Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5009477-68.2023.8.24.0015/SC
REQUERENTE: LAUDELINA MARIA ANDRECOVICZ LOURENCO
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: FRANCISCO JOEL FERREIRA
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: SELMA CAETANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: ADILSON FERREIRA
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: ADOLAR ANDRECOVICZ
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: CLAUDIO BURDZIAK
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: EDILIANA MARTINISKI DE BARROS
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: HERCILIO JOSE ZAKALUZNIEN
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: JOANITA SOUPINSKI BURDZIAK
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: VALDECIR COLACO
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: ROSMALI MACHADO FERREIRA
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: VALDEMIR MELLO
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: CLEUCIO ADAIR DE BARROS
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: OSVALDO ALVES FERREIRA
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: ROSANGELA DE FATIMA DE OLIVEIRA COLACO
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: SEBASTIAO SOARES LOURENCO NETO
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: SOLANJE WIECZORKIEVICZ
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
REQUERENTE: SONIA MARGARETE LOURENCO ANDRECOVICZ
ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
DESPACHO/DECISÃO
Em relação ao ITCMD, destaca-se o disposto no art. 15 da Resolução CM n. 07/2023, o qual afasta a cobrança de quaisquer tributos para a expedição da matrícula1.
Todos os demais esclarecimentos referentes ao evento 213, NOTATEC1 encontram-se devidamente apresentados no evento 215 (PET1). Assim, intima-se o Cartório de Registro de Imóveis do Município de Canoinhas/SC para que cumpra integralmente a sentença proferida, observando as informações prestadas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 5º da referida Resolução2.
1. Art. 15. O registro do domínio de que trata a presente resolução tramitará como aquisição originária da propriedade, resguardado o princípio da continuidade registral, independendo, portanto, do pagamento de quaisquer tributos para fins de abertura da respectiva matrícula.
2. Art. 5º Os processos autuados com base nesta resolução tramitarão com prioridade, e os cartórios judiciais e extrajudiciais darão célere cumprimento às determinações deles oriundas.