Execução de Título Extrajudicial 0030083-58.1998.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0030083-58.1998.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2024, 12:12

Trânsito em julgado

12/06/2024, 12:12

Documento (Edital)

12/06/2024, 03:00

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:04

Documento (Edital)

21/05/2024, 03:00

Confirmada

27/04/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DAYSE REIS MAIA BOLLMANN EXECUTADO: RODOLFO AURELIO PINTO DA LUZ EDITAL Nº 310057851493 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RODOLFO AURELIO PINTO DA LUZ, cpf. 221.369.839-20; Dra. Nezia Roberge Walladares, OAB/SC002098. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 82: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0030083-58.1998.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2024, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:57

Expedida/certificada

17/04/2024, 14:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2024, 13:42

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 16:31

Documento (Edital)

10/01/2024, 03:00

Documentos

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAYSE REIS MAIA BOLLMANN EXECUTADO: RODOLFO AURELIO PINTO DA LUZ EDITAL Nº 310051006423 Fica intimado a procuradora do réu, Dra. Nezia Roberge Walladares, OAB/SC002098, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimada no prazo de 15 (quinze) dias, do despacho/decisão de evento 71, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 71: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0030083-58.1998.8.24.0023/SC Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada em 31/07/1998, decorrente de dívida oriunda de nota promissória, vencida em janeiro de 1997 (evento 58 - 2/14). Determinada a citação (evento 58 - 15). Citado e efetivada a penhora de bens (evento 58 - outros 20/22). Rejeitados os embargos à execução (evento 58 - 37/39). Sobreveio renúncia de mandato da exequente (evento 58 - 46/47). Intimada a exequente pessoalmente para regularizar a representação processual, o AR retornou sem cumprimento (evento 58 - 48/51). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 27/09/2005, até manifestação da parte exequente (evento 58 - 52). Em 07/03/2016, a exequente junta aos autos nova procuração (evento 59). Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 18 anos - período superior ao prazo prescricional trienal da pretensão executiva da nota promissória, nos termos dos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966, e, mesmo, à pretensão à cobrança monitória, ou processo de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias - cientes de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se."

01/11/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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