dr. Morel Assis Filho, OAB/RS25044; GRAPHICOPIAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, cnpj. 00.532.000/0001-32. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 35: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0501645-33.1996.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2024, 13:42

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 16:33

Documento (Edital)

10/01/2024, 03:00

Documento (Edital)

20/12/2023, 03:00

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 02:00

Documentos

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICROCOM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: GRAPHICOPIAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EDITAL Nº 310050971041 Fica intimado o procurador do autor, Dr. Morel Assis Filho, OAB/RS25044, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 26, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 26: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0501645-33.1996.8.24.0023/SC Trata-se de "ação executiva" iniciada em 19/12/1996, aparelhada com cheque. Citado o executado no Evento 15 - Outros 41, não localizado bens passíveis de penhora. Após intimação do exequente a impulsionar o feito, o processo foi arquivado administrativamente, em 12/11/1997 (Evento 15- Outros 50). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado quase 27 anos - período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), ou monitória, ou de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se."

01/11/2023, 00:00

—

Documento (Edital)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)