Execução Fiscal 0903193-08.2018.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 0903193-08.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/07/2025, 17:02

Expedida/Certificada

24/07/2025, 11:27

Expedida/Certificada

24/07/2025, 11:26

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 17:54

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 13:45

Publicação

11/07/2025, 02:46

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903193-08.2018.8.24.0039/SC EXECUTADO: ODETE DE FATIMA RIBEIRO OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO(A): MATHEUS EDUARDO TAVARES GORGES (OAB SC065026) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informação de parcelamento do débito, SUSPENDO o feito pelo prazo necessário ao cumprimento da obrigação, devendo o cartório promover o lançamento da respectiva movimentação no sistema e-proc. 2. Em caso de descumprimento do parcelamento, fica o exequente desde logo cientificado de que deverá instruir o pedido de prosseguimento do feito com demonstrativo atualizado da dívida. 3. Findo o prazo, e havendo novo pedido de suspensão, aguarde-se o novo prazo pleiteado, independentemente de nova conclusão, e, não havendo nova manifestação, arquivem-se administrativamente os autos. 4. Caso pendente de cumprimento ordem de SISBAJUD reiterada, suspendam-se os novos bloqueios, com urgência. Proceda-se à transferência de eventuais valores para subconta vinculada aos presentes autos. 5. Ressalto, por fim, que para eventuais valores constritos pelo SISBAJUD deve ser observado o Tema repetitivo n. 1.012 do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desde já, fica autorizada a expedição de alvará para levantamento, apenas quando o parcelamento for anterior ao bloqueio sisbajud. 6. Havendo eventual leilão em curso, desde já determino a suspensão. Intimem-se.

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2025, 14:14

Expedida/certificada

09/07/2025, 14:14

Outras Decisões

09/07/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 08:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903193-08.2018.8.24.0039/SC EXECUTADO: ODETE DE FATIMA RIBEIRO OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO(A): MATHEUS EDUARDO TAVARES GORGES (OAB SC065026) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informação de parcelamento do débito, SUSPENDO o feito pelo prazo necessário ao cumprimento da obrigação, devendo o cartório promover o lançamento da respectiva movimentação no sistema e-proc. 2. Em caso de descumprimento do parcelamento, fica o exequente desde logo cientificado de que deverá instruir o pedido de prosseguimento do feito com demonstrativo atualizado da dívida. 3. Findo o prazo, e havendo novo pedido de suspensão, aguarde-se o novo prazo pleiteado, independentemente de nova conclusão, e, não havendo nova manifestação, arquivem-se administrativamente os autos. 4. Caso pendente de cumprimento ordem de SISBAJUD reiterada, suspendam-se os novos bloqueios, com urgência. Proceda-se à transferência de eventuais valores para subconta vinculada aos presentes autos. 5. Ressalto, por fim, que para eventuais valores constritos pelo SISBAJUD deve ser observado o Tema repetitivo n. 1.012 do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desde já, fica autorizada a expedição de alvará para levantamento, apenas quando o parcelamento for anterior ao bloqueio sisbajud. 6. Havendo eventual leilão em curso, desde já determino a suspensão. Intimem-se.

10/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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