Ação Penal - Procedimento Sumário 0006170-07.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ANDERSON CLEBER GOETTEN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Juntada de certidão

05/06/2025, 16:03

Juntada de certidão

13/05/2025, 14:24

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004369-92.2023.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 32, 36, 37

30/03/2024, 16:44

Baixa Definitiva

12/04/2023, 17:57

Juntada de peças digitalizadas

05/04/2023, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 500,00

10/03/2023, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 589,00

10/03/2023, 10:50

Juntada de Petição

03/02/2023, 16:28

Determinado o Arquivamento

11/10/2022, 18:02

Conclusos para despacho

07/10/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

07/10/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

07/10/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 09:56

Juntada de certidão

07/10/2022, 09:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/10/2022, 03:00

Todas as movimentações(176)

Juntada de certidão

05/06/2025, 16:03

Juntada de certidão

13/05/2025, 14:24

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004369-92.2023.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 32, 36, 37

30/03/2024, 16:44

Baixa Definitiva

12/04/2023, 17:57

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

SENTENÇA

•30/03/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 18:02

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legal

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05/04/2023, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 500,00

10/03/2023, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 589,00

10/03/2023, 10:50

Juntada de Petição

03/02/2023, 16:28

Determinado o Arquivamento

11/10/2022, 18:02

Conclusos para despacho

07/10/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

07/10/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

07/10/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 09:56

Juntada de certidão

07/10/2022, 09:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/09/2022 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/10/2022

06/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDERSON CLEBER GOETTEN EDITAL Nº 310032823091 JUIZ DO PROCESSO: Crystian Krautchychyn - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANDERSON CLEBER GOETTEN, cpf: 00604036914. Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para providenciar o recolhimento da multa no valor de R$ 404,63, data do cálculo 01/07/2022, relativa aos autos em epígrafe, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, sob pena de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0006170-07.2018.8.24.0036/SC

06/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/09/2022

05/09/2022, 13:09

Expedição de Edital - intimação

05/09/2022, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

03/09/2022, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

30/08/2022, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

26/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

19/08/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

19/08/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 14:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 138

15/08/2022, 14:19

Juntada de certidão

10/08/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/08/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

10/08/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 08:59

Juntada de certidão

10/08/2022, 08:59

Juntada de certidão

05/08/2022, 13:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138<br>Oficial: DANIELA UTZIG

29/07/2022, 19:12

Expedição de mandado - JGSCEMAN

29/07/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

29/07/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

29/07/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 18:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 128

28/07/2022, 17:46

Juntada de peças digitalizadas

13/07/2022, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/07/2022, 14:36

Expedição de Guia Recolhimento

06/07/2022, 15:15

Expedição de ofício

06/07/2022, 15:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128<br>Oficial: JULIANA BARBOSA GUIZELINI MOSSAMBANI

06/07/2022, 12:12

Expedição de mandado - JGSCEMAN

06/07/2022, 09:32

Expedição de Registro no Rol de Culpados

06/07/2022, 09:20

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2022

06/07/2022, 09:18

Juntada de peças digitalizadas

06/07/2022, 09:18

Recebidos os autos - TJSC -> JGS01CR Número: 00061700720188240036

02/07/2022, 16:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00061700720188240036/TJSC

02/06/2022, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDERSON CLEBER GOETTEN (ACUSADO) ADVOGADO: NYKAELLA MAYARA ROSA (OAB SC047128) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 02 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0006170-07.2018.8.24.0036/SC (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

16/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS01CR -> TJSC

29/04/2022, 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Conclusos para decisão - 28/04/2022 15:09:50)

29/04/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

28/04/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/04/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 17:45

Recebido o recurso de Apelação

26/04/2022, 16:43

Conclusos para decisão

26/04/2022, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

26/04/2022, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/04/2022, 19:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99<br>Data do cumprimento: 19/04/2022

19/04/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/04/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

12/04/2022, 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

11/04/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/04/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 18:19

Decisão interlocutória

08/04/2022, 18:19

Conclusos para despacho

08/04/2022, 15:42

Juntada de Petição

07/04/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/04/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: DANIELA UTZIG

28/03/2022, 13:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON CLEBER GOETTEN - CONDENADO

28/03/2022, 11:56

Expedição de mandado - JGSCEMAN

28/03/2022, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON CLEBER GOETTEN. Justiça gratuita: Deferida.

28/03/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/03/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/03/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2022, 16:16

Julgado procedente o pedido - Condenatória

25/03/2022, 16:16

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

22/03/2022, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

07/03/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/03/2022, 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 16:17

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 23/02/2022 16:30. Refer. Evento 53

24/02/2022, 16:14

Despacho

24/02/2022, 09:22

Conclusos para despacho

23/02/2022, 17:37

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

09/02/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/01/2022, 12:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 18/01/2022

19/01/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/01/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/12/2021, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/12/2021, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/12/2021, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/12/2021, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 09:49

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 09:48

Juntada de certidão

16/12/2021, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/12/2021, 09:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: ELAINE CRISTINA STRELOW

15/12/2021, 18:27

Expedição de mandado - Prioridade - JGSCEMAN

15/12/2021, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

15/12/2021, 11:26

Expedição de ofício

14/12/2021, 14:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

14/12/2021, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESUS JOSE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

14/12/2021, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/12/2021, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/12/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/12/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/12/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

01/12/2021, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

27/11/2021, 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON CLEBER GOETTEN - DENUNCIADO

24/11/2021, 14:31

Despacho

23/11/2021, 17:10

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 23/02/2022 16:30

23/11/2021, 13:29

Conclusos para despacho

23/11/2021, 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/11/2021, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/11/2021, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 16:29

Despacho

16/11/2021, 18:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2020, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/09/2020, 21:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

22/09/2020, 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2020, 08:30

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 08:30

Juntada de certidão

22/09/2020, 08:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

22/09/2020, 01:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 15/09/2020

15/09/2020, 10:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: NEURYTANIA MARIA DE ABRANTES NAGEL

17/07/2020, 12:37

Expedição de mandado - JGSCEMAN

03/07/2020, 10:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/07/2020, 10:00

Juntada

03/07/2020, 09:59

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 036.2020/004877-4 Situação: Cancelado em 03/07/2020 Local: Oficial de justiça -

15/05/2020, 17:54

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

06/04/2020, 08:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

26/11/2019, 02:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0494/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 3186

12/11/2019, 11:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0494/2019 Teor do ato: Fica intimada a Defesa para apresentar resposta à acusação. Advogados(s): Marcio Roberto Cassimiro de Mendonca (OAB 11625/SC)

08/11/2019, 10:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a Defesa para apresentar resposta à acusação.

08/11/2019, 09:21

documento digitalizado

23/04/2019, 16:20

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/04/2019, 16:19

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

23/04/2019, 16:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 036.2019/010464-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2019 Local: Oficial de justiça - Daniela Utzig

12/04/2019, 18:13

Recebida a denúncia - 1. Recebo a denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Anderson Cleber Goetten, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306, caput, e art. 307, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Verifico que há indícios suficientes de autoria e a materialidade do fato está devidamente evidenciada por meio dos elementos de prova constantes nos autos. Outrossim, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma processual, não restando motivos para sua rejeição, razão pela qual considero necessária a instrução do feito para melhor elucidação dos fatos. O feito tramitará pelo Procedimento Comum Ordinário, porque a pena máxima prevista abstratamente ao delito imputado ao acusado, ou, a soma delas, é igual ou superior a 4 anos. Cite-se o acusado, por mandado, com cópia da denúncia e despacho, para responder à acusação por escrito e através de advogado, no prazo de 10 dias (art. 396-A do CPP), com a advertência de que, caso não apresente resposta à acusação no prazo legal, ou, caso citado, não constituir defensor, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública. 2. Não sendo encontrado o acusado no endereço informado, intime-se o Ministério Público para indicar novo endereço. Em caso negativo, cite-se por edital (art. 363, § 1º c/c art. 364, do CPP). 3. OFICIE-SE o Ciretran desta comarca (15ª DRP), a fim de que informe sobre a suspensão da habilitação do denunciado (p. 12), indicando sua situação para dirigir em 10/09/2018.

09/04/2019, 12:54

Juntada

29/03/2019, 17:20

Conclusos para despacho

29/03/2019, 15:58

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

29/03/2019, 15:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.19.20007223-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 18/03/2019 20:59

18/03/2019, 22:07

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/09/2018, 04:19

Juntada de documento

12/09/2018, 17:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/09/2018, 16:11

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

11/09/2018, 16:11

Juntada de documento

11/09/2018, 16:09

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 036.2018/028132-0 Situação: Aguardando cumprimento em 11/09/2018 15:47:53 Local: Cartório Criminal

11/09/2018, 15:52

Informações

11/09/2018, 15:40

Juntada de documento

11/09/2018, 15:34

Não concedida a liberdade provisória de "nome da parte" - 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante nº 50.18.00462, datado de 11/09/2018, em que a autoridade policial autuou em flagrante delito Anderson Cleber Goetten, pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Porque obedecidas as formalidades legais, homologo a prisão em flagrante, pois configurada a situação de flagrância descrita no art. 302, inc. I, do CPP; 2. Ainda, levando-se em conta a situação financeira do conduzido, reduzo a fiança arbitrada no valor de 1 salário mínimo, porque atendidos os requisitos dos arts. 322 e 325, ambos do CPP. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará de soltura em favor do indiciado, se por outro motivo não estiver ele preso, e expeça-se termo de compromisso para que ele compareça perante a autoridade todas vezes em que for intimado e para não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo, na forma dos arts. 327 e 328 do CPP; 3. Cadastre-se a audiência junto ao SISTAC; 4. Serve o presente termo como comunicação da prisão às autoridades competentes, inclusive para cumprimento das determinações nele constantes; 5. Abra-se vista ao Ministério Público para análise em gabinete; 6. Decorridos 10 dias da prisão, certifique-se e retornem conclusos; 7. Comunique-se nos autos n. 11385-37.2013 (p. 26) para as providências cabíveis". Intimados os presentes. O presente termo é assinado digital e unicamente pelo magistrado, na forma do art. 36, § 1º, da Resolução Conjunta nº 3/2013-GP/CGJ, sem objeção das partes. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Nada mais. Eu, BFP, o digitei

11/09/2018, 14:45

Audiência Designada - SAJ - Audiência de Custódia Data: 11/09/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Realizada

11/09/2018, 13:33

Conclusos para despacho

11/09/2018, 13:20

Certificado os antecedentes criminais

11/09/2018, 13:19

Juntada de documento

11/09/2018, 13:19

Cancelado o pagamento de custas/despesas - Guia nº 036.3070344-10 no valor de R$ 393,47 - Custas Iniciais. Interessado: Banco GMAC S/A. Motivo: Guia desvinculada do processo..

11/09/2018, 13:03

Juntada

11/09/2018, 13:03

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 21/08/2018 através da guia nº 036.3070344-10 no valor de 393,47

11/09/2018, 13:03

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

11/09/2018, 12:33

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 11/09/2018 Hora 12:30 Local: Importação de arquivos multimídia Situacão: Importada

11/09/2018, 12:31

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/09/2018, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 18:51

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 18:19

SENTENÇA

•25/03/2022, 16:16

TERMO DE AUDIÊNCIA

•24/02/2022, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2021, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2020, 08:30

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2019, 09:21

DECISÃO

•09/04/2019, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2018, 16:11