Petição Cível 0001246-61.1996.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0001246-61.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2024, 12:38

Trânsito em julgado

12/06/2024, 12:38

Documento (Edital)

12/06/2024, 03:00

Documento (Edital)

21/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALUMPLAST CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA REQUERIDO: SIGMA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA E CONST CIVIL LTDA EDITAL Nº 310057875290 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SIGMA EMPRESA DE MAO DE OBRA E CONSTRUCOES LTDA. cnpj. 95.843.603/0001-61; Dr. Luis Claudio Fritzen, OAB/SC 4443; e Dr. Marcio Roveri Sandoval, OAB/SC 9471. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 28: "(...) 80 - Petição Cível Nº 0001246-61.1996.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2024, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 17:36

Mudança de Parte

16/04/2024, 17:17

Expedida/Certificada

16/04/2024, 17:16

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 14:36

Expedida/certificada

16/04/2024, 13:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/04/2024, 13:26

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 18:24

Documentos

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ALUMPLAST CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA REQUERIDO: SIGMA EMPRESA DE MAO DE OBRA E CONSTRUCOES LTDA. EDITAL Nº 310052358254 Ficam intimados os procuradores do réu, Dr. Luis Claudio Fritzen, OAB/SC 4443; e Dr. Marcio Roveri Sandoval, OAB/SC 9471, para que procedam o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Ficam, também, intimados no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 17, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 17: "Vistos. 80 - Petição Cível Nº 0001246-61.1996.8.24.0023/SC Trata-se de "ação de execução" iniciada em 09/07/1993, para cobrança de duplicatas. o executado restou citado ev. 14, fl.22. Em razão da inércia do exequente, o feito foi arquivado administrativamente, em 14/11/1996 (Evento 14, fl. 62). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por mais de 27 anos - período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva da duplicata, de 3 anos (art. 18 da Lei n. 5.474/1968), ou até mesmo de sua cobrança por via de ação monitória, ou de cobrança, em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se."

01/12/2023, 00:00

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