Procedimento Comum Cível 5004793-24.2023.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5004793-24.2023.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5004793-24.2023.8.24.0008/SC AUTOR: ELDER TEIXEIRA DE PAULA ADVOGADO(A): MARIANA RODOVALHO BUARQUE DE GUSMAO (OAB PE033466) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração oposto pelo embargante MARCEL WANDEMBRUCK BISCOTTO, ao argumento de que houve omissão na decisão do Ev. 89, vez que houve pedido deste embargante de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da intransmissibilidade do feito aos herdeiros da parte ré, porém este juízo manifestou-se pela suspensão do processo e consequente intimação da parte ré para promover a habilitação do espólio ou dos sucessores. Contrarrazões foram apresentadas. Os autos vieram conclusos. Decido. O art. 494 do CPC dispõe que, publicada a sentença, o juiz só poderá modificá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo e através de Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração, a teor do que disciplina o art. 1.022 do CPC, constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois estão sujeitos aos vícios que autorizam sua oposição, isto é, a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão guerreada, senão vejamos: A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria. (TJSC. Apelação Cível n. 2010.079076-0, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12.3.2015) E ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO ARESTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. O manejo do recurso de embargos de declaração está centrado no esclarecimento de obscuridade, na eliminação de contradição, na supressão de omissão e na correção de erro material eventualmente constatados no aresto impugnado. Inexistente esses vícios, a rejeição do recurso é corolário da lex. (TJSC, Embargos de Declaração n. 4009400-68.2016.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, j. 26-09-2017). Não vislumbro qualquer omissão na decisão objeto dos presentes embargos declaratórios, visto que, embora a parte ré tenha entendido que o feito comporta extinção em razão do falecimento de Marcel, este juízo entendeu diferente e determinou a suspensão do processo e habilitação do espólio, acolhendo o pedido do Ev. 87. No caso dos autos, a parte passiva faleceu no decurso do processo e o direito à indenização possui natureza patrimonial, sendo transmissível aos herdeiros do de cujus, pois integra o acervo hereditário e, assim, será transmitido aos seus sucessores, a título universal, do de cujus, com base nas regras do direito de sucessão (art. 943 do Código Civil). Deste modo, percebo que a real pretensão do embargante é alterar a Decisão por discordar de sua conclusão, o que, contudo, não é a via adequada para tanto. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho intacta a Decisão do Ev. 89, pelos próprios fundamentos. Cumpra-se referida decisão (evento 89, DESPADEC1). Intimem-se.

17/11/2025, 00:00

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Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada