Execução de Título Extrajudicial 5008617-98.2022.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5008617-98.2022.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/08/2024, 15:51

Custas

07/08/2024, 14:34

Expedida/Certificada

07/08/2024, 14:33

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:33

Expedida/Certificada

07/08/2024, 14:33

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:33

Custas

07/08/2024, 14:33

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 14:29

Trânsito em julgado

07/08/2024, 14:29

Documento (Certidão)

07/08/2024, 14:28

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:28

Decurso de Prazo

18/05/2024, 01:07

Confirmada

25/04/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MAITA KORMANN GONCALVES DAGNONI SENTENÇA Diante da satisfação do crédito exequendo - através do cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, noticiado no Evento 70, PET1 -, extingo esta execução na forma do art. 924, II, do CPC/2015. Conforme convencionado no item 8 do Evento 40, PED HOMOLOG ACOR1, arcarão os executados com as custas/despesas remanescentes. Anoto que o art. 90, § 3º, do CPC/2015 não se aplica à Justiça Estadual1. Afinal, as custas judiciais (ou Taxa de Serviços Judiciais, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018) ostentam natureza jurídico-tributária de taxa, e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma. Tanto é assim que o art. 15, § 2º, da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "nas hipóteses de (...) transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento a maior2". Honorários advocatícios já acertados, nos termos do item 5 do Evento 40, PED HOMOLOG ACOR1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Imutável, arquivem-se os autos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008617-98.2022.8.24.0113/SC

18/04/2024, 00:00