Procedimento Comum Cível 0301716-68.2018.8.24.0016 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301716-68.2018.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0003/2020 Teor do ato: Pelo exposto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação acidentária, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) DETERMINAR ao INSS a implementação em favor da parte autora do benefício de auxílio-acidente por acidente do trabalho (espécie 94), no valor mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, com efeito retroativo ao dia 14/07/2018, inclusive, perdurando até a véspera do início de qualquer aposentadoria, ante a vedação da cumulação de tais benefícios; (b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 14/07/2018, até a efetiva implantação do benefício, descontados eventuais valores pagos administrativamente no mesmo período a título de benefício inacumulável, acrescidas de juros de mora a contar da data da citação (14/12/2018, fls. 70/71), observando-se os índices de correção e juros acima indicados. Tendo em vista que o valor da condenação ou do proveito econômico não excederá a 200 (duzentos) salários mínimos por ocasião da liquidação (art. 85, §§ 3º, inc. I e 4º, inc. II, CPC), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até esta data, devidamente corrigidas (Súmula 111/STJ). Anote-se que, para os processos com trânsito em julgado no ano de 2019 em diante, as autarquias federais são isentas de custas finais e despesas processuais (Circular n. 31 de 19 de março de 2019 da Corregedoria-Geral de Justiça). O réu deverá implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) (art. 497, caput, CPC). Sentença não sujeita a remessa necessária, pois, embora ilíquido, o valor da condenação ou proveito econômico obtido na causa jamais ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/01/2020, 18:21

Julgado procedente o pedido - Pelo exposto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação acidentária, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) DETERMINAR ao INSS a implementação em favor da parte autora do benefício de auxílio-acidente por acidente do trabalho (espécie 94), no valor mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, com efeito retroativo ao dia 14/07/2018, inclusive, perdurando até a véspera do início de qualquer aposentadoria, ante a vedação da cumulação de tais benefícios; (b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 14/07/2018, até a efetiva implantação do benefício, descontados eventuais valores pagos administrativamente no mesmo período a título de benefício inacumulável, acrescidas de juros de mora a contar da data da citação (14/12/2018, fls. 70/71), observando-se os índices de correção e juros acima indicados. Tendo em vista que o valor da condenação ou do proveito econômico não excederá a 200 (duzentos) salários mínimos por ocasião da liquidação (art. 85, §§ 3º, inc. I e 4º, inc. II, CPC), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até esta data, devidamente corrigidas (Súmula 111/STJ). Anote-se que, para os processos com trânsito em julgado no ano de 2019 em diante, as autarquias federais são isentas de custas finais e despesas processuais (Circular n. 31 de 19 de março de 2019 da Corregedoria-Geral de Justiça). O réu deverá implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) (art. 497, caput, CPC). Sentença não sujeita a remessa necessária, pois, embora ilíquido, o valor da condenação ou proveito econômico obtido na causa jamais ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento

10/01/2020, 17:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0412/2018 Teor do ato: Portanto, e diante da viabilidade de realização de perícia integrada neste juízo, designo, desde já, o dia 25/04/2019, às 13h40min para a sua realização, que ocorrerá no Fórum desta Comarca, devendo a parte autora comparecer pessoalmente, munida de todos os atestados e exames médicos de que dispõe, especialmente os atualizados e aqueles que se reportem ao período em que alega a incapacidade laborativa e, ainda, de documento de identidade. Advirto a parte autora de que deverá comparecer pessoalmente, sob pena de desistência na produção da prova técnica e julgamento conforme o estado do processo.Considerando que ainda não foi criado o cadastro a que se refere o art. 156, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, nomeio perito judicial na pessoa de Airton Luiz Pagani (CRM/SC 4851), especialista em ortopedia e traumatologia.Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que serão pagos por meio de requisição à Justiça Federal após a realização da perícia, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, apresentem quesitos, bem como nomeiem assistente técnico, se for o caso (art. 465, § 1º, CPC).3. Após a juntada do laudo técnico, o que deverá ocorrer em 20 (vinte) dias a contar da perícia, intimem-se novamente para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei (art. 477, § 1º, CPC).Consigno que a produção de prova oral, se necessária, será determinada oportunamente. Apresento os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo perito: a) idade da parte autora? b) profissão/ocupação atual? c) a parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)? d) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a profissão/at

03/12/2018, 18:51

Determinado perícia - Portanto, e diante da viabilidade de realização de perícia integrada neste juízo, designo, desde já, o dia 25/04/2019, às 13h40min para a sua realização, que ocorrerá no Fórum desta Comarca, devendo a parte autora comparecer pessoalmente, munida de todos os atestados e exames médicos de que dispõe, especialmente os atualizados e aqueles que se reportem ao período em que alega a incapacidade laborativa e, ainda, de documento de identidade. Advirto a parte autora de que deverá comparecer pessoalmente, sob pena de desistência na produção da prova técnica e julgamento conforme o estado do processo.Considerando que ainda não foi criado o cadastro a que se refere o art. 156, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, nomeio perito judicial na pessoa de Airton Luiz Pagani (CRM/SC 4851), especialista em ortopedia e traumatologia.Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que serão pagos por meio de requisição à Justiça Federal após a realização da perícia, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, apresentem quesitos, bem como nomeiem assistente técnico, se for o caso (art. 465, § 1º, CPC).3. Após a juntada do laudo técnico, o que deverá ocorrer em 20 (vinte) dias a contar da perícia, intimem-se novamente para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei (art. 477, § 1º, CPC).Consigno que a produção de prova oral, se necessária, será determinada oportunamente. Apresento os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo perito: a) idade da parte autora? b) profissão/ocupação atual? c) a parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)? d) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a profissão/atividade atual desempenhada pela parte autora? e) Esta do

30/11/2018, 21:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 371,38

Todas as movimentações(127)