Monitória 0034660-79.1998.8.24.0023 - TJSC

Monitória 0034660-79.1998.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2024, 12:14

Trânsito em julgado

12/06/2024, 12:13

Documento (Edital)

12/06/2024, 03:00

Documento (Edital)

21/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOJA DOMINIK LTDA RÉU: BBC CONSTRUTORA LTDA EDITAL Nº 310057853980 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LOJA DOMINIK LTDA, cnpj. 83.873.935/0001-00; Dr. Aristides Zanluca, OAB/SC001751; Dr. Oscar Sergio de Figueiredo e Silva, OAB/SC001553; Dr. Claudio Eduardo R. Figueiredo e Silva, OAB/SC10114. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 34: "(...) 80 - Monitória Nº 0034660-79.1998.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2024, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 15:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2024, 13:42

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 16:39

Documento (Edital)

15/02/2024, 03:00

Documento (Edital)

23/01/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

03/11/2023, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 02:00

Documentos

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LOJA DOMINIK LTDA RÉU: BBC CONSTRUTORA LTDA EDITAL Nº 310051050066 Ficam intimados os procuradores do autor, Dr. Aristides Zanluca, OAB/SC001751; Dr. Oscar Sergio de Figueiredo e Silva, OAB/SC001553; e, Dr. Claudio Eduardo R. Figueiredo e Silva, OAB/SC10114, para que procedam o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Ficam, também, intimados no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 26, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 26: "Vistos, etc. 80 - Monitória Nº 0034660-79.1998.8.24.0023/SC Trata-se de "Ação Monitória" iniciada em 17/08/1998, para cobrança de dívida de cheque (evento 12 - outros 2/11). Determinada a intimação para pagamento (evento 12 - outros 12). Frustrada a tentativa de citação (evento 12 - outros 17). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 05/11/1999, ante a ausência de impulso do autor (evento 12 - outros 19/21). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Pela teoria da actio nata, a prescrição tem como termo inicial o conhecimento da violação do direito. No vigente Código Civil de 1916, no seu art. 172, I, a interrupção da prescrição ocorreria com a citação pessoal do réu - que não aconteceu, no feito. Ainda que haja aparente conflito de normas com a disposição do então vigente §1º do art. 219 do CPC/73, tem-se que, por ser a prescrição instituto de direito material, é a lei material que regulamenta a questão - do que o prazo prescricional interromper-se-ia, efetivamente, com a citação do réu, na forma do Código Civil. É o sentido que foi replicado na redação do caput do art. 219 do CPC/73. O processo permaneceu arquivado por 24 anos - período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), ou monitória, ou de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intime-se."

03/11/2023, 00:00

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