Execução Fiscal 0903067-55.2018.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 0903067-55.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903067-55.2018.8.24.0039/SC EXECUTADO: A.J. MAZZOCHI (Representado) ADVOGADO(A): DARIANE CRISTINA DIAS (OAB SC067372) EXECUTADO: ARVELINO JOSE MAZZOCHI (Representante) ADVOGADO(A): DARIANE CRISTINA DIAS (OAB SC067372) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se da ação de execução fiscal proposta (em 17-01-2018) pelo Município de Lages em face da pessoa jurídica A.J. Mazzochi, tendo por objeto as CDAs ns. 23.346 (TLF), 1.328 (Multa) e 2.347 (Multa), cujos débitos venceram entre 28-02-2014 e 10-09-2015. A A.J. não foi localizada nos evs. 06, 19 e 41, pelo que, nos evs. 45 e 47 houve redirecionamento da execução em face do sócio Avelino José Mazzochi, mas que também não foi encontrado nos evs. 50, 57, 87 e 107 (CAMP ev. 65), pelo que, deferiu-se a sua citação por edital no ev. 112. Nos evs. 143 e 149 nomeou-se curadora especial em favor dos executados. Hoje, os Embargos à Execução n. 5021347-04.2024 foram rejeitados. Decido. 2 - Diante do retorno da correspondência sob a rubrica “não procurado”, orienta a e. Corte de Justiça Catarinense que a diligência deverá ser renovada por oficial de justiça, na forma do art. 275 do CPC, uma vez que a anotação representa tentativa frustrada de entrega da carta. Precedente: "Em consulta ao site do correio brasileiro (www.correios.com.br) é possível verificar que o motivo de devolução ‘não procurado’ significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas, aguardando o objeto ou a carta a retirada na agência pelo próprio interessado. Desta feita, tem-se que não se trata de responsabilidade da parte autora em manter seus dados atualizados frente ao Juízo, como fundamentado na sentença ora impugnada, mas sim em uma tentativa frustrada de intimação pessoal pela via postal. Por conseguinte, frustrada a primeira tentativa de intimação, imperiosa a renovação do ato por meio de oficial de justiça, a teor da regra disposta no art. 275, do CPC, que assim dispõe: 'A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio'". TJSC, Apelação n. 0302502-44.2016.8.24.0126, de Itapoá, rel. Haidée Denise Grin, j. 03-12-2020. Aliás, a regra também se aplica ao retorno da carta de intimação sob a rubrica “ausente”, uma vez que os funcionários dos Correios não dispõem de fé pública, necessitando que a diligência seja complementada por oficial de justiça a fim de promover constatação legal. 4 - Determino: a) A renovação da diligência ev. 73 por intermédio de oficial de justiça, no mesmo endereço. b) Após, conclusos.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: A.J. MAZZOCHI (Representado) EXECUTADO: ARVELINO JOSE MAZZOCHI (Representante) EDITAL Nº 310057910012 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): A.J. MAZZOCHI, CNPJ: 02**********76 e ARVELINO JOSE MAZZOCHI, CPF: 027******64 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: R$ 2.126,38, a ser atualizado na data do pagamento. Data do Cálculo: 17/01/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). OBS: É concedido o prazo de 30 dias para a parte, querendo, comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, na Avenida Belizário Ramos, n. 3800, Edifício Lages Business Center, 5º andar, sala 53, Centro, Lages/SC, SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, 08h às 12h e das 14h às 18h, telefone (49) 3019-7509, a fim de efetuar o parcelamento do débito. A partir desse prazo de 30 dias terá início o prazo de 5 (cinco) dias acima citado, quando o pagamento deverá ser efetuado em Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903067-55.2018.8.24.0039/SC

19/04/2024, 00:00

—

Petição

Confirmada

Petição

Execução frustrada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(189)