Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304471-19.2017.8.24.0075/SC EXEQUENTE: NOVAX FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO(A): VLADIMIR DE MARCK (OAB SC008746)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB SC027756)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos, em despacho INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, formulado no petitório retro, tendo em vista que inexistem indícios capazes de justificar o deferimento da medida. Aliás, corrobora a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS NAVEJUD, ANAC E RENAGRO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA ENCONTRAR BENS EM NOME DOS DEVEDORES. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA SEJA ASSISTIDA POR QUALQUER DESSAS INSTITUIÇÕES OU QUE DETENHA BENS VINCULADOS AOS RESPECTIVOS SISTEMAS. PRECEDENTES. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048163-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2024). INTIME-SE o exequente para, em 15 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção.