Ação Penal - Procedimento Sumário 5009073-26.2023.8.24.0012 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5009073-26.2023.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCIO RACHINSKI EDITAL Nº 310057895834 JUIZ DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juiz de Direito Citando: MARCIO RACHINSKI, CPF: 041.XXX.XXX-92, nascido em 24/09/1984, filho de DIVA RACHINSKI e de 041.XXX.XXX-92, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado MARCIO RACHINSKI praticou a conduta típica e ilícita prevista no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo:a) o recebimento da peça inicial; b) a adoção do rito sumário, nos termos do artigo 538 do CPP; c) a citação por edital do denunciado para responder à acusação, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal; d) no caso de transcorrer in albis o prazo de resposta, nova vista da ação penal para pronunciamento; e) a designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual deverão ser ouvidas as pessoas indicadas na presente denúncia como testemunhas/informantes; f) ao final, comprovada a imputação, ser o denunciado condenado às sanções previstas na Lei de regência. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do dia de sua publicação, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009073-26.2023.8.24.0012/SC

19/04/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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