Execução de Título Extrajudicial 5000620-68.2019.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000620-68.2019.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000620-68.2019.8.24.0081/SC RELATOR: Lucas Goncalves Ruiz EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): LUCAS COMODO MIGUEL (OAB SP423954) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 194 - 25/05/2026 - Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador

26/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 19:10

Decurso de Prazo

10/04/2026, 03:47

Documento (Informações)

08/04/2026, 15:38

Expedida/Certificada

07/04/2026, 15:37

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:37

Publicação

31/03/2026, 03:35

Publicação

30/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000620-68.2019.8.24.0081/SC EXECUTADO: MIZAEL DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB SC039811) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerida para que informe nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seus dados bancários (banco/agência/conta), para fins de expedição de alvará judicial.

30/03/2026, 00:00

Petição

27/03/2026, 16:29

Expedida/certificada

27/03/2026, 13:07

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:07

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000620-68.2019.8.24.0081/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) EXECUTADO: MIZAEL DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB SC039811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido realizado por MIZAEL DE OLIVEIRA FERREIRA para reconhecimento de impenhorabilidade de quantia constrita pelo sistema Sisbajud. De início, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, em 07/10/2024, ao julgar o Tema 1235, fixou a seguinte tese: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Extrai-se do referido julgado que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil (CPC) consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. Consoante preceitua o art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo, os honorários de profissional liberal bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. O reconhecimento da impenhorabilidade, entretanto, reclama a demonstração inequívoca por parte do executado de que os valores apontados se enquadram no rol do art. 833 do Código de Processo Civil, por força do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, in verbis: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Nessa senda, é da parte executada o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC). Em outras palavras, detém ela o encargo de encartar aos autos todos os elementos de que dispõe para demonstrar a veracidade de suas alegações a fim de influenciar o processo executivo. Vale dizer, a impenhorabilidade deve ser verificada caso a caso, atentando-se para "casos de abuso, má-fé ou fraude". Na hipótese dos autos, adianto que razão assiste à parte executada MIZAEL DE OLIVEIRA FERREIRA. Isso porque a parte sustenta que o valor bloqueado não é passível de penhora, pois oriundo de seu salário pago pela empresa SANIMAX DO BRASIL IND, COM E PART LTDA, comprovando a origem do montante pelos extratos e documentos acostados no evento 123 e 154,, de sorte que deverá ser restituído à devedora, por estar o montante acobertado pela impenhorabilidade. De fato, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que também são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Acerca do assunto, colhe-se entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ADITIVO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE QUANTIA INFERIOR AO PATAMAR LEGAL. PROVA NOS AUTOS DA NATUREZA DE VERBA SALARIAL E DESTINADA AO SUSTENTO DA PARTE E VERBA ORIUNDA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO PRONAF. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO DA PENHORA PARCIAL DA QUANTIA REFERENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO SUBSIDIADO COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL E DE PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA E DE SALÁRIO DE VALOR MÓDICO. DECISÃO RATIFICADA. RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081091-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Diante do exposto, acolho a pretensão de impenhorabilidade disposta no inc. IV do art. 833 do CPC, de modo que defiro a liberação do valor bloqueado em favor da parte executada MIZAEL DE OLIVEIRA FERREIRA. Preclusa esta decisão, devolva-se o valor em favor da executada, que deverá fornecer os dados bancários para expedição de alvará em 5 (cinco) dias. No tocante aos valores boqueados nas contas bancárias do executado EDIMAR ANTONIO GRAEFF, intime-se-o pessoalmente para apresentar impugnação. Após, cumpra-se a decisão proferida no evento 120. Em arremate, sobre a cessão de crédito realizada nos autos (e. 124), de acordo com o art. 347 do Código Civil, a sub-rogação é convencional quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos, de modo que, neste caso, passará a regulamentar o negócio jurídico o disposto quanto à cessão do crédito (art. 349, do CC). O art. 349 do Código Civil, assim estabelece: "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores", de modo que a sucessão processual, em casos como o dos autos, é expressamente prevista no art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC. Consoante os referidos excerto legais, "podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional", a qual independe de consentimento do executado. Assim, determino a exclusão da parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO do polo ativo da presente demanda e a inclusão como exequente a cessionária CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Promovam-se as alterações necessárias. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

11/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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