Execução de Título Extrajudicial 0002386-04.1994.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002386-04.1994.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2024, 12:21

Trânsito em julgado

13/06/2024, 12:21

Documento (Edital)

13/06/2024, 03:00

Documento (Edital)

22/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUNIL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: JOSE ANTONIO REIS GOMES EXECUTADO: RITA MARIA RADTKE EDITAL Nº 310057908656 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUNIL COMERCIAL LTDA, cnpj 61.249.777/0001-89; Dr. Paulo Roberto Gonzaga Prazeres, OAB/SC 5731; Dra. Rita Maria Radtke, OAB/SC 4328, cpf. 376.879.489-04; JOSE ANTONIO REIS GOMES, cpf. 008.269.238-60. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 29: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002386-04.1994.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

19/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2024, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 14:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2024, 13:42

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 18:40

Documento (Edital)

02/03/2024, 03:00

Documento (Edital)

08/02/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 02:00

Documentos

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUNIL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: JOSE ANTONIO REIS GOMES EXECUTADO: RITA MARIA RADTKE EDITAL Nº 310052565318 Fica intimado o procurador do autor, Dr. Paulo Roberto Gonzaga Prazeres, OAB/SC 5731; bem como, a procuradora dos réus Dra. Rita Maria Radtke, OAB/SC 4328, para que procedam o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Ficam, também, intimados no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 21, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 21: "Vistos, etc. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002386-04.1994.8.24.0023/SC Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" iniciada em 01/12/1992, para cobrança de cheque (evento 13 - outros 2/26). Determinada a citação (evento 13 - outros 27). Citado e oferecido bens à penhora (evento 13 - outros 30, 36 e 48). Opostos embargos à execução - procedentes, para reduzir a execução (evento 13 - outros 57). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 08/02/2000, até ulterior manifestação da parte interessada (evento 13- outros 71). Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 23 anos - período superior ao prazo prescricional do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), seja por ação monitória ou de conhecimento, em 5 anos; bem como ao prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva relativa à cobrança de honorários sucumbenciais (art. 25 do Estatuto da OAB) e de custas processuais (art. 174 do CTN) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias - cientes de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se."

06/12/2023, 00:00

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