Execução de Título Extrajudicial 5003181-77.2023.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003181-77.2023.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003181-77.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE: PEDRO PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A): DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do Requerido/Executado foi devolvida pelos Correios. Fica intimado o Autor/Exequente para fornecer novo endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Fica a parte autora ciente de que se o motivo da devolução da carta for "não procurado", "recusado" ou "ausente" é necessário que a citação seja realizada por forma diversa do que pelo Correio, devendo a parte interessada tomar as providências para este fim. Esclareço que caso requisitada a expedição de Ofício ou Mandado, deverá, desde já, promover o recolhimendo das custas intermediárias correspondentes, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Certifico, ainda, que a geração de guia no Sistema Eproc é responsabilidade do procurador. Caso tenha dúvida sobre o procedimento poderá encontrar os esclarecimentos no link abaixo. https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com a Divisão de Contadoria Judicial Estadual por meio do telefone: 3287-7996 ou email: [email protected].

03/06/2026, 00:00

Documento (Informações)

11/05/2026, 15:01

Confirmada

11/05/2026, 00:07

Expedida/Certificada

06/05/2026, 17:22

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:22

Movimentação processual

06/05/2026, 17:22

Publicação

05/05/2026, 04:01

Publicação

05/05/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003181-77.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE: PEDRO PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A): DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o autor/exequente, para efetuar o pagamento das despesas postais ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, nos termos do art. 3º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019, no prazo de 5 (cinco) dias, necessárias para cumprimento da decisão proferida nos autos. Certifico, ainda, que a geração de guia no Sistema Eproc é responsabilidade do procurador. Caso tenha dúvida sobre o procedimento poderá encontrar os esclarecimentos no link abaixo. https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com a Divisão de Contadoria Judicial Estadual por meio do telefone: 3287-7996 ou email: [email protected].

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003181-77.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE: PEDRO PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A): DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho, I - Previamente à análise dos demais pleitos formulados pela parte exequente, EXPEÇA-SE ofício às empresas IMPACT CRED LTDA (CNPJ 41.008.414/0001-44) e SOCRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (CNPJ 47.876.831/0001-95), a fim de que comprovem, no prazo de 15 dias, a ausência de distribuição de lucros e/ou pagamento de recebíveis/dividendos em favor da parte executada, por meio de documentação idônea, sob pena de quebra de sigilo fiscal. Ficam as oficiadas advertidas de que o descumprimento injustificado da medida, ou, ainda, o cumprimento insuficiente, implicará a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, desde já fixada em 10% sobre o valor atualizado da execução, conforme art. 774 do CPC. II - Com a resposta, dê-se vista à parte exequente, por igual prazo. III - Transcorrido o prazo, no silêncio, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

04/05/2026, 00:00

Petição

01/05/2026, 17:05

Expedida/certificada

01/05/2026, 03:10

Ato ordinatório

01/05/2026, 03:10

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003181-77.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE: PEDRO PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A): DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem a ser observada preferencialmente quando da constrição de bens do devedor: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. [...] Malgrado referida ordem não seja de observância obrigatória, deve-se primar pela sua sequência, a fim de ser assegurado ao devedor que a execução tramite de forma menos onerosa para si, atendendo, também, o interesse do credor. No caso dos autos, todas as diligências realizadas, contudo, restaram inexitosas, de modo que se abre espaço à pretensão deduzida pela parte exequente, a fim de que sejam penhorados os lucros, dividendos e outros valores remuneratórios distribuídos pela empresa da qual a parte executada figura como sócia. Desse modo, tem-se por plenamente possível a penhora de eventuais lucros e dividendos que venha a receber da empresa em que é sócia, na forma do artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil. Aliás, também nesse sentido é a previsão do artigo 1.026 do Código Civil: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Grafe-se que a providência não promove ingerência sobre a empresa, considerando que se trata de penhorar o lucro destinado à parte executada, isto é, seu patrimônio pessoal, e não da pessoa jurídica. Assim, estará preservado o exercício da atividade empresarial. Sobre o tema, explica a doutrinadora Maria Helena Diniz: “em regra, o patrimônio social não arca com débitos pessoais dos sócios. Mas o credor do sócio, malograda a solução do crédito com os bens particulares do devedor, por serem insuficientes, poderá, excepcionalmente, ante o fato de a quota social integrar o patrimônio de seu titular, socorrer-se dos lucros que lhe couberem na sociedade ou da parte que lhe for cabível na liquidação” (Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito de Empresa. 7. ed., São Paulo: Saraiva, 2009. p. 224). Da jurisprudência, cita-se por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SUSPENDENDO A ANÁLISE DO PEDIDO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 769/STJ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA A PENHORA SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO EMPRESÁRIO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA SUA OCUPAÇÃO LABORAL OU DIVISÃO DOS LUCROS GERADOS PELO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE REFERE A PENHORA DE COTAS SOCIAIS (ART. 1.026, CC). NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXECUÇÃO LASTREADA EM DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 784, III, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 796/STJ AFASTADA. PENHORA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001800-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). Portanto, à vista da ausência de outros bens penhoráveis deve-se deferir a penhora de lucros e dividendos cabíveis à parte executada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.026 do Código Civil, DEFIRO a penhora de 10% dos lucros e recebíveis/dividendos da parte executada em relação a cada uma das empresas IMPACT CRED LTDA. (CNPJ nº 41.008.414/0001-44) e SOCRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (CNPJ nº 47.876.831/0001-95). Lavre-se o termo de penhora. Intime-se a parte executada. Oficie-se à empresa indicada para que, no prazo de 30 dias, efetue o depósito judicial dos lucros, dividendos e outros valores recebíveis a serem distribuídos em favor da parte executada, no valor acima especificado, sob pena de aplicação do art. 312 do Código Civil, assim como aplicação de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da Justiça.

17/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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