Execução de Título Extrajudicial 0045108-82.1996.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0045108-82.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2024, 16:24

Custas

20/06/2024, 18:51

Custas

20/06/2024, 18:50

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 18:18

Trânsito em julgado

17/06/2024, 18:17

Documento (Edital)

12/06/2024, 03:00

Documento (Edital)

21/05/2024, 03:00

Decurso de Prazo

18/05/2024, 01:06

Confirmada

25/04/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIRIAM MAGALI ROSA LUZ EXEQUENTE: ENNIO CARNEIRO DA CUNHA LUZ EXECUTADO: INCOPLAN INCORPORACOES CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA EDITAL Nº 310057858141 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): INCOPLAN INCORPORACOES CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA, cnpj. 79.025.300/0001-85; Dr. André Merlotti, OAB/SC 11031; Dr. Moacir Tramontin, OAB/SC 5159-II. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 183: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0045108-82.1996.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2024, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 15:36

Expedida/certificada

15/04/2024, 13:42

Documentos

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRIAM MAGALI ROSA LUZ EXEQUENTE: ENNIO CARNEIRO DA CUNHA LUZ EXECUTADO: INCOPLAN INCORPORACOES CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA EDITAL Nº 310051052175 Ficam intimados os procuradores do réu, Dr. André Merlotti, OAB/SC 11031; e, Moacir Tramontin, OAB/SC 5159-II, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Ficam, também, intimados no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 171, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 171: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0045108-82.1996.8.24.0023/SC Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada em 22/11/1996, decorrente de dívida oriunda de nota promissória vinculada ao instrumento de confissão de dívida (evento 160 - outros 2/14). Determinada a citação (evento 160 - outros 15). Citado e oferecido bens à penhora (evento 160 - outros 20 e 22/37). O exequente não concorda com os bens indicados (evento 160 - outros 48). Efetivada a penhora de dois imóveis (evento 160 - outros 55/58). Improcedentes os embargos à execução. Interposto recurso, provido parcialmente (evento 160 - outros 63/64 e 197/201). Procedida a avaliação de bens (evento 160 - outros 112). Levantada a penhora sobre um imóvel (evento 160 - outros 137 e 139). Imóvel arrematado em outro processo (evento 160 - outros 204/206). Frustada a penhora de demais bens, o exequente requereu a suspensão dos autos (evento 160 - outros 210 e 216). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 27/03/2008 (evento 160 - outros 219). Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 15 anos - período superior ao prazo prescricional trienal da pretensão executiva da nota promissória, nos termos dos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966, e, mesmo, à pretensão à cobrança monitória, ou processo de conhecimento, em 5 anos; bem como ao prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva relativa à dívida líquida constante em instrumento particular (artigo 206, § 5º do CC) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias - cientes de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se."

03/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(174)